Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830152-87.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MAG RIO COMERCIO MONTAGENS E MANUTENCAO DE VIATURAS LTDA

CNPJ

Autor

ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI'S LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIORGIO PIERSON OLIBONI

OAB/RJ 151970·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO

OAB/RJ 116336·CPF·Representa: Autor

YASMIN ABDALA NAJA FERRAZ CERQUEIRA

OAB/RJ 256833·CPF·Representa: Autor

TAYLA MARIA POLO SECHI

OAB/SP 428467·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES

OAB/SP 272153·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIORGIO PIERSON OLIBONI

OAB/RJ 151970·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO

OAB/RJ 116336·CPF·Representa: Autor

YASMIN ABDALA NAJA FERRAZ CERQUEIRA

OAB/RJ 256833·CPF·Representa: Autor

TAYLA MARIA POLO SECHI

OAB/SP 428467·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES

OAB/SP 272153·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 17:40

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:39

Alterado o assunto processual

11/05/2026, 17:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/05/2026, 15:31

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2026, 15:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/05/2026, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 13:23

Desarquivamento - Processo Desarquivado

27/04/2026, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 22:53

Definitivo - Arquivado Definitivamente

20/11/2025, 18:23

Baixa Definitiva

20/11/2025, 18:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/11/2025, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:09

Todas as movimentações(118)

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 17:40

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:39

Alterado o assunto processual

11/05/2026, 17:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/05/2026, 15:31

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2026, 13:23

SENTENÇA

•01/08/2025, 18:21

01/05/2026, 15:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/05/2026, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 13:23

Desarquivamento - Processo Desarquivado

27/04/2026, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 22:53

Definitivo - Arquivado Definitivamente

20/11/2025, 18:23

Baixa Definitiva

20/11/2025, 18:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/11/2025, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAG RIO COMERCIO MONTAGENS E MANUTENCAO DE VIATURAS LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:54

Publicação - Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

08/05/2025, 12:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:16

Cancelada a movimentação processual

05/05/2025, 17:14

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:14

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/05/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:23

Publicação - Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI'S LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:42

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:42

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:42

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830152-87.2023.8.19.0001. AUTOR: MAG RIO COMERCIO MONTAGENS E MANUTENCAO DE VIATURAS LTDA RÉU: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI'S LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por MAG RIO COMÉRCIO MONTAGENS

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:57

Julgado improcedente o pedido

23/12/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

23/12/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAG RIO COMERCIO MONTAGENS E MANUTENCAO DE VIATURAS LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2024, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:06

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 19:06

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 15:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/09/2023, 12:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

22/08/2023, 16:41

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 11:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

26/05/2023, 13:21

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

24/05/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:30

Cancelada a movimentação processual

24/05/2023, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/05/2023, 20:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAG RIO COMERCIO MONTAGENS E MANUTENCAO DE VIATURAS LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/04/2023, 10:43

Outras decisões

04/04/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

31/03/2023, 14:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2023, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/03/2023, 14:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:59

Juntado(a) - Petição Inicial

16/03/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 10:08

SENTENÇA

•23/12/2024, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2024, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 19:06

DESPACHO

•23/06/2023, 18:37

DESPACHO

•25/05/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 18:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/05/2023, 18:33

DECISÃO

•04/04/2023, 18:03

DECISÃO

•22/03/2023, 15:02