Procedimento Comum Cível 0802429-80.2023.8.19.0070 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802429-80.2023.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802429-80.2023.8.19.0070. AUTOR: T. S. R., ANA HELOISE SOUZA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre id. 281687508. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 22 de maio de 2026. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802429-80.2023.8.19.0070. AUTOR: T. S. R., ANA HELOISE SOUZA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico a inercia do Município réu. À parte autora para que informe se as terapias estão sendo fornecidas. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 22 de abril de 2026. GABRYELLE LOUSAN SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe e comprove se as terapias estão sendo regularmente fornecidas à parte autora, em estrita conformidade com o laudo médico de ID. 246764498.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:54

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802429-80.2023.8.19.0070. AUTOR: T. S. R., ANA HELOISE SOUZA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Diante da documentação apresentada pela parte autora em ID. 226037013, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se novamente o Município de São Francisco de Itabapoana para inclusão dos dados do autor no Centro de Terapias Especiais - CTE deste Município (atual domicílio do requerente) para marcação de uma avaliação/triagem, no prazo de 05 dias. 2 - Em caso de permanecer sem qualquer contato da Municipalidade ou de Órgão Responsável no sentido de viabilizar o início das terapias indispensáveis ao tratamento do menor, para apreciação de ID. 207108594:Considerando o Aviso TJ n. 237/2025, publicado no DJ de 08/09/2025, quedivulga a Recomendação CNJ nº 54, de 26 de agosto de 2025, que orienta Tribunais e magistrados a observarem fielmente os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, notadamente sobre parâmetros a serem seguidos em se tratando de obrigação de entrega de medicamentos, apontando que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor, para realização de novas determinações de bloqueios de valores para fins de aquisição de medicamentosdeverão constar dos autos: a)CNS (cartão nacional de saúde - SUS); b)prescrição atualizada com princípio ativo, dosagem e tempo de uso, preferencialmente emitido por médico do SUS ou, justificadamente, por particular. c)comprovante de negativa administrativa/ausência no estoque das farmácias públicas; d)em casomedicamentosnão incorporados ao SUS, além dos documentos retro, deverá ser acrescidorelatório médico circunstanciado, com: CID e histórico de tratamentos SUS utilizados; justificativa da ineficácia das alternativas SUS ofertadas; evidências científicas de alto nível acerca da segurança, eficácia e efetividade (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises). e)orçamentos dos medicamentoscom o preço igual ou inferiores da tabela CMED, CNPJ da farmácia/drogaria e os respectivos dados bancários, devendo a referida farmácia/drogaria constar do orçamento que cobrará o valor dos medicamentos nos termos da Tabela CMED, que pode ser consultada na internet, sitewww.gov.com, observado o padrão de ICMS de alíquota de 22% referente ao Estado do Rio de Janeiro. Instruído o pedido na forma acima descrita, intime-se o réu/executado para pagamento ou nota de empenho, com prova de depósito direto a farmácia/drogaria em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem comprovação, será realizado o sequestro de verbas nas contas do(s) ente(s) e realizada a transferência para a conta bancária informada pela farmácia/drogaria. Em seguida, intime-se a parte autora para retirar o medicamento com o extrato de transferência, bem como comprovar a retirada do(s) referido(s) medicamento(s) nos autos. Consigno que a ausência de qualquer dos documentos acima descritos, bem como orçamentos com valores superiores à Tabela CMED será motivo suficiente para indeferimento de bloqueio de valores. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 1 de outubro de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular

02/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe e comprove se as terapias estão sendo regularmente fornecidas à parte autora, em estrita conformidade com o laudo médico de ID. 246764498.

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