Execução Fiscal 0821999-68.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0821999-68.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821999-68.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA PRINCIPE DA PAZ LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de GRAFICA E EDITORA PRINCIPE DA PAZ LTDA. Compulsando os autos vcerifica-se que após a tentativa frustrada de citação da executada, foi determinada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores superiores a R$ 450.096,38, conforme documento em anexo. A executada, por sua vez, informou a celebração de parcelamento administrativo do débito executado e requereu, entre outros pontos: (i) a juntada do extrato da constrição realizada; (ii) a liberação de eventual valor bloqueado em excesso; (iii) o indeferimento da consulta via RENAJUD; e (iv) a suspensão de novos atos constritivos, em razão da garantia do juízo. O Estado do Rio de Janeiro apresentou resposta à exceção de pré-executividade e se manifestou pela rejeição dos pedidos da executada, notadamente quanto à liberação dos valores penhorados, sob o fundamento de que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não o extinguindo, devendo ser mantida a garantia até a quitação integral da dívida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas não implica extinção da execução. Ainda, a jurisprudência do STJ TEMA 1012 é firme ao estabelecer que a penhora em dinheiro deve ser mantida até o adimplemento integral do parcelamento. No tocante ao pedido de indeferimento da consulta via RENAJUD, verifica-se que o juízo já se encontra garantido com a constrição efetivada e com o parcelamento em curso, de modo que eventual nova medida constritiva revela-se, neste momento, desnecessária. Ante o exposto, determino a juntada aos autos do extrato do bloqueio realizado via SISBAJUD, se ainda não acostado. Indefiro, por ora, o pedido de liberação de valores penhorados, devendo os montantes permanecerem à disposição deste Juízo até prova da quitação integral do parcelamento. Indefiro a realização de nova consulta via RENAJUD, diante da garantia do juízo já constituída. Suspendo a execução fiscal pelo prazo de 180 dias. DUQUE DE CAXIAS, 23 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

25/07/2025, 00:00

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