Execução de Título Extrajudicial 0809491-86.2024.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809491-86.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:55

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809491-86.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: ALEXANDRE DA COSTA PIRES EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS SILVA, SONIA REGINA FERREIRA 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da 2ª executada SONIA REGINA FERREIRA da penhora ID 242667927, conforme dados bancários disponíveis no documento ID 244733920. 2. Diante do trânsito em julgado, nesta data procedi ao levantamento da penhora do veículo, conforme comprovante em anexo. 3. Dê-se ciência à Defensoria Pública. 4. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 9 de janeiro de 2026. DENISE APPOLINARIA DOS REIS OLIVEIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/01/2026, 15:02

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:03

Ato ordinatório

15/01/2026, 12:30

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:36

Expedição de alvará de levantamento

09/01/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:09

Desarquivamento

07/01/2026, 14:09

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809491-86.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: ALEXANDRE DA COSTA PIRES EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS SILVA, SONIA REGINA FERREIRA 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, que possui procedimento próprio para fins de fixação da competência, nos termos do art. 4º, inciso I, e art. 53 da Lei 9.099/95, c/c art. 781, incisos I a V do CPC/15. 2. Pela análise do título executivo judicial ID 126761506, verifica-se que não consta informação acerca dos endereços dos executados, sendo certo que foi eleito o Foro Central de São Gonçalo na Cláusula Quinta. 3. Por outro lado, todas as tentativas de diligências de citação presenciais realizadas nos endereços informados pela parte exequente retornaram negativas, inexistindo qualquer elemento nos autos que confirme que os executados residiam em endereço abrangido pela competência territorial deste Juizado à época de distribuição desta ação, para que se tenha alguma pertinência a este Foro Regional de Alcântara e justifique o trâmite da execução neste Juízo. 4. Registre-se, por oportuno, que, em suas manifestações ID 175782579 e 241979096, os executados indicaram seus endereços na porção territorial pertencente à Comarca de Itaboraí,não sendo, portanto, competente esse Juízo para processamento deste feito, nos termos dos Diplomas supramencionados. 5. Deste modo, considerando que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado nº 2.2.4, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9099/95. 6. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. 7. Ciente a parte exequente de que, na hipótese de nova distribuição de ação executiva fundamentada no mesmo título executivo, deverá ser deduzido a penhora parcial levantada, sob as penas da lei. 8. Diante da impossibilidade de desbloqueio do valor, expeça-se mandado de pagamento em favor da 2ª executada SONIA REGINA FERREIRA da penhora ID 242667929, desdeque fornecidos os dados bancários para transferência do valor, no prazo de 05 dias, pois o PJe não permite que o documento seja digitado sem essas informações, sob pena de arquivamento. 9.Dê-se ciência à Defensoria Pública. 10. Certificado o trânsito em julgado, RETORNEM CONCLUSOS PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. SÃO GONÇALO, 26 de novembro de 2025. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular

01/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

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