Procedimento Comum Cível 0801032-71.2025.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801032-71.2025.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801032-71.2025.8.19.0213. AUTOR: ANDERSON DE CARVALHO MENDES RÉU: WILLIAN MOSA DE GOUVEIA, W M DE GOUVEIA RETIFICA DE MOTORES I- Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica: Consoante o disposto no artigo 50 do Código Civil, exige-se desvio de finalidade – utilização da sociedade pelo sócio, ainda que dentro do seu objeto social, mas com a intenção de auferir vantagem indevida e causar prejuízo à sociedade – ou confusão patrimonial para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica, incumbindo ao requerente o ônus da prova da presença de tais requisitos. Embora a aludida norma legal não o explicite, a doutrina majoritária considera que ela consagrou a teoria maior da desconsideração, que é aplicável a casos que não versem sobre relação de consumo, e segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica constitui providência de caráter excepcional, que somente pode ser admitida quando, além da prova da insolvência da pessoa jurídica para o cumprimento das suas obrigações, estiver demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial decorrente de atuação dolosa ou culposa dos sócios e administradores. Nesse sentido, os enunciados nº 7 e nº 282, ambos do Conselho da Justiça Federal, estabelecem, respectivamente: “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.” e “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.” O caso em análise não versa sobre relação de consumo, razão pela qual se lhe aplica a teoria maior da desconsideração, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não se desincumbiu de seu ônus de provar a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, inexistindo demonstração, portanto, de abuso de direito ou fraude cometida pelos requeridos em prejuízo do requerente, porquanto não comprovada a dissolução irregular da sociedade nem a transmissão fraudulenta de bens integrantes do seu patrimônio com o escopo de frustrar o adimplemento das obrigações sociais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fulcro no artigo 50 do Código Civil, REJEITOo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Excluam-se do processo os requeridos. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC). II- Quanto a tutela de urgência Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), em sede de cognição sumária, própria do atual estágio processual, tenho que a probabilidade do direito não está devidamente evidenciada, sendo a narrativa demasiadamente genérica, e desprovida de verossimilhança suficiente a amparar o deferimento do pedido. Ademais, o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência (cancelamento do contrato entre as partes e a devolução do dinheiro) se confunde com o próprio pedido principal, e está lastreado justamente na relação jurídica ora discutida, de sorte que, se concedida desde logo, torna-se irreversível. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC). Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida. Cite-se e intimem-se. Intimem-se. MESQUITA, 12 de fevereiro de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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