Execução de Título Extrajudicial 0819244-04.2024.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0819244-04.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819244-04.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: RESIDENCIAL FIRENZE LIFE EXECUTADO: VALMAN GOMES RODRIGUES DE CARVALHO, GRAZIELA RODRIGUES COUTINHO DE CARVALHO Merece prosperar o requerimento de inclusão do atual promitente comprador no polo passivo da presente execução em razão de se tratar de cobrança de cotas de condomínio,pois a obrigação condominial possui naturezapropter rem,ou seja, está vinculadaao imóvel. Nesse sentido, segue o julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃODECOBRANÇA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, opromitentevendedor não pode ser responsabilizado pelos débitoscondominiaisposteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissáriocomprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando opromitentevendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe,razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelascotascondominiaisem atraso, ainda queanterioresà aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e prescrição da pretensão decobrançaexigiria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)" Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a inclusão do atual promitente compradorLeonardo Davi Feitosa Santos,no polo passivo da presenteexecução. Após, cite-se por OJA aparteexecutada para efetuar o pagamento do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias (contado da citação), ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 829 e 915, ambos do CPC/2015. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, valor este que será reduzido à metade caso o pagamento seja realizado no prazo anteriormente mencionado (art. 827, (sec)1 do CPC/2015). RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

07/11/2025, 00:00

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