Execução de Título Extrajudicial 0026744-24.2019.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0026744-24.2019.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de execução por título executivo extrajudicial. Os executados pleiteiam o recebimento dos valores recebidos indevidamente pela parte exequente, diante da determinação de fls. 298/299. A parte exequente efetuou depósito judicial à fl. 337, no entanto, sem os acréscimos legais. Sendo assim, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informasse o valor recebido pela exequente e os acréscimos legais. Com a resposta do banco, a parte executada veio a se manifestar à fl. 374 requerendo a intimação da exequente para depositar à disposição deste Juízo a quantia de R$ 644,41 (seiscentos quarenta quatro reais e quarenta um centavos) devidamente atualizada desde de 18 de julho de 2025 até a data do efetivo depósito. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento da quantia remanescente, na forma requerida. Prazo de 5 dias, sob pena de penhora.

30/06/2026, 00:00

Conclusão

10/06/2026, 17:22

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:22

Petição

12/05/2026, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte executada sobre resposta do ofício de fls. 364/365

06/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 23:10

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:02

Documento

22/04/2026, 15:58

Documento

10/04/2026, 17:41

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:41

Ato ordinatório

09/04/2026, 20:47

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:52

Documento

05/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:10

Documento

09/01/2026, 14:09

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRIDO: PAULO LANZNASTER E OUTROS ADVOGADO: DURVAL KUEHNE RECORRIDO: LONI BEBER ADVOGADO: JULIANO MANDELLI MOREIRA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIAS LOCATÍCIAS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DÉBITO DO PERÍODO POSTERIOR A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES OU DA SUA EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8935/91. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (art. 1500 do CC/16 e art. 835 do CC/02. 2. Inteligência do art. 39 da Lei n. 8935/91. 3. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Terceira Seção (EREsp n. 566.633-CE, DJe de 12/03/2008). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO./r/r/n/nAssim, os fiadores tem legitimidade para figurarem nesta execução, razão pela qual rejeito ambos os embargos neste ponto./r/r/n/nQuanto à alegação de excesso, indispensável a garantia do Juízo para conhecer ods embargos. Venha o depósito em 05 dias sob pena de rejeição dos embargos (por sentença)./r/r/n/nDefiro a penhora on line requerida pelo credor no valor de R$ 13.508,74 (fl. 246), APENAS EM FACE DOS 3 EXECUTADOS CITADOS ( e não da executada não citada). Enviei a ordem de bloqueio. Depois de 05 dias, voltem-me para consulta. /r/r/n/nIntimem-se. Chamo o feito à ordem, nos termos do art. 139, IX do CPC. /r/r/n/nTrata-se de execução por título executivo extrajudicial, na qual a demandante busca a reparação civil diante da alegação de descumprimento do contrato de locação pela demandada. /r/r/n/nA execução foi ajuizada em 20/08/2019 em face da locatária Regina Helena Alves de Barros Monteiro e dos fiadores: Gesa Cleia Teles Rocha, Deivilin de Barros Monteiro e Sanantra Barbosa Mothé (fl. 15). /r/r/n/nA citação da executada Regina Helena Alves de Barros Monteiro se deu às fls. 219, da executada Gesa Cleia Teles Rocha ocorreu às fls. 56 e do executado Deivilin de Barros Monteiro às fls. 117. A executada Sanantra Barbosa Mothé não foi localizada. /r/r/n/nApós a citação, tanto a executada Gesa Cleia Teles Rocha opôs embargos à execução às fls. 59/64, quanto o executado Deivilin de Barros Monteiro às fls. 124/128. /r/r/n/nEmbargos que não foram apreciados até a presente data. /r/r/n/nNo que concerne à ilegitimidade passiva do fiador para figurarem nesta execução, trata-se de matéria de ordem pública da qual conheço independente de qualquer garantia./r/r/n/nO STJ já reconheceu que, havendo fiador ate a efetiva entrega da chaves, a fiança prorroga-se automaticamente com o contrato de locação. Cabia ao fiador exonerar-se da fiança, notificando o locador. /r/r/n/nRECURSO ESPECIAL Nº 1.412.372 - SC (2013/0351751-5) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE: ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FONSECA LTDA ADVOGADO: CRISTIANO IMHOF E OUTRO(S)

23/04/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte executada sobre resposta do ofício de fls. 364/365

Publicação

Ato ordinatório

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