Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800189-47.2024.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Nona Camara de Direito Publico

Partes do Processo

JOSE NEI DO COUTO PINTO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES

OAB/RJ 142329·CPF·Representa: Autor

PAULA MAGALHAES PEREIRA

OAB/RJ 143940·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOSE NEI DO COUTO PINTO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS

Reu

GUILHERME RIEGEL COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:41

Publicado Notificação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de certidão de migração

07/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

05/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/05/2026, 02:30

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:40

Todas as movimentações(150)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:41

Publicado Notificação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 14:54

Despacho

•18/03/2026, 15:33

07/05/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de certidão de migração

07/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

05/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/05/2026, 02:30

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:40

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 14:54

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:33

Conclusos ao Juiz

05/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 19:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:29

Conclusos ao Juiz

20/01/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:17

Juntada de outros anexos

20/01/2026, 12:12

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 17:56

Conclusos ao Juiz

19/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:41

Conclusos ao Juiz

15/12/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:53

Juntada de petição

14/11/2025, 16:56

Expedição de Alvará.

14/11/2025, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:23

Expedição de RPV.

04/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:15

Outras Decisões

06/10/2025, 14:17

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 16:42

Juntada de petição

18/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:53

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 21:00

Decorrido prazo de VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:36

Conclusos ao Juiz

03/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 13:34

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:11

Recebidos os autos

05/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de termo de autuação

05/05/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/01/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:29

Outras Decisões

17/12/2024, 20:10

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 15:30

Juntada de decisão monocrática segundo grau

09/12/2024, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:47

Outras Decisões

21/11/2024, 11:40

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de apelação

03/11/2024, 23:20

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:26

Juntada de petição

03/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de contra-razões

26/09/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:46

Juntada de petição

24/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 16:04

Juntada de petição

20/09/2024, 13:05

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:49

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2024, 15:12

Conclusos ao Juiz

09/08/2024, 14:16

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de PAULA MAGALHAES PEREIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:17

Juntada de Petição de contestação

03/05/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 23:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:38

Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2024, 14:34

Conclusos ao Juiz

29/01/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 11:57

Despacho

•28/01/2026, 18:29

Despacho

•08/01/2026, 17:56

Petição

•18/12/2025, 17:43

Despacho

•18/12/2025, 14:41

Decisão

•06/10/2025, 14:17

Despacho

•18/07/2025, 18:53

Despacho

•09/06/2025, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 13:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 13:34

Acórdão

•05/05/2025, 17:46

Certidão

•05/05/2025, 17:46

Decisão

•17/12/2024, 20:10

Decisão Monocrática Segundo Grau

•09/12/2024, 14:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/03/2026, 14:54

Despacho

•18/03/2026, 15:33

Despacho

•28/01/2026, 18:29

Despacho

•08/01/2026, 17:56

Petição

•18/12/2025, 17:43

Despacho

•18/12/2025, 14:41

Decisão

•06/10/2025, 14:17

Despacho

•18/07/2025, 18:53

Despacho

•09/06/2025, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 13:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 13:34

Acórdão

•05/05/2025, 17:46

Certidão

•05/05/2025, 17:46

Decisão

•17/12/2024, 20:10

Decisão Monocrática Segundo Grau

•09/12/2024, 14:23

Decisão

•21/11/2024, 11:40

Sentença

•22/08/2024, 15:12

Decisão

•30/01/2024, 14:34