Execução Fiscal 0029096-06.2016.8.19.0031 - TJRJ

Execução Fiscal 0029096-06.2016.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 15:08

Trânsito em julgado

08/05/2026, 15:46

Confirmada

27/02/2026, 07:49

Expedida/certificada

12/02/2026, 21:10

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) De-se Baixa e Arquive-se.

04/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 23:00

Mero expediente

30/01/2026, 20:50

Recebimento

30/01/2026, 20:49

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT FONSECA OAB/RJ-092148 Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA INEXISTENCIA DE FATO IMPONÍVEL DO IPTU.MUNICÍPIO SE INSURGE ALEGANDO, EM SUMA, A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.EM CONFORMIDADE COM O ART. 34 DA LEF, SOMENTE SE ADMITE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDE A 50 ORTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,27. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E.IN CASU, BUSCA O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO.IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029096-06.2016.8.19.0031 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0029096-06.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00771955

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT FONSECA OAB/RJ-092148 Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DESEMBARGADORA DESIGNADA ANA PAULA PONTES CARDOSO, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 14/10/2025, A PARTIR DAS 00:01 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 109. APELAÇÃO 0029096-06.2016.8.19.0031 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0029096-06.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00771955

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT FONSECA OAB/RJ-092148 Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 144ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/08/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0029096-06.2016.8.19.0031 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0029096-06.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00771955

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

23/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Apelação

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) De-se Baixa e Arquive-se.

Publicação

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

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