Apelação / Remessa Necessária 0004704-67.2005.8.19.0037 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0004704-67.2005.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:31

Petição (Contra-razões)

25/06/2026, 12:30

Publicação

25/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004704-67.2005.8.19.0037 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0004704-67.2005.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.01035468 APTE: SCAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA APTE: SERRAVIG SEGURANÇA LTDA APTE: SILTHUR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: HENIO BREDER GONCALVES CORREA OAB/RJ-198976 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DESPACHO: Aos Embargados.

24/06/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 11:29

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 11:28

Publicação

01/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004704-67.2005.8.19.0037 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0004704-67.2005.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.01035468 APTE: SCAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA APTE: SERRAVIG SEGURANÇA LTDA APTE: SILTHUR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: HENIO BREDER GONCALVES CORREA OAB/RJ-198976 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Crédito líquido e certo de 1996. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo prescricional devido à pendência judicial de processo administrativo de pagamento. Aplicabilidade do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. Matéria que já foi objeto de decisão definitiva por esta Corte, confirmada pelas instâncias superiores, estando protegida pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC. Descumprimento contratual. Mora ex re. Teoria da causa madura. Reforma integral da sentença. Procedência dos pedidos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso dos autores e negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:47

Documento (Acórdão)

28/05/2026, 12:35

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 18:01

Provimento

26/05/2026, 06:00

Confirmada

04/05/2026, 11:12

Publicação

04/05/2026, 00:05

Documentos

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por SCAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., SERRA VIG SEGURANÇA LTDA E SILTHUR CONSTRUTORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, cujo objeto é o recebimento de créditos que os autores afirmam ter sido regularmente apurados em processos administrativos e declarados líquidos em certidões informativas emitidas pelo Município. /r/r/n/nAlegam que o réu pretendendo liquidar as dívidas das quais são credores, transferiu-lhes ações nominativas da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo, mediante processo administrativo de dação em pagamento, contra o qual foi proposta ação popular, que se encontra ainda pendente de julgamento no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo. /r/r/n/nNaquele Juízo foi inicialmente indeferido o pedido liminar de suspensão do procedimento administrativo de dação. /r/r/n/nNo entanto, o mencionado pedido foi concedido pela 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento de n° 5.069/96, que determinou a suspensão de todos os seus efeitos. /r/r/n/nAfirmam os autores que o inadimplemento do réu se caracteriza pelo fato de não ter realizado o devido pagamento, logrando locupletar-se, em prejuízo dos patrimônios dos /r/r/n/nAutores, uma vez que continuou proprietário das ações da Cia de Eletricidade de Nova Friburgo, auferindo todos os direitos e vantagens, inclusive dividendos, enquanto os autores não receberam os valores de seus créditos. /r/r/n/nPor fim, asseveram que o ilícito contratual e o locupletamento autorizam o exercício da ação de cobrança para reclamarem os pagamentos dos valores dos créditos acrescidos de correção /r/nmonetária e juros legais./r/r/n/nPetição inicial de fls. 02/08 acompanhada dos documentos de fls. 106/153. /r/r/n/nDecisão de fls. 156 limitando o litisconsórcio multitudinário. /r/r/n/nAgravo de Instrumento interposto às fls. 159/166./r/r/n/nDespacho de fls. 170 mantendo a decisão agravada e prestando as informações solicitadas, conforme ofício de fls. 171/173./r/r/n/nAcórdão oriundo da 15ª Câmara Cível do TJRJ às fls. 174/177 e 184/185./r/r/n/nEmenda à petição inicial apresentada às fls. 188/193./r/r/n/nDecisão de fls. 199 deferindo a emenda apresentada./r/r/n/nÀs fls. 200 foi determinado a citação da parte ré./r/r/n/nContestação às fls. 206/240, acompanhada dos documentos de fls. 241/554, em que é alegada a falta de interesse de agir, prescrição e sustentando a inexistência de provas dos créditos referidos na petição inicial. /r/r/n/nPor fim, requer o acolhimento das preliminares suscitadas e, vencida a tese, a improcedência do pedido, com a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. /r/r/n/nDespacho de fls. 555 determinando a manifestação da parte autora sobre a contestação./r/r/n/nRéplica às fls. 556/570./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 575/594./r/r/n/nDespacho de fls. 595 determinando a remessa dos autos ao MP./r/r/n/nPromoção do Ministério Público em que deixa de oficiar nos autos às fls. 596/597. /r/r/n/nDespacho de fls. 598 determinando a manifestação das partes em provas./r/r/n/nÀ fls. 599 a parte ré informa que não pretende produzir outras provas./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 600/602./r/r/n/nDecisão de fls. 615 reconsiderando a decisão de fls. 604 e determinando a expedição de ofício ao Munícipio de Nova Friburgo para que traga aos autos os processos administrativos que atestaram os créditos e originaram as certidões./r/r/n/nResposta de ofício acostada às fls. 621 acompanhada dos documentos de fls. 622/632./r/r/n/nDespacho de fls. 638 determinando a manifestação das partes sobre a documentação acostada aos autos./r/r/n/nÀs fls. 640 consta manifestação da parte autora e às fls. 641/642 da parte ré./r/r/n/nRemessa dos autos ao Ministério Público determinada às fls. 644. /r/r/n/nPromoção do Parquet às fls. 648vº no sentido de intimar os autores a se manifestarem acerca da alegação de prescrição. /r/r/n/nDecisão de fls. 654 trasladada dos autos do incidente de impugnação ao valor da causa de nº 2005-037.004831-2A./r/r/n/nManifestação dos autores às fls. 656/659. /r/r/n/nNova manifestação do Ministério Público às fls. 662/663, em que repete a desnecessidade de oficiar nos autos. /r/r/n/nNova determinação de manifestação das partes em provas às fls. 664./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 667/668 acompanhada dos documentos de fls. 669/673./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 675 requerendo a produção de prova oral, documental superveniente e pericial contábil./r/r/n/nDespacho de fls. 676 determinando que a parte ré justifique as provas requeridas./r/r/n/nÀs fls. 677 foi certificado a ausência de manifestação da parte ré./r/r/n/nSentença prolatada às fls. 678/682 acolhendo a preliminar de prescrição e julgando extinto o processo, na forma do artigo 269 IV do CPC./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 683/687 acompanhada dos documentos de fls. 688/694./r/r/n/nÀs fls. 696/697 foi rejeitado os embargos, mantendo a sentença tal qual como lançada./r/r/n/nApelação interposta pela parte autora às fls. 698/711./r/r/n/nDespacho de fls. 713 suspendendo o processo, considerando a exceção em apenso./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 714/716 acompanhada dos documentos de fls. 717/726./r/r/n/nDecisão de fls. 727 recebendo o recurso e determinando a manifestação do apelado para contrarrazões./r/r/n/nContrarrazões da parte ré às fls. 728/741./r/r/n/nRemessa ao TJRJ às fls. 742./r/r/n/nAcórdão às fls. 768/770 no sentido de decretar ex officio a nulidade de todos os atos processuais praticados após a oposição da exceção de suspeição e impedimento (processo 0008464-77.2012.8.19.0037 em apenso) ocorrida em 12/04/2012, determinando seja o referido incidente encaminhado para a E. 1ª Vice-Presidência a fim de ser devidamente autuado./r/r/n/nDespacho de fls. 774 determinando o cumprimento do V. Acórdão, devendo se aguardar o julgamento do incidente de suspeição e impedimento em apenso./r/r/n/nAditamento à apelação às fls. 777/782 acompanhado dos documentos de fls. 783/820./r/r/n/nDespacho de fls. 821 determinando o traslado de cópia do Acórdão que rejeitou o incidente de exceção de impedimento constante dos autos de nº 0008464-77.2012.8.19.0037./r/r/n/nCópia do Acórdão oriundo do processo 0008464-77.2012 às fls. 822/824 e certidão de trânsito às fls. 825./r/r/n/nDespacho de fls. 826 determinando ciência às partes sobre o Acórdão acostado aos autos./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 827/829./r/r/n/nDespacho de fls. 831 determinando a intimação do réu para dizer se ratifica as contrarrazões apresentadas às fls. 728/731, devendo ainda, se manifestar sobre a petição e documentos juntados às fls. 777/820./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 832./r/r/n/nDespacho de fs. 837 determinando a remessa dos autos ao TJRJ./r/r/n/nAcórdão oriundo da 15ª Câmara Cível do TJRJ conhecendo e dando provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação./r/r/n/nAcórdão