Procedimento Comum Cível 0800620-86.2022.8.19.0071 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800620-86.2022.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800620-86.2022.8.19.0071. AUTOR: DARCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando a controvérsia acerca do efetivo recebimento do valor alegadamente creditado (R$ 1.000,02, CEF ag. 2207, conta 8494463665, em 16/05/2022), Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste expressamente sobre o comprovante de crédito juntado pela ré, esclarecendo se reconhece o depósito apontado e, em caso negativo, especificando as razões e juntando extratos bancários completos da conta indicada, abrangendo o período de 01/05/2022 a 31/07/2022 (com todas as páginas e movimentações). Após, dê-se vista à ré por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. PORTO REAL, 12 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800620-86.2022.8.19.0071. AUTOR: DARCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendoambas as partesenquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC),respectivamente,razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º,incisoVIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se,entretanto,que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outrasprovas, deformajustificada,sob pena de indeferimento. PORTO REAL, 12 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 18:04

Liminar

26/11/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ao réu, sobre id 183445369, no prazo de dez dias, ciente que a ausência de manifestação implicará no prosseguimento do feito.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:54

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ao réu, sobre id 183445369, no prazo de dez dias, ciente que a ausência de manifestação implicará no prosseguimento do feito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)