Execução de Título Extrajudicial 0826536-40.2024.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0826536-40.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:45

Publicação

25/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826536-40.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA EXECUTADO: CELIO DA CONCEICAO JUNIOR Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora, intimada para comprovar sua qualidade de microempresa, requereu a desistência do feito. Considerando que a parte não logrou êxito em demonstrar que se enquadra no conceito do artigo 8°, (sec) 1º, da Lei nº 9.099/95, mormente considerando-se a receita bruta anual, há de ser extinto o feito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 22:27

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/09/2025, 22:27

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:22

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826536-40.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA EXECUTADO: CELIO DA CONCEICAO JUNIOR Chamo o feito à ordem. Verifica-se que se trata de ação proposta por CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA,com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa(art 3º, da LC nº 123/2006). Deste modo, informe a parte autora o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Extrato completo do Simples Nacional relativo aos dois últimos anos; b) No caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 17:09

Mero expediente

08/08/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826536-40.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA EXECUTADO: CELIO DA CONCEICAO JUNIOR Index 174734197: Promova(m)-se a(s) diligência(s), por OJA, devendo constar do mandado o(s) telefone(s) e/ou e-mail(s) indicado(s), a fim de possibilitar a citação e/ou intimação por meio eletrônico, devendo ser observados pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a saber: Art. 396. Os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial. § 5º O Oficial de Justiça Avaliador deverá solicitar e confirmar o endereço eletrônico, os telefones de contato, o número da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) do diligenciado, bem como o endereço físico constante da ordem judicial e consignar todos os dados obtidos em certidão. (Parágrafo alterado pelo Provimento CGJ nº 01/2023, publicado no D.J.E.R.J. de 11/01/2023). § 6º. O Oficial de Justiça Avaliador lavrará certidão circunstanciada, no modelo de certidão “livre” dos sistemas informatizados, de forma a indicar todos os procedimentos realizados por meio eletrônico, bem como os dias e os horários das tentativas, mesmo que o ato processual venha a ser concluído de forma presencial. § 7º. Devem ser anexados às certidões positivas os comprovantes de recebimento da ordem judicial pelo diligenciado, tais como: print de tela do aplicativo de mensagem eletrônica utilizado ou a resposta enviada pelo diligenciado acerca do recebimento do e-mail. RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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