Procedimento Comum Cível 0843500-41.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0843500-41.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843500-41.2024.8.19.0001. AUTOR: CARMEM MEGRES BASTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Encerrada a instrução processual, o feito deve seguir a ordem cronológica dos processos aptos para julgamento. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e, após, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 11 de maio de 2026. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Substituto

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843500-41.2024.8.19.0001. AUTOR: CARMEM MEGRES BASTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Mantenho a gratuidade de justiça deferida a parte autora, já que a impugnação é genérica, e, ainda, que os documentos juntados pela autora, em anexo à petição inicial,bem como os documentos de index114684885,demonstram a incapacidade contributiva da requerente. Não há também, que se falar em inépcia, em razão de ausência de depósitos incontroversos, eis que em ação puramente revisional, o art. 330, (sec)3o do Código de Processo Civil não deve ser interpretado como uma exigência de consignação em juízo, sob pena de impossibilitar o acesso à justiça. Em verdade, o depósito das parcelas incontroversas apenas tem como consequência o afastamento da mora, mas a sua ausência não impede o julgamento do mérito. A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: (i) se no contrato foram aplicadas as taxas de juros e encargos moratórios previstos; (ii) a existência ou não de abusividade destes encargos;(iii) se foi respeitado sistema de amortização contratado; (iv) se são devidas as taxas bancárias exigidas; (v) se há danos a indenizar. Todavia, nos termos do (sec)1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 19:14

Decisão de Saneamento e Organização

26/02/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 07:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:00

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:38

Publicação

20/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARMEM MEGRES BASTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Contestação tempestiva. DE ORDEM: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça. Av. Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0843500-41.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Tarifas, Repetição do Indébito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal. Rio de Janeiro, data da assinatura. JULIANNA DE PINHO DORIA - Servidor Geral - matrícula nº 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:41

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843500-41.2024.8.19.0001. AUTOR: CARMEM MEGRES BASTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Mantenho a gratuidade de justiça deferida a parte autora, já que a impugnação é genérica, e, ainda, que os documentos juntados pela autora, em anexo à petição inicial,bem como os documentos de index114684885,demonstram a incapacidade contributiva da requerente. Não há também, que se falar em inépcia, em razão de ausência de depósitos incontroversos, eis que em ação puramente revisional, o art. 330, (sec)3o do Código de Processo Civil não deve ser interpretado como uma exigência de consignação em juízo, sob pena de impossibilitar o acesso à justiça. Em verdade, o depósito das parcelas incontroversas apenas tem como consequência o afastamento da mora, mas a sua ausência não impede o julgamento do mérito. A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: (i) se no contrato foram aplicadas as taxas de juros e encargos moratórios previstos; (ii) a existência ou não de abusividade destes encargos;(iii) se foi respeitado sistema de amortização contratado; (iv) se são devidas as taxas bancárias exigidas; (v) se há danos a indenizar. Todavia, nos termos do (sec)1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

27/02/2026, 00:00

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