Execução de Título Extrajudicial 0006916-17.2020.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0006916-17.2020.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora sobre o imóvel objeto da lide, conforme requerido. Lavre-se o Termo de Penhora. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente juntar espelho do IPTU do imóvel, com vistas à lavratura do respectivo Auto pelo senhor oficial de justiça, na forma do art. 838 do CPC, ao qual caberá cientificar e qualificar eventuais possuidores da unidade residencial autônoma. Com a juntada do Auto de Avaliação, ao axequente para que promova a averbação na matrícula do imóvel, em observância ao disposto no art. 844 do CPC, devendo apresentar planilha discriminada e atualizada de débito e indicar leiloeiro para prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se a parte executada da penhora. Intimem-se os demais co-proprietários e cônjuges, o credor tributário, assim como demais credores pignoratícios.

06/07/2026, 00:00

Outras Decisões

26/06/2026, 21:57

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:45

Petição

31/03/2026, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I. 281: Ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

12/03/2026, 00:00

Petição

11/03/2026, 15:01

Publicação

10/03/2026, 20:59

Mero expediente

09/03/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:40

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:40

Documento

05/03/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre a proposta de acordo formulada no i. 269/271, no prazo legal.

01/12/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 15:50

Mero expediente

24/11/2025, 21:53

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O art. 833, IV, do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do mesmo diploma legal. Segundo o referido §2º, a impenhorabilidade em questão não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ademais, a Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de conferir interpretação extensiva ao inciso X do art. 833 do CPC, reputando ser impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente, conta poupança ou em outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1826475/RJ Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 22/06/2021 - DJe 25/06/2021). É o que se tem na espécie, já que o valor que restou penhorado em conta corrente da executada é inferior a 40 salários mínimos, ostentando, pois, o manto da impenhorabilidade, à luz da orientação consagrada do C. STJ, não havendo, na espécie, qualquer demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude cometida pela parte executada. Registre-se, por oportuno, que, conforme cediço, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor (art. 833, IV, do CPC/2015) também pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, à luz da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 - Info 635). No caso concreto, a parte executada recebe quantia módica para subsistência alimentar, de modo que a penhora, em sua conta tende a afetar, sobremaneira, o seu sustento e a mantença de sua família, uma vez que se trata de verba alimentar, em verdadeira mácula ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em casos semelhantes, o E. TJRJ vem adotando a mesma orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MARICÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE CONTA EM QUE RECEBE PROVENTOS E CONTA- FÁCIL COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833, SALVO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. INOCORRÊNCIA. A CORTE SUPERIOR TAMBÉM ADMITE A PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUANDO, CONCRETAMENTE, FICAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORAIBILIDADE.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0028666-40.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 06/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E DAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISO QUE ACOLHEU OS ARGGUMENTOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RELATIVZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE FRAUDE; MÁ FÉ; OU NOS CASOS EM QUE A PENHORA NÃO POSSUA O CONDÃO DE COMPROMETER A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUTADA QUE COMPROVOU RECEBER MENSALMENTE VALOR PRÓXIMO A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NESTE CASO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR POUPADO ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 833, X DO CPC, ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCAIS. RECURSO DESPROVIDO. (0035092-68.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a constrição determinada não pode ser mantida, considerando ter sido demonstrado, nos autos, que tal medida compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Diante do teor da presente decisão, diga o exequente como pretende prosseguir.

21/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I. 281: Ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre a proposta de acordo formulada no i. 269/271, no prazo legal.

Publicação

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