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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 15.314,11

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ISRAEL DE SANTANA COSTA

CPF 406.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ 28.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

ELOIZA HELENA VIEIRA DUQUE ESTRADA

OAB/RJ 239950•Representa: ATIVO

LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 78775•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:15

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:15

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE SANTANA COSTA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal