Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801289-26.2021.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.336,31

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

EROTIDES OLIVEIRA FRANCO

CPF

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

TIDE

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI

Reu

Advogados / Representantes

GIVAGO PRANDINI MAIA

OAB/SP 245317·CPF·Representa: Autor

MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA

OAB/RJ 163831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EROTIDES OLIVEIRA FRANCO

CPF

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

TIDE

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 12:31

Baixa Definitiva

09/07/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:13

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

12/06/2025, 11:41

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 20:37

Juntada de Projeto de sentença

06/06/2025, 20:36

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/06/2025, 20:36

Recebidos os autos

06/06/2025, 20:36

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 12:31

Baixa Definitiva

09/07/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:13

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 11:41

Sentença

•12/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

12/06/2025, 11:41

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 20:37

Juntada de Projeto de sentença

06/06/2025, 20:36

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/06/2025, 20:36

Recebidos os autos

06/06/2025, 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

30/05/2025, 13:54

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 12:21

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:26

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:50

Publicado Despacho em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:15

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de contestação

13/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de diligência

30/01/2025, 21:07

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801289-26.2021.8.19.0023. REQUERENTE: EROTIDES OLIVEIRA FRANCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI Processo oriundo de declínio de competência. Ofício id 158677981 não pertence aos autos em epígrafe, pois presta informações Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:27

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2024, 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/12/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:19

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:39

Outras Decisões

27/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de GIVAGO PRANDINI MAIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:57

Conclusos ao Juiz

16/08/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/08/2024, 11:43

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:33

Declarada incompetência

10/08/2024, 21:04

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de termo de autuação

02/08/2024, 16:09

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

18/10/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:03

Conclusos ao Juiz

29/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:32

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 28/05/2021 23:59.

18/06/2021, 16:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ em 19/05/2021 23:59.

18/06/2021, 16:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ em 19/05/2021 23:59.

18/06/2021, 16:01

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 28/05/2021 23:59.

18/06/2021, 16:01

Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 10/06/2021 23:59.

17/06/2021, 17:06

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ em 02/06/2021 23:59.

17/06/2021, 17:06

Publicado Intimação em 18/05/2021.

20/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:11

Juntada de Petição de apelação

19/05/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2021, 16:29

Conclusos ao Juiz

12/05/2021, 12:04

Publicado Intimação em 04/05/2021.

10/05/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 00:46

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/05/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 11:57

Conclusos ao Juiz

26/04/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 16:27

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 11:16

Projeto de Sentença

•06/06/2025, 20:36

Despacho

•08/05/2025, 12:21

Despacho

•18/03/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:39

Outros documentos

•13/03/2025, 11:44

Despacho

•18/12/2024, 13:27

Decisão

•27/11/2024, 16:29

Despacho

•12/09/2024, 15:54

Decisão

•10/08/2024, 21:04

Outros documentos

•02/08/2024, 16:09

Despacho

•02/08/2024, 16:09

Acórdão

•02/08/2024, 16:09

Despacho

•01/07/2021, 18:03

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/06/2025, 11:41

Sentença

•12/06/2025, 11:41

Projeto de Sentença

•06/06/2025, 20:36

Despacho

•08/05/2025, 12:21

Despacho

•18/03/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:39

Outros documentos

•13/03/2025, 11:44

Despacho

•18/12/2024, 13:27

Decisão

•27/11/2024, 16:29

Despacho

•12/09/2024, 15:54

Decisão

•10/08/2024, 21:04

Outros documentos

•02/08/2024, 16:09

Despacho

•02/08/2024, 16:09

Acórdão

•02/08/2024, 16:09

Despacho

•01/07/2021, 18:03

Sentença

•14/05/2021, 16:29

Sentença

•03/05/2021, 10:34