Execução de Título Extrajudicial 0822538-64.2024.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0822538-64.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:12

Definitivo

28/01/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822538-64.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: MACEDONIA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: FATIMA JULIA PINHEIRO GUSMAO 67088120704 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a consulta de bens do executado junto ao INFOJUD e RENAJUD. Proceda-se o necessário e dê-se vista ao exequente do resultado. RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 15:07

Outras Decisões

27/10/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 21:33

Publicação

13/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MACEDONIA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) do reclamante: LUANA NUNES DE PAIVA EXECUTADO: FATIMA JULIA PINHEIRO GUSMAO 67088120704 CERTIDÃO Recolham-se as custas pertinentes id 199222790, conforme dispõe o art. 137 do CNCGJ, vinculando corretamente a GRERJ, cabendo à serventia sua conferência eobedecendo o ATO NORMATIVO TJ/RJ 9/2009 artigo 2º. *Art. 2º. As petições, associadas a pagamentos realizados por meio de GRERJ Eletrônica Judicial, distribuídas e protocolizadas no Distribuidor e no PROGER, bem como as recebidas na serventia judicial, deverão mencionar, obrigatoriamente, em negrito, a sua margem superior direita, os números das guias de recolhimento a ela vinculados. 2º. Não será recebida qualquer via da GRERJ Eletrônica Judicial anexada à petição apresentada, devendo esta ser obrigatoriamente devolvida ao usuário. RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025. MARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0822538-64.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:02

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822538-64.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: MACEDONIA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: FATIMA JULIA PINHEIRO GUSMAO 67088120704 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual responde pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inexistindo distinção de patrimônio, sendo, portanto, desnecessária a instauração prévia do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016.) Assim, diante do requerido em id. 166446770 e tendo em vista a preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC/15, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora on-line junto ao SISBAJUD em nome da pessoa física, com fundamento nos artigos 835, inciso I e 854 do CPC/15. Proceda-se o necessário. 2- 1) Ante o resultado infrutífero da penhora conforme comprovante em anexo, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, indicando bens passiveis de penhora, no prazo de 15 dias. 2) Fica o credor, desde já, advertido de que não é atribuição do Poder Judiciário diligenciar para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que excepcionalmente poderá ocorrer após a demonstração do esgotamento da pesquisa pelo interessado. Nesse sentido, é o enunciado nº 47 da Súmula deste do TJRJ: “Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução." 3) Sem manifestação no prazo de 30 dias, determino a suspensão da execução, na forma do artigo 921, III, do CPC e a remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição, na forma do art. 198, IV da Consolidação Normativa. RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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