Procedimento Comum Cível 0840087-57.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840087-57.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

20/06/2026, 15:29

Expedição de documento

20/06/2026, 15:29

Petição

20/06/2026, 15:29

Petição

11/03/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840087-57.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA MARTA MOURA RANGEL RÉU: BANCO AGIBANK 1. Afasto a preliminar de contestação "Procuração genérica" porque o documento não só delimita os poderes outorgados, como define e especifica em face de quem é o litigio (Banco Agibank). 2. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. O PONTO CONTROVERTIDO da lide consiste em definir (a) se houve vício de consentimento, dada a ausência de autorização, na adesão do contrato de empréstimo nº 1512794336 no valor de R$ 8.893,72; (b) restituição em dobro dos descontos já efetuados; e, (c) reparação por danos morais. 4. A relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 5. Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. 6. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para justificar a pertinência da prova requerida (id. 181408659) no prazo de 05 dias. DUQUE DE CAXIAS, 9 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 20:26

Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2026, 20:26

Conclusão

11/02/2026, 02:35

Expedição de documento

11/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

11/04/2025, 05:42

Petição

27/03/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento

17/03/2025, 14:33

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840087-57.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA MARTA MOURA RANGEL RÉU: BANCO AGIBANK 1. Afasto a preliminar de contestação "Procuração genérica" porque o documento não só delimita os poderes outorgados, como define e especifica em face de quem é o litigio (Banco Agibank). 2. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. O PONTO CONTROVERTIDO da lide consiste em definir (a) se houve vício de consentimento, dada a ausência de autorização, na adesão do contrato de empréstimo nº 1512794336 no valor de R$ 8.893,72; (b) restituição em dobro dos descontos já efetuados; e, (c) reparação por danos morais. 4. A relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 5. Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. 6. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para justificar a pertinência da prova requerida (id. 181408659) no prazo de 05 dias. DUQUE DE CAXIAS, 9 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840087-57.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA MARTA MOURA RANGEL RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro também o pedido de tramitação prioritária, nos moldes do art. 1.048, I, do NCPC, vez que o autor tem mais de 60 anos de idade. 3. O NCPC condiciona a concessão de tutela de urgência à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso em apreço, a parte autora alega que sofre desconstos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. A palavra do autor de que não contratou esses empréstimos somada a outros inúmeros casos semelhantes constituem prova inequívoca de que essas contratações não passam de fraude engendrada pela própria instituição financeira (e seus prepostos, com o intuito de atingir metas de produtividade) e conduzem à verossimilhança do alegado. O fundado receio de dano, por sua vez, deflui dos sucessivos descontos realizados indevidamente e que mês a mês pesam ainda mais no já combalido orçamento dos aposentados. DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o requerido abstenha-se de realizar descontos do benefício previdenciário do autor com base em "prestações" dos empréstimos consignados discutidos nos autos, sob pena de R$ 500,00 por cada desconto indevido. 4. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 28 de outubro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

17/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

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