Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053312-20.1999.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Desapropriação de Imóvel UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

capital6varafazpublica

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1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Capital 6 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 10 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 17:05

Publicação

17/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:20

Mero expediente

08/04/2026, 14:21

Publicação

01/04/2026, 10:06

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:02

Confirmada

02/03/2026, 08:08

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:54

Mero expediente

24/02/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:40

Ato ordinatório

23/12/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 17:44

Confirmada

31/10/2025, 00:10

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:29

Todas as movimentações(376)

Mero expediente

29/04/2026, 17:05

Publicação

17/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:20

Mero expediente

08/04/2026, 14:21

Publicação

01/04/2026, 10:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:02

Confirmada

02/03/2026, 08:08

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:54

Mero expediente

24/02/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:40

Ato ordinatório

23/12/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 17:44

Confirmada

31/10/2025, 00:10

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:29

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:50

Documento (Certidão)

17/10/2025, 17:44

Mero expediente

22/08/2025, 17:51

Publicação

20/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:07

Confirmada

19/05/2025, 00:45

Expedida/Certificada

16/05/2025, 18:34

Evolução da Classe Processual

10/04/2025, 14:15

Outras Decisões

10/04/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:37

Ato ordinatório

06/03/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:41

Confirmada

22/02/2025, 00:10

Confirmada

12/02/2025, 00:30

Expedida/certificada

11/02/2025, 15:44

Expedida/certificada

11/02/2025, 15:44

Mero expediente

11/02/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 12:10

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

09/02/2025, 11:44

Confirmada

28/01/2025, 00:10

Confirmada

16/01/2025, 00:34

Expedida/certificada

15/01/2025, 15:46

Expedida/certificada

15/01/2025, 15:45

Mero expediente

14/01/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 11:28

Ato ordinatório

21/10/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

19/10/2024, 17:19

Confirmada

19/10/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 13:55

Confirmada

09/10/2024, 00:24

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:38

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:38

Mero expediente

07/10/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 11:56

Ato ordinatório

26/07/2024, 17:04

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2023, 17:48

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 18:08

Confirmada

08/08/2023, 05:07

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:25

Ato ordinatório

07/08/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

06/08/2023, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 01:23

Confirmada

17/07/2023, 20:22

Confirmada

06/07/2023, 05:09

Confirmada

06/07/2023, 05:09

Expedida/certificada

05/07/2023, 16:23

Ato ordinatório

05/07/2023, 16:23

Expedida/certificada

05/07/2023, 16:22

Expedida/certificada

05/07/2023, 16:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2023, 01:23

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 22:04

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 00:28

Confirmada

24/04/2023, 15:11

Expedida/certificada

10/04/2023, 15:55

Confirmada

27/02/2023, 01:36

Expedida/certificada

15/02/2023, 13:15

Mero expediente

19/01/2023, 20:34

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 11:48

Confirmada

09/12/2022, 11:48

Expedida/certificada

01/12/2022, 17:52

Mero expediente

23/11/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 10:51

Ato ordinatório

19/10/2022, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 16:32

Publicação

07/06/2022, 11:25

Mero expediente

23/05/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 01:28

Confirmada

25/03/2022, 07:06

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 02:18

Confirmada

25/03/2022, 02:17

Expedida/certificada

24/03/2022, 14:34

Expedida/certificada

24/03/2022, 14:34

Ato ordinatório

24/03/2022, 12:29

Mero expediente

22/03/2022, 01:28

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 18:16

Confirmada

21/02/2022, 22:15

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 22:15

Expedida/certificada

11/02/2022, 15:02

Mero expediente

04/02/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

03/01/2022, 19:40

Confirmada

13/12/2021, 02:01

Expedida/certificada

30/11/2021, 17:41

Documento (Outros documentos)

25/11/2021, 20:08

Confirmada

25/11/2021, 20:07

Expedida/certificada

24/11/2021, 15:50

Ato ordinatório

24/11/2021, 13:55

Documento (Outros documentos)

26/10/2021, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 15:45

Publicação

10/09/2021, 16:44

Confirmada

02/09/2021, 07:04

Expedida/certificada

31/08/2021, 13:57

Outras Decisões

30/08/2021, 20:10

Conclusão (para decisão)

03/08/2021, 18:38

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 20:32

Confirmada

15/06/2021, 20:27

Expedida/certificada

15/06/2021, 16:16

Ato ordinatório

13/06/2021, 01:23

Confirmada

31/05/2021, 09:44

Expedida/Certificada

28/05/2021, 18:43

Mero expediente

28/05/2021, 12:21

Conclusão (para despacho)

27/05/2021, 22:08

Documento (Outros documentos)

