Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/01/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Duque de Caxias 1 Vara Civel
Partes do Processo
ROBERTA KELLY LEITE DE OLIVEIRA
CPF
Autor
BANCO AGIBANK S.A
CNPJ
Reu
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Reu
ITAU UNIBANCO S.A
Reu
Advogados / Representantes
MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS
OAB/SP 169056·CPF·Representa: Autor
LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES
OAB/RJ 223962·CPF·Representa: Autor
ROBERTA LINS DE SOUSA
OAB/RJ 219065·CPF·Representa: Autor
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/RS 101798·CPF·Representa: Autor
ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES
OAB/RS 85641·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
24/03/2025, 14:59
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 14:59
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 14:58
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 14:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025, 00:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0802187-06.2025.8.19.0021.
AUTOR: ROBERTA KELLY LEITE DE OLIVEIRA
RÉU: BANCO AGIBANK S.A, ITAU UNIBANCO S.A, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando os pleitos contidos na inicial, consubstanciados em devolução em dobro de valores alegadamente cobrados de forma indevida com indenização por danos morais e diante da presença do INSS (Autarquia Previdenciária Federal) no polo passivo da demanda, evidente é a atração da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I do CRFB. A toda evidência, não se tratando de Ação Acidentária, conforme acima esposado, certo é que cabe à Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. Neste sentido, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais desta Comarca, na forma do inciso I do art. 109 da Constituição da República. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se com as homenagens de estilo. DUQUE DE CAXIAS, 12 de fevereiro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)