de fls. 1084/1095 rejeitando os embargos de declaração opostos./r/r/n/nRecurso especial interposto às fls. 1101/1109./r/r/n/nDecisão de fls. 1130/1139 proferida pela Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitindo o recurso especial interposto./r/r/n/nAgravo em recurso especial constante às fls. 1151/1162 e contrarrazões às fls. 1178/1191./r/r/n/nDecisão às fls. 1193 mantendo a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nDecisão do STJ às fls. 1200/1205 não conhecendo o agravo em recurso especial, constando às fls. 1205 o trânsito em julgado da decisão./r/r/n/nDespacho de fls. 1245 determinando a manifestação das partes sobre o retorno dos autos./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 1254/1261 acompanhada dos documentos de fls. 1262/1264./r/r/n/nManifestação do réu às fls. 1266/1270./r/r/n/nDespacho de fls. 1284 determinando a certificação acerca da preclusão do contido no apenso, esclarecendo o cartório a regularidade da representação das partes./r/r/n/nCertidão cartorária às fls. 1285./r/r/n/nDespacho de fls. 1287 determinando a manifestação das partes sobre o certificado nos autos. /r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 1291 e da parte autora às fls. 1294./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nDiante de tudo o que consta dos autos e da natureza da demanda tenho que inexiste necessidade de produção de outras provas, sendo a questão essencialmente de direito, razão pela qual se aplica a exegese do art. 330, I do CPC, procedendo-se o julgamento no estado. /r/r/n/nA prejudicial de prescrição já foi devidamente afastada, sendo certo ainda que em ações análogas o E. TJRJ vem entendendo pela inocorrência da mesma, como se verifica pelos seguintes arestos:/r/r/n/n0014103-86.2006.8.19.0037 - APELAÇÃO Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 18/08/2010 -SEXTA CÂMARA CÍVEL/r/nApelações cíveis. Ação de cobrança de valores referentes a bens e serviços utilizados pelo Município de Nova Friburgo. Prescrição afastada em razão da pendência de processo administrativo. Art. 4º do Decreto 20.910/32. Aplicação da taxa de juros de mora de 0,5% ao mês quando o devedor é a Fazenda Pública, em homenagem ao princípio da especialidade. Incidência dos juros de mora que se conta a partir do vencimento da obrigação, tendo em vista que, por terem as prestações devidas vencimento certo, previsto contratualmente, a mora do devedor constitui-se ex re, nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil. Jurisprudência do TJ/RJ. Recursos conhecidos e parcialmente providos./r/r/n/n0011475-27.2006.8.19.0037 - APELAÇÃO Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO -Julgamento: 14/06/2016 - OITAVA CÂMARA CÍVEL/r/nAPELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO INVALIDADA EM AÇÃO POPULAR POR OFENSA À LEI DE LICITAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO VERIFICADA, PERMITINDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PORQUE PENDENTE ESTAVA O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA MATERIALIZAR O PAGAMENTO E TAMBÉM PORQUE NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO CREDOR DE APRESENTAR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU./r/r/n/n0008858-26.2008.8.19.0037 - APELAÇÃO Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 22/03/2011 - NONA CÂMARA CÍVEL/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DEC. 20.910/32. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO POPULAR. POSTERIOR SENTENÇA ANULANDO O FEITO. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO HÁ MORA A SER SANCIONADA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Na forma do art. 4º do Dec. 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora no estudo, reconhecimento ou pagamento de dívida líquida, pela Fazenda Púbica, enquanto estiver em curso procedimento administrativo instaurado para estudá-la ou apurá-la. Suspenso por determinação judicial o procedimento administrativo que legitimaria a dação em pagamento, a exigibilidade do crédito fica igualmente suspensa, sendo incabível a incidência de juros moratórios. Questão não deduzida no recurso do réu. Impossibilidade de reformatio em pejus. Preservação da sentença quanto à incidência dos juros moratórios. A correção monetária, por se tratar de mera atualização da moeda, incidirá a partir do vencimento da prestação originária, no intuito de restabelecer-se o valor real da obrigação. Conhecimento dos recursos para dar parcial provimento ao primeiro e negá-lo ao segundo./r/r/n/n0007999-78.2006.8.19.0037 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES -Julgamento: 09/04/2014 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/r/nDIREITO ADMINISTRATIVO. NOVA FRIBURGO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. A empresa autora ajuizou ação de cobrança em face do município réu, alegando que foram fornecidos bens e serviços que restaram inadimplidos. O Município réu pretendeu quitar a dívida através de dação em pagamento, tendo sido instaurado procedimento administrativo para este fim, através do Decreto Municipal nº 414/96. Tal procedimento administrativo foi objeto de ação popular, tendo sido deferida liminar para suspender todos os procedimentos administrativos de dação em pagamento do município de Nova Friburgo. Posteriormente, a administração municipal, através do Decreto nº 62/97, de 01.10.1997, anulou todos os atos praticados e relativos às dações em pagamento. Inicialmente foi proferida sentença de procedência na ação de cobrança. Em seguida, o Juízo acolheu os embargos de declaração, dando efeitos infringentes, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo, com fulcro no decreto 20.910/32. O Juízo fundamentou que ao proferir a sentença atacada, não foi percebido que com a revogação do Decreto Municipal nº 414/96 pelo Decreto Municipal nº 62/97, o prazo prescricional de 5 anos voltou a correr, consumando-se em 2002, portanto antes do ajuizamento da presente demanda. O primeiro Decreto serviu de base ao ajuizamento da Ação Popular nº 1996.528.005744-1, cujo pedido, posteriormente, foi julgado procedente, reconhecendo sua ilegalidade, justamente para anular as dações em pagamento realizadas, fato que já havia se concretizado em sede administrativa, com a edição do segundo Decreto. Esclareceu o Juízo que se tornaram sem efeito os atos de pagamento (dação) realizados, o que ocorreu em 1º/10/1997 e, consoante disposição do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 o prazo prescricional quinquenal tem fruição a partir da data do ato ou fato do qual se originaram, sendo forçoso reconhecer que a partir desta data (1º/10/1997) iniciou-se o prazo prescricional para os autores ajuizarem suas demandas. Tendo em conta que a ação somente foi distribuída em 20/10/2006, a prescrição consumou-se. Apelação da Empresa VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. Alega que inicialmente foram opostos embargos pelo Município apenas para fins de prequestionamento, e que 7 (sete) dias após a interposição dos embargos o Município protocolizou simples petição objetivando atribuir efeitos infringentes aos embargos, pleiteando o pronunciamento da prescrição. Alega que já se operara a prescrição consumativa, e que houve erro in judicando, por ofensa aos artigos 473 e 183, caput, e 125, I, do CPC, além de cerceamento de defesa. Aduz que a falta de observância do contraditório nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes implica em nulidade absoluta do julgado. No mérito afirma que não houve a prescrição eis que o procedimento administrativo de dação em pagamento permaneceu suspenso até o ano de 2010, quando proferida sentença de improcedência na ação popular que ainda não transitou em julgado (processo 1996.528.005744-1). Não assiste razão ao Apelante. A Doutrina e a jurisprudência também admitem o erro material para a oposição dos embargos de declaração. Na verdade, esses erros podem ser corrigidos de ofício pelo magistrado, ou através de simples pedido da parte interessada, formulado por petição (art. 463). Nada impede, contudo, que esse pedido tome a forma de embargos de declaração. A obrigação de oferecer tutela jurisdicional a quem tiver razão é, ao mesmo tempo, um princípio-síntese e o objetivo final do processo, sendo apto a produzir resultados justos. No caso em exame a sentença se omitiu por completo sobre a prescrição alegada pelo réu, julgando procedente a demanda inicial. Ao suprir essa omissão, em sede de embargos declaratórios, o juiz pode, legitimamente e sem a mínima infração ao sistema, acolher a defesa omitida e, ao acolhê-la, alterar radicalmente a conclusão do decisório; extinguindo, pois, o processo com julgamento do mérito a favor do réu e não mais do autor, sem que isso configure ofensa ao contraditório, considerando que prescrição é matéria de ordem pública. A prejudicial de prescrição deve ser afastada, uma vez que, embora o Decreto nº 62/97 tenha anulado o Decreto Municipal nº 414/96, que criou a comissão instituída para promover a dação em pagamento que quitaria a dívida da edilidade, não se pode olvidar que o trâmite do processo administrativo resta suspenso em razão de decisão proferida na ação popular então ajuizada, a obstar o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, o Decreto nº 62/97 não tem a natureza de resposta negativa à autora, cujo crédito líquido encontra-se pendente de pagamento. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. De todo modo, a anulação da dação em pagamento, sem que a autora fosse intimada pessoalmente, fulmina de nulidade o ato, por flagrante ofensa às garantias constitucionalmente consagradas da ampla defesa e do contraditório. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO. PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O RÉU A PAGAR A AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 36.003,80, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO E ATÉ 30/06/2009, QUANDO PASSARÁ A SER CALCULADO CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO CONFORME A VARIAÇÃO DA IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, O RÉU DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º DA LEI DE RITOS, SEM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM FACE DA ISENÇÃO LEGAL DE DA COMPROVAÇÃO DA RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA./r/r/n/nSuperada tal questão, impõe-se reconhecer que os autores fazem jus ao pagamento do crédito aqui perseguido, nos valores já indicados nos autos e que, inclusive, foram objeto de reconhecimento em data pretérita, conforme documentação acostada aos autos./r/r/n/nCom efeito, verifica-se pela leitura dos autos que a presente ação, originariamente, possuía 17 autores e, posteriormente, teve o litisconsórcio ativo limitado para apenas três, prosseguindo neste feito a SCAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, a SERRAVIG SEGURANÇA LTDA e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA./r/r/n/nTais sociedades empresárias afirmam que forneceram bens e prestaram serviços ao MNF tendo os valores sido regularmente apurados nos respectivos processos administrativos, reconhecendo-se os créditos dos autores com emissão de certidões informativas declarando a liquidez e certeza dos créditos de cada um. /r/r/n/nOcorre que, ao invés de realizar o pagamento devido o réu, na época, propôs o pagamento dos débitos por meio de dação em pagamento com a transferência de ações nominativas da Cia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, pelo que se instaurou o Processo Administrativo pelo edital de 30/10/1996. /r/r/n/nOcorre que por meio de ação popular no processo judicial de n.º 1996.528.005744-1 a dação em pagamentoacabou sendo suspensa sendo que, a partir de então, o réu não realizou os pagamentos devidos./r/r/n/nDesta feita, e na esteira de outras sentenças proladas em ações análogas, que se originaram da mesma demanda principal por desmembramento, a condenação do ente público ao pagamento dos valores em debate é medida que se impõe./r/r/n/nObserve-se, ainda que o referido crédito deve ser pago com juros e correção monetária, observado o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1495146/MG, in verbis:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS./r/n1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza./r/n1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário./r/n1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório./r/n2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária./r/n3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação./r/n3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral./r/nAs condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E./r/n(...)/r/n6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256N e seguintes do RISTJ./r/n( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)/r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC, e condenar o réu a pagar aos autores os valores históricos indicados no presente feito, com juros desde a citação e correção monetária incidente a contar do vencimento da obrigação, calculados na forma estipulada pelo STJ e supramencionada./r/r/n/nDeverá o réu arcar com o pagamento da taxa judiciária, estando isento somente do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 17, inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/1999. /r/r/n/nCondeno ainda a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais os quais devem ser definidos em momento posterior, após a regular atualização e quantificação do débito, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil./r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nDiante do que consta nos autos, por cautela, submeto a presente ao reexame obrigatório.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Confirmada

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento

Confirmada

Publicação

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