Procedimento Comum Cível 0803182-76.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803182-76.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803182-76.2025.8.19.0002. AUTOR: MARISA ALEIXO DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO SA Partes legítimas e bem representadas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão de ausência de pedido administrativo. Ressalto ao réu queo argumento de que a autora não pleiteou seus direitos através da via administrativa não prospera, pois, é pacífico o entendimento jurisprudencial que o administrado pode se socorrer diretamente do Poder Judiciário face a existência de lesão ou ameaça a direito. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, já que pela simples leitura da inicial, verifica-se que ela preenche os requisitos legais, tendo o autor demonstrado os motivos do pedido, sendo este certo e determinado. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, não se aplica o prazo previsto no art. 206, (sec)3º, V do Código Civil, uma vez que a hipótese trata de fato do serviço, aplicando-se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 27 do CDC. Dentro desse contexto, e considerando que a autora pleiteia a devolução em dobro dos valores que vem sendo descontados a maior, desde a celebração do primeiro contrato que se deu em outubro de 2019, considero para efeito de cálculo, as parcelas retroativas a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação. À luz da teoria da asserção, não há outras questões preliminares a serem apreciadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, declaro saneado o processo. Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos. A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida:(i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii)a sua hipossuficiência. Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim e Bruno Miragem: "Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência". Note-se que a partícula "ou" bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o "risco profissional" ao - vulnerável e leigo - consumidor.(......)". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. "[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor - de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual. Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E. TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". ISTO POSTO, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. A única prova verdadeiramente útil para provar os fatos é a pericial grafotécnica, de modo que nomeio o perito ALEXANDRE AUGUSTO PIRES DOS SANTOS,[email protected], (21) 97209-8006. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão rateados pelas partes. Após, digam as partes no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos para decisão. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. P.I. NITERÓI, 23 de setembro de 2025. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

25/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Sem descrição

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(68)