13/04/2021, 16:24

Confirmada

13/04/2021, 07:04

Documento (Outros documentos)

12/04/2021, 19:15

Confirmada

12/04/2021, 19:13

Expedida/certificada

12/04/2021, 18:15

Expedida/certificada

12/04/2021, 18:15

Ato ordinatório

12/04/2021, 12:23

Ato ordinatório

09/03/2021, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 14:26

Mero expediente

01/03/2021, 16:21

Conclusão (para despacho)

26/02/2021, 21:05

Documento (Outros documentos)

25/02/2021, 22:37

Confirmada

25/02/2021, 22:35

Expedida/certificada

25/02/2021, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/02/2021, 09:05

Confirmada

22/02/2021, 00:30

Expedida/certificada

10/02/2021, 16:17

Ato ordinatório

10/02/2021, 11:26

Ato ordinatório

14/12/2020, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 17:16

Mero expediente

09/10/2020, 18:04

Conclusão (para despacho)

08/10/2020, 23:33

Documento (Outros documentos)

24/09/2020, 22:06

Confirmada

24/09/2020, 22:04

Expedida/certificada

24/09/2020, 15:39

Mero expediente

23/09/2020, 19:07

Conclusão (para despacho)

23/09/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

07/09/2020, 15:32

Documento (Outros documentos)

03/09/2020, 18:37

Confirmada

03/09/2020, 18:36

Confirmada

01/09/2020, 07:11

Expedida/certificada

31/08/2020, 20:25

Expedida/certificada

31/08/2020, 20:25

Mero expediente

31/08/2020, 10:37

Conclusão (para despacho)

27/08/2020, 19:53

Confirmada

29/07/2020, 17:22

Expedida/Certificada

29/07/2020, 17:12

Mero expediente

01/06/2020, 18:53

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 16:48

Documento (Outros documentos)

28/02/2020, 15:56

Confirmada

28/02/2020, 15:48

Expedida/certificada

27/02/2020, 14:59

Mero expediente

27/02/2020, 14:12

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 22:47

Documento (Outros documentos)

30/01/2020, 21:23

Confirmada

30/01/2020, 21:22

Expedida/certificada

30/01/2020, 18:45

Mero expediente

30/01/2020, 17:41

Conclusão (para despacho)

17/01/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 16:20

Confirmada

03/12/2019, 07:06

Expedida/certificada

02/12/2019, 15:03

Ato ordinatório

29/11/2019, 17:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 15:41

Reativação

19/11/2019, 16:21

Definitivo

24/01/2012, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2010, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2010, 17:55

Publicação

23/07/2010, 15:57

Outras Decisões

15/01/2010, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/01/2010, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/01/2010, 12:50

Entrega em carga/vista

02/07/2009, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2009, 17:55

Publicação

16/06/2009, 18:58

Ato ordinatório

18/05/2009, 18:20

Ato ordinatório

02/04/2009, 12:24

Ato ordinatório

20/02/2009, 11:42

Ato ordinatório

14/01/2009, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2008, 17:55

Outras Decisões

01/08/2008, 17:55

Conclusão (para decisão)

01/08/2008, 14:44

Mero expediente

26/06/2008, 17:55

Conclusão (para despacho)

26/06/2008, 17:09

Conclusão (para despacho)

09/06/2008, 18:02

Mero expediente

09/06/2008, 17:55

Petição (Petição (outras))

06/06/2008, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2008, 17:55

Conclusão (para despacho)

21/02/2008, 18:41

Mero expediente

21/02/2008, 17:55

Mero expediente

27/11/2007, 17:55

Conclusão (para despacho)

27/11/2007, 16:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2007, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2007, 17:55

Mero expediente

08/10/2007, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/10/2007, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2007, 13:36

Conclusão (para despacho)

30/07/2007, 19:14

Mero expediente

30/07/2007, 17:55

Petição (Petição (outras))

19/07/2007, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2007, 17:55

Mero expediente

25/01/2007, 17:55

Publicação

24/01/2007, 18:22

Mero expediente

05/01/2007, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/01/2007, 19:32

Petição (Petição (outras))

02/01/2007, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2006, 17:55

Publicação

12/09/2006, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2006, 17:55

Ato ordinatório

04/08/2006, 19:35

Ato ordinatório

11/07/2006, 17:18

Documento (Ofício)

26/06/2006, 17:33

Ato ordinatório

26/06/2006, 15:49

Ato ordinatório

12/04/2006, 19:02

Conclusão (para despacho)

14/02/2006, 19:30

Mero expediente

14/02/2006, 17:55

Petição (Petição (outras))

