Procedimento Comum Cível 0858689-96.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0858689-96.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858689-96.2024.8.19.0021. AUTOR: DANIELLE SILVA DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação indenizatória na qual relata a parte autora falha na prestação de serviço da empresa Ré, que estaria cobrando valores indevidos, uma vez que, conforme narrado, a concessionária não fornece os serviços de água e sequer há hidrômetro instalado em sua residência. Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em tela vislumbra-se o perigo do dano na medida em que a parte autora não está recebendo o fornecimento de água e está sendo cobrada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão da cobrança das faturas impugnadas, bem como que a Empresa Ré abstenha-se de efetuar a suspensão no fornecimento de água na residência da parte autora, ou regularize o serviço em 48h caso já suspenso, e abstenha-se também de inserir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Em caso de impossibilidade de cumprimento do acima determinado no prazo estipulado, deve a parte Ré justificar ao juízo dentro do prazo, comprovando-se o alegado e estimando tempo razoável para cumprimento. Ressalto que a tutela ora concedida se restringe aos fatos avençados neste processo, devendo a parte autora promover o pagamento tempestivo das faturas emitidas após regularização do serviço até a solução final da lide, sob pena de revogação da presente decisão. Em caso de impossibilidade de cumprimento do acima determinado no prazo estipulado, deve a parte Ré justificar ao juízo dentro do prazo, comprovando-se o alegado e estimando tempo razoável para cumprimento. Intimem-se. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 19 de dezembro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

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