Execução de Título Extrajudicial 0815148-09.2024.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0815148-09.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815148-09.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ALCANTARA EXECUTADO: VANDERLLAN DA CUNHA CARVALHO SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Execução de título extrajudicial. Expedida certidão de admissão da execução (id. 1518). Citação frustrada - periculosidade, e “não encontrado” (ids. 157861876 e 169681536). Pedido de arresto online. Esse o relato dos autos. Decido. As tentativas de localização do executado nos endereços declinados na inicial restaram infrutíferas. O art. 830 do Código de Processo Civil, estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Assim, solicito via SISBAJUD, o arresto online de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 26.388,99), conforme planilha de id. 178955119. Certo da possibilidade de bloqueio de veículos, via RENAJUD, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via INFOJUD, visando instrumentalizar futuro arresto ou penhora, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. Voltem conclusos para que, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 72 horas subsequentes, visando evitar prejuízos para ambas as partes, seja feita a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Ao término das diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo do(s) executado(s) até o momento ausentes, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Int. SÃO GONÇALO, 31 de março de 2025. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815148-09.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ALCANTARA EXECUTADO: VANDERLLAN DA CUNHA CARVALHO SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, os quais serão reduzidos para 5%, caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, poderá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC, entregando-a ao exequente para as providencias que entender cabíveis, se requerida. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, a localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso verifique que esteja havendo ocultação da parte, proceda-se a citação com hora certa. Frustradas as citações pessoais e com hora certa, venham conclusos os autos para a determinação de citação por edital. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente, e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). Int. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815148-09.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ALCANTARA EXECUTADO: VANDERLLAN DA CUNHA CARVALHO SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, pessoa jurídica, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas e taxa judiciária no caso em tela. Para fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça, deve comprovar que não pode pagar as custas processuais e honorários advocatícios, não militando em seu favor qualquer presunção de insuficiência de recursos. Observe-se que o art. 99, § 3º. CPC é claro ao aduzir que a declaração de insuficiência de recursos presume-se verdadeira apenas quando firmada por pessoa natural. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO A ENTIDADES DESSA NATUREZA. CABIMENTO, EM TESE, DO PEDIDO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELO REQUERENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO EXAMINARAM A SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO. I. Em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais, o que deverá ser aferido pelas instâncias ordinárias. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar a volta dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciado o mérito do pedido de gratuidade.” (REsp 550.843/SP, STJ, 4ª. T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 24/08/2004, DJ 18/10/2004 p. 287). A gratuidade de Justiça destina-se aos efetivamente necessitados e não para quem pode pagar as custas processuais, bastando para tanto a elevação da cota condominial ou mesmo a criação de cotas extras, razão pela qual entendo que o requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Entretanto, a fim de não obstaculizar o acesso à Justiça e na forma do Enunciado Administrativo de nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça/RJ e o artigo 98, § 6º do CPC, defiro que o pagamento das custas seja feito em até três parcelas mensais e consecutivas. Comprovado nos autos o pagamento da 1º parcela, nos termos do art. 290 do CPC., voltem conclusos. SÃO GONÇALO, 4 de outubro de 2024. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao interessado para providenciar o recolhimento das custas para publicação do edital, utilizando o id da matéria 13153036.

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