Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0153431-22.2018.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0153431-22.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O E. STJ possui entendimento consolidado no Informativo de Jurisprudência nº 0585 de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão:/r/r/n/r/n/nInformativo nº 0585/r/nPeríodo: 11 a 30 de junho de 2016./r/nPRIMEIRA SEÇÃO/r/nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO./r/nMesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 [ § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016./r/r/n/r/n/nA fundamentação da sentença é clara e suficiente para embasar o ali decidido, não padecendo de quaisquer vícios sanáveis por esta via./r/r/n/nDessa forma, em juízo de admissibilidade, recebo os embargos, pois tempestivos. E, em juízo de mérito, rejeito-os, ante a fundamentação acima, devendo eventual inconformismo da parte ser apresentado através do recurso apropriado.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela pelo rito ordinário ajuizada por Light Serviços de Eletricidade S/A em face do Município do Rio de Janeiro. Pretende o autor a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal nº 6.361/2018 e, por conseguinte, desobrigar-se de cumprir a referida norma. Argumenta para tanto que a matéria objeto da lei é de competência exclusiva da União, além de a mesma acarretar desequilíbrio econômico-financeiro da concessão do serviço. Aduz existir ofensa ao princípio da razoabilidade diante da existência de regulamentação sobre o tema pela ANEEL (índice 03/38). /r/n /r/nDecisão do juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública pela inexistência de prevenção com a ação em trâmite naquele juízo (índice 248). /r/n /r/nDeferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da lei municipal nº 6.361/2018 (índice 257/259). /r/n /r/nRevelia decretada (índice 274). /r/n /r/nA parte autora informou não ter outras provas a produzir (índice 283/290). /r/n /r/nManifestação do Ministério Público pela suspensão do processo até o julgamento da ação de inconstitucionalidade (processo nº 0016601-18.2019.8.19.0000) perante o Órgão Especial (índice 336). /r/n /r/nSuspenso o processo (índice 348). /r/n /r/nNoticia o autor (índice 353/354) o julgamento da ação de inconstitucionalidade (processo nº 0016601-18.2019.8.19.0000). /r/n /r/nManifestação do réu pela extinção do processo pela perda do objeto e subsidiariamente pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial (índice 410/411). /r/n /r/nMinistério Público opina pela extinção do processo pela perda do objeto (índice 417). /r/n /r/nÉ o breve relatório, decido. /r/n /r/nA preliminar merece acolhida. /r/n /r/nA perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir ocorre quando fato posterior ao ajuizamento da ação impede a constituição da situação jurídica almejada. /r/n /r/nDa leitura da inicial se extrai que os autores pretendiam a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.361/2018 com o objetivo de não se submeter à referida norma. /r/n /r/nContudo, diante da notícia do ajuizamento de representação de inconstitucionalidade da referida lei perante o Órgão Especial do nosso Eg. Tribunal, o processo foi suspenso pelo reconhecimento da relação de prejudicialidade com aquela. /r/n /r/nAnte o julgamento da referida ação, afigura-se a perda superveniente do objeto diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.361/2018, acarretando falta superveniente de interesse processual em decorrência da modificação operada. /r/n /r/nResta tão somente determinar qual parte deverá arcar com o ônus sucumbencial, lembrando que a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (REsp 1.809.073/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019). /r/n /r/nComo a parte autora ajuizou a ação em razão da alegada inconstitucionalidade de lei posteriormente reconhecida pelo Tribunal de Justiça, não pode ser penalizada pelo ajuizamento da demanda. /r/n /r/nPor outro lado, após a decretação da revelia, o réu, em sua primeira manifestação no processo (índice 410/411), não impugnou o mérito e se manifestou pelo reconhecimento da perda do objeto, sendo certo que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade, a lei gozava de presunção de validade, o que afasta a responsabilidade do réu em ter dado causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido aresto da Eg. Corte Cidadã: /r/n /r/nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. /r/n1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não se conceber a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do feito se deu por perda superveniente de objeto por declaração de inconstitucionalidade da legislação de regência do tributo, pois, por ocasião da propositura da ação, a exação era devida e a União detinha o dever de cobrar. /r/n2. Agravo interno a que se nega provimento. /r/n(AgInt no REsp n. 1.450.445/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 4/11/2016.) /r/n /r/nAssim, diante da peculiaridade do caso concreto, nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. /r/n /r/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 485, VI do CPC, extinguindo o processo sem apreciação do mérito. /r/n /r/nSem condenação em custas e honorários advocatícios. /r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/n /r/nPublique-se e intimem-se.

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista ao i. representante do MP. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme art. 1.010, §3º do CPC.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as contrarrazões e o recurso adesivo são tempestivas. Ao apelado, em contrarrazões ao recurso adesivo.

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