Execução de Título Extrajudicial 0805129-16.2022.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805129-16.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 00:19

Trânsito em julgado

17/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805129-16.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO EXECUTADO: ROZINALDO LUCAS DOS SANTOS Verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria decidida por meio dos embargos de declaração opostos, o que é incabível por esta via. Isto exposto, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos de declaração por tempestivos e nego-lhes provimento, devendo a sentença permanecer tal como está lançada. Eventual inconformismo deverá ser objeto de alegação na via própria. Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 12:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 12:11

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:34

Publicação

13/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805129-16.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO EXECUTADO: ROZINALDO LUCAS DOS SANTOS Verifica-se que, foi realizada a diligência para citação da executada. O exequente requereu que a diligência fosse realizada pelo OJA com auxílio de força policial, que ora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, tendo em vista a certidão de periculosidade de id.194933385. Registre-se que, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, não cabendo ao Juízo diligenciar na busca de endereço da parte executada. Frise-se que a opção da parte por demandar no Juizado Cível impõe limitações de medidas que são incompatíveis com a Lei n. 9.099/95. Neste sentido Enunciado 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024: Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. Registre-se ainda que, os artigos 18, §3º e 19 da Lei 9099/95 vedam a citação/intimação por edital, e a citação/intimação por hora certa também não é cabível por serem incompatíveis com os princípios do sistema de Juizado. Assim, esgotou-se a jurisdição nesta execução, podendo a exequente buscar a Vara Cível comum para executar seu crédito, onde pode ser requerida a citação da executada por outros meios (edital ou hora certa). De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Descabe a expedição de certidão de crédito, porque o próprio título é hábil para protesto, negativação ou nova execução. Intimada a parte exequente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805129-16.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO EXECUTADO: ROZINALDO LUCAS DOS SANTOS Verifica-se que, foi realizada a diligência para citação da executada. O exequente requereu que a diligência fosse realizada pelo OJA com auxílio de força policial, que ora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, tendo em vista a certidão de periculosidade de id.194933385. Registre-se que, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, não cabendo ao Juízo diligenciar na busca de endereço da parte executada. Frise-se que a opção da parte por demandar no Juizado Cível impõe limitações de medidas que são incompatíveis com a Lei n. 9.099/95. Neste sentido Enunciado 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024: Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. Registre-se ainda que, os artigos 18, §3º e 19 da Lei 9099/95 vedam a citação/intimação por edital, e a citação/intimação por hora certa também não é cabível por serem incompatíveis com os princípios do sistema de Juizado. Assim, esgotou-se a jurisdição nesta execução, podendo a exequente buscar a Vara Cível comum para executar seu crédito, onde pode ser requerida a citação da executada por outros meios (edital ou hora certa). De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Descabe a expedição de certidão de crédito, porque o próprio título é hábil para protesto, negativação ou nova execução. Intimada a parte exequente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

08/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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