Execução de Título Extrajudicial 0803159-49.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803159-49.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

28/09/2025, 15:54

Petição

28/09/2025, 15:53

Expedição de documento

28/09/2025, 15:09

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 19:07

Expedição de documento

11/04/2025, 19:07

Expedição de documento

11/04/2025, 19:06

Decurso de Prazo

23/02/2025, 03:49

Publicação

14/02/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803159-49.2024.8.19.0202. EXECUTADO: ALLAN PATRICK WINKLER As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a) apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE DA COLINA EDIFICIO MONTES ALPINOS Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento

12/02/2025, 17:09

Expedição de documento

12/02/2025, 17:08

Indeferimento da petição inicial

11/02/2025, 21:02

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 19:50

Ato ordinatório

10/02/2025, 19:50

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

—

Remessa (cumpridos)

Petição

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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