Inválido 0429445-73.2012.8.19.0001 - TJRJ

Inválido 0429445-73.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IE 927: Impugnação do ERJ, aduzindo: - Equívoco no termo a quo dos juros moratórios ( 01/01/1995 em vez de 21/01/2013); - Aplicação de juros sobre a SELIC, incorrendo em anatocismo; - Executa honorários sobre o valor da causa, em vez da condenação; IE 910: Impugnação do MRJ: - Equívoco no termo a quo dos juros moratórios (01/01/1995, quando seria correta a data de elaboração do laudo, 2021); - Contabilização equivocada do auxílio habitacional a contar da data da sentença. IE 941: Resposta da parte autora aduzindo que o termo a quo dos atrasados de aluguel social é a data da sentença, na qual teria sido determinada imediata inscrição no programa social; Honorários advocatícios: a sentença do IE 544 teria sido explícita ao fixar sua base de cálculos sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. Primeiramente, é de se ver que a autora não se manifesta quanto às alegações de equívoco no termo a quo dos juros moratórios e sobre as alegações de anatocismo feitas pelos impugnantes, tornando-se incontroversos tais pontos. No que tange ao termo a quo dos juros moratórios, é de se dar razão ao ERJ. Os juros moratórios incidem a contar da citação, consoante dispõe o art. 240 do CC/02, quando o devedor é constituído em mora. Noutro giro, quanto aos honorários questionados pelo ERJ, sem razão a urbe. A sentença do IE 544 foi claríssima ao fazê-lo com o valor da CAUSA como base de cálculo. Outrossim, não prospera a impugnação da urbe quanto ao termo a quo dos auxílios vencidos, porque a sentença do IE 547 somente confirma tutela anteriormente deferida, gozando, pois, de efeitos imediatos. Ademais, o anatocismo é vedado em nosso ordenamento jurídico e sequer houve manifestação contrária da impugnada. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELOS RÉUS para HOMOLOGAR a planilha do IE 929 ( ERJ) no que tange ao principal, fixando-o em R$ 196.738,11 e mantendo o valor dos honorários constantes da planilha do IE 875, na ordem de R$ 9.096,93, ante a rejeição da impugnação oferecida. No mais, diga a autora se já cumprida a obrigação de fazer, dentro de 10 dias, valendo o silêncio como anuência. INTIMEM-SE.

06/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IE. 1026: Certificada a procedência das alegações, retifique-se, devendo, caso haja eventual dúvida sobre matéria de direito, especificá-la e remeter os autos à conclusão.

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado

Todas as movimentações(481)