13/02/2006, 19:30

Entrega em carga/vista

05/01/2006, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2006, 17:55

Outras Decisões

26/12/2005, 17:55

Conclusão (para decisão)

26/12/2005, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2005, 17:55

Ato ordinatório

13/06/2005, 13:26

Procedência

11/05/2005, 17:55

Conclusão (para julgamento)

04/05/2005, 19:30

Petição (Petição (outras))

03/05/2005, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2005, 17:55

Mero expediente

14/03/2005, 17:55

Conclusão (para despacho)

14/03/2005, 16:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2005, 16:38

Conclusão (para despacho)

27/01/2005, 19:53

Mero expediente

27/01/2005, 17:55

Petição (Petição (outras))

14/10/2004, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2004, 17:55

Mero expediente

20/07/2004, 17:55

Conclusão (para despacho)

20/07/2004, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2004, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2004, 17:55

Mero expediente

24/06/2004, 17:55

Conclusão (para despacho)

24/06/2004, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2004, 17:55

Mero expediente

01/03/2004, 17:55

Conclusão (para despacho)

01/03/2004, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2004, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2004, 17:55

Mero expediente

04/02/2004, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/02/2004, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2003, 00:00

Mero expediente

12/11/2003, 17:55

Conclusão (para despacho)

12/11/2003, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2003, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2003, 17:55

Mero expediente

04/08/2003, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/08/2003, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2003, 00:00

Mero expediente

30/06/2003, 17:55

Conclusão (para despacho)

30/06/2003, 00:00

Mero expediente

03/06/2003, 17:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2003, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2003, 17:55

Mero expediente

13/05/2003, 17:55

Conclusão (para despacho)

13/05/2003, 00:00

Mero expediente

27/02/2003, 17:55

Conclusão (para despacho)

27/02/2003, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2003, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2003, 17:55

Mero expediente

27/01/2003, 17:55

Conclusão (para despacho)

27/01/2003, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2003, 17:55

Mero expediente

19/12/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

19/12/2002, 00:00

Mero expediente

28/11/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2002, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2002, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2002, 17:55

Mero expediente

29/10/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

29/10/2002, 00:00

Mero expediente

23/09/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/09/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2002, 17:55

Mero expediente

05/07/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/07/2002, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2002, 17:55

Mero expediente

06/06/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

06/06/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2002, 17:55

Mero expediente

08/05/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/05/2002, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2002, 17:55

Mero expediente

04/04/2002, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/04/2002, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2002, 17:55

Ato ordinatório

27/02/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2002, 17:55

Outras Decisões

24/01/2002, 17:55

Conclusão (para decisão)

24/01/2002, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2002, 17:55

Ato ordinatório

19/12/2001, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2001, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2001, 17:55

Ato ordinatório

12/09/2001, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2001, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2001, 17:55

Mero expediente

20/04/2001, 17:55

Conclusão (para despacho)

20/04/2001, 00:00

Mero expediente

22/03/2001, 17:55

Conclusão (para despacho)

22/03/2001, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2001, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2001, 17:55

Mero expediente

01/02/2001, 17:55

Conclusão (para despacho)

01/02/2001, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2001, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2001, 17:55

Mero expediente

09/01/2001, 17:55

Conclusão (para despacho)

09/01/2001, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2000, 00:00

Mero expediente

16/11/2000, 17:55

Conclusão (para despacho)

16/11/2000, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2000, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2000, 17:55

Mero expediente

30/08/2000, 17:55

Conclusão (para despacho)

28/08/2000, 00:00

Mero expediente

02/08/2000, 17:55

Conclusão (para despacho)

02/08/2000, 00:00

Documento (Mandado)

19/06/2000, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2000, 17:55

Mero expediente

22/03/2000, 17:55

Conclusão (para despacho)

22/03/2000, 00:00

Mero expediente

23/02/2000, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

10/02/2000, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2000, 17:55

Mero expediente

03/02/2000, 17:55

Conclusão (para despacho)

03/02/2000, 00:00

Mero expediente

10/01/2000, 17:55

Conclusão (para despacho)

10/01/2000, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/1999, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/1999, 17:55

Mero expediente

10/11/1999, 17:55

Conclusão (para despacho)

10/11/1999, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/1999, 17:55

Mero expediente

25/10/1999, 17:55

Conclusão (para despacho)

25/10/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

07/10/1999, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/1999, 17:55

Mero expediente

04/10/1999, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/10/1999, 00:00

Mero expediente

20/08/1999, 17:55

Conclusão (para despacho)

20/08/1999, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/1999, 17:55

Mero expediente

15/07/1999, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/07/1999, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/1999, 17:55

Mero expediente

23/04/1999, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/04/1999, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/04/1999, 00:00