Execução Fiscal 0823536-02.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Duque de Caxias Central de Divida Ativa

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS 60691·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS 060691·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS 60691·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS 060691·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Réu

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS 60691·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

17/11/2025, 17:20

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:01

Decurso de Prazo

18/09/2025, 04:01

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:01

Publicação

28/08/2025, 05:30

Confirmada

27/08/2025, 06:37

Publicação

27/08/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal Nº 0823536-02.2024.8.19.0021/RJ EXECUTADO: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Nesta data procedi o desbloqueio dos valores penhorados indevidamente. Ratifico a decisão do evento 46. Mantenha-se a presente execução fiscal suspensa até o julgamento da ação anulatória nº 0849910-55.2024.8.19.0021

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 11:26

Mero expediente

26/08/2025, 11:26

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:43

Confirmada

19/08/2025, 06:07

Conclusão

18/08/2025, 21:08

Petição

18/08/2025, 20:10

Mero expediente

18/08/2025, 17:14

Todas as movimentações(78)

Por decisão judicial

17/11/2025, 17:20

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:01

Decurso de Prazo

18/09/2025, 04:01

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:01

Publicação

28/08/2025, 05:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 06:37

Publicação

27/08/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal Nº 0823536-02.2024.8.19.0021/RJ EXECUTADO: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Nesta data procedi o desbloqueio dos valores penhorados indevidamente. Ratifico a decisão do evento 46. Mantenha-se a presente execução fiscal suspensa até o julgamento da ação anulatória nº 0849910-55.2024.8.19.0021

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 11:26

Mero expediente

26/08/2025, 11:26

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:43

Confirmada

19/08/2025, 06:07

Conclusão

18/08/2025, 21:08

Petição

18/08/2025, 20:10

Mero expediente

18/08/2025, 17:14

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:47

Conclusão

18/08/2025, 14:47

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:20

Conclusão

15/08/2025, 18:19

Ato ordinatório

28/07/2025, 18:17

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:01

Documento

12/06/2025, 15:06

Documento

05/06/2025, 21:01

Petição

04/06/2025, 13:57

Confirmada

29/05/2025, 04:40

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:28

Expedição de documento

08/05/2025, 16:19

Petição

08/05/2025, 16:19

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:42

Decurso de Prazo

25/04/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823536-02.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA A Executada requer a extinção da presente Execução Fiscal com fundamento em uma decisão administrativa que cancelou um Auto de Infração que, segundo alega, possuiria a mesma fundamentação do débito exequendo Ora, cada execução fiscal é amparada por uma CDA, correspondente ao processo administrativo no lançamento por homologação. Assim, penso não ser cabível anular a CDA por conta de outro processo administrativo que estava vinculado a outra CDA no bojo da presente execução fiscal. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pleito. DUQUE DE CAXIAS, 9 de abril de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

12/04/2025, 17:54

Expedição de documento

12/04/2025, 17:54

Mero expediente

10/04/2025, 12:09

Decurso de Prazo

27/03/2025, 04:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 18:48

Petição

24/03/2025, 18:25

Expedição de documento

10/03/2025, 11:01

Mero expediente

06/03/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 13:42

Petição

24/02/2025, 15:36

Decurso de Prazo

23/02/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Certifico que cumprindo a r. decisão deste MM. Juízo: À parte contrária.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento

12/02/2025, 16:47

Expedição de documento

12/02/2025, 16:47

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:44

Expedição de documento

12/02/2025, 16:44

Petição

17/01/2025, 18:03

Mero expediente

17/12/2024, 19:21

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 15:44

Expedição de documento

02/12/2024, 15:44

Decurso de Prazo

18/10/2024, 04:13

Expedição de documento

30/09/2024, 20:57

Mero expediente

26/09/2024, 16:21

Decurso de Prazo

25/09/2024, 03:07

Petição

24/09/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 18:37

Petição

17/09/2024, 19:27

Petição

11/09/2024, 13:46

Expedição de documento

06/09/2024, 18:42

Outras Decisões

04/09/2024, 12:50

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 17:07

Ato ordinatório

02/09/2024, 15:56

Decurso de Prazo

20/08/2024, 03:48

Expedição de documento

02/08/2024, 19:48

Ato ordinatório

02/08/2024, 19:47

Expedição de documento

02/08/2024, 19:46

Petição

25/07/2024, 17:50

Mero expediente

19/07/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 18:44

Petição

14/06/2024, 19:49

Decurso de Prazo

12/06/2024, 03:19

Petição

06/06/2024, 10:41

Expedição de documento

16/05/2024, 12:44

Mero expediente

16/05/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 02:15

Distribuição (sorteio)

16/05/2024, 02:15

•14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/02/2025, 00:00