Execução da Pena 0829167-81.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

26/04/2026, 16:30

Juntada de petição

26/04/2026, 16:29

Expedição de Ofício.

26/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:41

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:54

Juntada de carta

08/09/2025, 13:49

Expedição de Carta precatória.

08/09/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 12:18

Conclusos ao Juiz

01/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

30/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 23:11

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 06:13

Juntada de carta

14/08/2025, 16:51

Todas as movimentações(176)

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

26/04/2026, 16:30

Juntada de petição

26/04/2026, 16:29

Expedição de Ofício.

26/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:41

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:54

Juntada de carta

08/09/2025, 13:49

Expedição de Carta precatória.

08/09/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 12:18

Conclusos ao Juiz

01/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

30/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 23:11

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 06:13

Juntada de carta

14/08/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 13:52

Juntada de carta

13/08/2025, 13:39

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:03

Juntada de petição

22/07/2025, 11:37

Publicado Intimação em 21/07/2025.

22/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:29

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:37

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 14:51

Juntada de carta

26/02/2025, 14:31

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura

07/02/2025, 19:44

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:26

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão

05/02/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:03

Juntada de alvará de soltura ou ordem de liberação

05/02/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829167-81.2024.8.19.0002. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA 1.Index 169065018: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pleito de revogação da prisão preventiva em favor do acusado PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, com parecer desfavorável do Ministério Público em ID 0829167-81. Pois bem. Considerando o quantum da pena cominada aos crimes, supostamente, praticados pelo acusado e considerando que o réu está acautelado por este processo há mais de 06 (seis) meses, sem que tenha sido proferida sentença de mérito, RELAXO SUA PRISÃO PREVENTIVA. No entanto, aplico ao acusado as MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV E V, DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO AO RÉU O COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA COMPROVAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, PROIBIÇÃO DE FRENQUANTAR BARES, CASAS DE SHOW E ASSEMLHADOS, PROIBINDO-O DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO, BEM COMO DE SE APROXIMAR OU DE FAZER CONTATO POR QUALQUER MEIO, AINDA QUE ELETRÔNICO, COM AS TESTEMUNHAS OU COM OS FAMILIARES DESTAS, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO DAS 22:00 HORAS ATÉ AS 06:00 HORAS DA MANHÃ, ALÉM DA PROBIÇÃO DE DIRIGIR QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR, CIENTIFICANDO-O DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Estabeleço o prazo inicial de cumprimento das medidas cautelares do dia 04/02/2025 e prazo final a data do prazo prescricional, de acordo com cálculo no portal do CNJ, o dia 19/08/2032. Expeça-se alvará de soltura com as cautelas de estilo e termo de compromisso. Intimem-se as partes para ciência. 2.Por fim, atenda-se ao Ministério Público, solicitando, COM URGÊNCIA, a devolução do mandado de busca e apreensão (ID 165615854), devidamente cumprido. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:58

Revogada a Prisão

04/02/2025, 15:58

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829167-81.2024.8.19.0002. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Ao Ministério Público. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. FERNANDA MAGALHAES FREITAS PATUZZO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

28/01/2025, 00:00

Juntada de carta

27/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829167-81.2024.8.19.0002. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA 1 - ID: 162259465 - Nada a prover, devendo ser observado que a questão já foi apreciada diversas Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

13/01/2025, 13:59

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:36

Não Concedida a Medida Liminar

07/01/2025, 13:36

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:30

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:04

Juntada de petição

04/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:12

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:53

Juntada de petição

03/12/2024, 15:49

Juntada de petição

03/12/2024, 15:47

Não Concedida a Medida Liminar

19/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 07:50

Mantida a prisão preventida

07/11/2024, 16:58

Conclusos ao Juiz

07/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:29

Juntada de petição

05/11/2024, 14:28

Juntada de petição

05/11/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 14:00

Juntada de petição

05/11/2024, 13:29

Juntada de petição

05/11/2024, 13:25

Juntada de petição

05/11/2024, 13:23

Juntada de ata da audiência

29/10/2024, 16:31

Decorrido prazo de KATARYNE DA MOTTA PINHO BRAVO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de ENZO DA MOTTA PINHO BRAVO PRADO SILVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:52

Juntada de petição

18/10/2024, 14:51

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 14:47

Juntada de petição

18/10/2024, 14:41

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 14:36

Juntada de petição

18/10/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 14:08

Juntada de petição

18/10/2024, 13:53

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 13:43

Juntada de petição

17/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 18:38

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:54

Juntada de petição

09/10/2024, 15:53

Decorrido prazo de RAMON ADRIANO PRADO SILVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de diligência

02/10/2024, 16:49

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:51

Juntada de petição

12/09/2024, 11:49

Juntada de petição

12/09/2024, 11:46

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 15:29

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 13:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

03/09/2024, 15:04

Conclusos ao Juiz

03/09/2024, 14:35

Juntada de petição

03/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 12:59

Conclusos ao Juiz

23/08/2024, 11:07

Juntada de petição

23/08/2024, 11:07

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

23/08/2024, 11:06

Recebida a denúncia contra PEDRO RICARDO ROCHA DO NASCIMENTO TEIXEIRA - CPF: 167.702.547-60 (FLAGRANTEADO)

20/08/2024, 13:17

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:57

Juntada de petição

16/08/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:04

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

11/08/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de requerimento de liberdade

08/08/2024, 19:59

Juntada de Petição de denúncia (outras)

01/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de certidão

31/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

28/07/2024, 16:54

Recebidos os autos

28/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 16:00

Expedição de Mandado de Prisão.

28/07/2024, 16:00

Juntada de Ata da Audiência

28/07/2024, 13:49

Audiência Custódia realizada para 28/07/2024 13:02 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

28/07/2024, 13:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

28/07/2024, 13:49

Juntada de petição

28/07/2024, 13:07

Audiência Custódia designada para 28/07/2024 13:02 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

27/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

27/07/2024, 06:28

Distribuído por sorteio

27/07/2024, 06:28

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 12:18

Petição

•22/07/2025, 11:37

Ciência

•18/07/2025, 18:27

Sentença

•17/07/2025, 14:29

Decisão

•04/02/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:33

Despacho

•27/01/2025, 15:03

Decisão

•07/01/2025, 13:36

Despacho

•16/12/2024, 13:30

Despacho

•03/12/2024, 16:12

Decisão

•19/11/2024, 15:16

Decisão

•07/11/2024, 16:58

Despacho

•09/10/2024, 18:38

Despacho

•03/09/2024, 15:05

Despacho

•23/08/2024, 12:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•01/09/2025, 12:18

Petição

•22/07/2025, 11:37

Ciência

•18/07/2025, 18:27

Sentença

•17/07/2025, 14:29

Decisão

•04/02/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:33

Despacho

•27/01/2025, 15:03

Decisão

•07/01/2025, 13:36

Despacho

•16/12/2024, 13:30

Despacho

•03/12/2024, 16:12

Decisão

•19/11/2024, 15:16

Decisão

•07/11/2024, 16:58

Despacho

•09/10/2024, 18:38

Despacho

•03/09/2024, 15:05

Despacho

•23/08/2024, 12:59

Decisão

•20/08/2024, 13:17

Despacho

•12/08/2024, 13:04

Decisão

•28/07/2024, 13:49