Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Fls. 761/762 - INDEFIRO o pedido de penhora on line sobre as contas bancárias da inventariante, posto que essa é mera representante do espólio executado e, portanto, não é parte nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ON-LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO-RÉU. INCONFORMISMO DO EXECUTADO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA PENHORA DETERMINADA OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO INVENTARIANTE POR PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. CONDOMÍNIO QUE, EM CONTRARRAZÕES, REFUTOU, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE A PESSOA FÍSICA E NÃO SOBRE O ESPÓLIO, DEVENDO, ASSIM, SER CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INVENTARIANTE, EIS QUE SOFREU O BLOQUEIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO AGRAVANTE TÃO SOMENTE PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR QUE IMPLICA NA COBRANÇA DO DÉBITO EM FACE DO ESPÓLIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXECUÇÃO DOS BENS PARTICULARES DOS HERDEIROS. INVENTARIANTE QUE ATUA, EM VERDADE, COMO MERO REPRESENTANTE JUDICIAL, O QUAL NÃO PODE SER, PESSOALMENTE, RESPONSABILIZADO POR DÍVIDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS 1792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA ON-LINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES DE TITULARIDADE DO INVENTARIANTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE REFERIDA CONSTRIÇÃO POR PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE, EMBORA REQUERIDO PELO CONDOMÍNIO, NÃO CHEGOU A SER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, CONFIGURANDO-SE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0061405-61.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 25/02/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Mister destacar que a patrona exequente (MARIA ZULMIRA ALVES DOS SANTOS) poderá requerer certidão de crédito para habilitação em inventário, com fulcro no art. 644 do CPC. Outrossim, a questão já foi debatida na decisão de fl. 677. P.I. Nada sendo requerido em 5 dias, ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução.