Execução de Título Extrajudicial 0808782-13.2023.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808782-13.2023.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 04:03

Publicação

01/05/2026, 05:35

Petição

30/04/2026, 20:34

Publicação

30/04/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0808782-13.2023.8.19.0208/RJ EXEQUENTE: CY ESTEVES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCIA MONTEIRO DA FONSECA DÁQUER LOURENÇO (OAB RJ168653) EXECUTADO: ANDRE LUIZ BARBOSA SANT ANA ADVOGADO(A): DIOGO MACHADO COELHO RANGEL (OAB RJ159954) EXECUTADO: GLEICE KELLY PINTO LOPES ADVOGADO(A): DIOGO MACHADO COELHO RANGEL (OAB RJ159954) ATO ORDINATÓRIO Venham as custas para as diligências requeridas: Diversos (conta 2212-9) - R$ 171,48

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:05

Petição

13/02/2026, 18:37

Publicação

09/02/2026, 05:30

Publicação

06/02/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0808782-13.2023.8.19.0208/RJ EXEQUENTE: CY ESTEVES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCIA MONTEIRO DA FONSECA DÁQUER LOURENÇO (OAB RJ168653) ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para dar andamento ao feito.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:26

Expedição de documento

21/01/2026, 19:07

Expedição de documento

21/01/2026, 19:07

Petição

21/01/2026, 19:07

Expedição de documento

25/11/2025, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808782-13.2023.8.19.0208. EXEQUENTE: CY ESTEVES PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ BARBOSA SANT ANA, GLEICE KELLY PINTO LOPES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos penhorados das contas dos executados. Sustentam que os bloqueios realizados atingiram valores de natureza alimentar. Aduziram que o executado ANDRE LUIZ BARBOSA SAN’ANA presta serviços de transporte por meio de aplicativos. Já a executada GLEICE KELLY PINTO LOPES se limita a argumentar que realiza pequenas transferências destinadas apenas ao sustento familiar. Para corroborar suas alegações, juntaram aos autos cópia das suas Carteiras de Trabalho, bem como extratos bancários com comprovantes de transferências. Contudo, ao compulsar os autos, não se verifica a presença de elementos probatórios aptos a comprovar o exercício da atividade supostamente desempenhada pelo executado ANDRE LUIZ BARBOSA SAN’ANA. Fato que pode ser comprovado com comprovantes de seu cadastro nas plataformas que alega trabalhar, bem como a vinculação das contas ora bloqueadas aos mencionados aplicativos. De igual maneira, a executada GLEICE KELLY PINTO LOPES não juntou aos autos qualquer documento que corroborasse a sua alegação de que as verbas bloqueadas e contidas nas contas bancárias possuíram natureza alimentar. Como é cediço, o art. 833, caput e inciso X, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores penhorados. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

13/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0808782-13.2023.8.19.0208/RJ EXEQUENTE: CY ESTEVES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCIA MONTEIRO DA FONSECA DÁQUER LOURENÇO (OAB RJ168653) ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para dar andamento ao feito.

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