Procedimento Comum Cível 0805154-25.2023.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805154-25.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: JOAO GONZAGA TEDESCO ADVOGADO: AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA OAB/RJ-064055 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COMPRAS REALIZADAS AO LONGO DOS ANOS. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou procedente a ação, determinando que seja aplicado ao contrato os juros e taxas condizentes ao empréstimo consignado, considerando as parcelas já deduzidas no contracheque do Autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com respectivos descontos na folha de pagamento do Autor, bem como que sejam cobradas à parte eventuais dívidas contraídas pelo Autor no cartão de crédito, condenando o Réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Interposto recurso de apelação pelo Réu que requer a improcedência dos seus pedidos iniciais.3. A controvérsia gira em legalidade na contratação do cartão de crédito consignado, com possibilidade de saques e compras.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação de cartão de crédito consignado, no qual há possibilidade de saques e compras, a princípio, não é ilegal, desde que seja informado ao consumidor o que se está contratando. 5. De acordo com os documentos, verifica-se que o autor contraiu o cartão de crédito consignado, estando claramente indicado no contrato que se tratava de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, regularmente assinado.6. O cartão de crédito foi utilizado para diversas compras em estabelecimentos comerciais, conforme faturas apresentadas, desde o início da sua contratação, contrariando a afirmativa de que não recebeu o cartão (plástico) ou o desbloqueou, bem como de que não realizou compras.7. Com efeito, a parte Ré trouxe aos autos o contrato de serviço de cartão de crédito consignado, o que justifica a cobrança do débito na modalidade indicada no contracheque, bem como, do valor aberto das faturas referentes a sua utilização.8. Dessa forma, não se verifica irregularidade nas cobranças efetuadas pela instituição financeira, afastando-se a alegação de nulidade da contratação.9. Logo, forçoso reconhecer que não restou caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte do Réu, nem de qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO10. Apelo conhecido e, no mérito, provido, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805154-25.2023.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805154-25.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00450353

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: JOAO GONZAGA TEDESCO ADVOGADO: AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA OAB/RJ-064055 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 221. APELAÇÃO 0805154-25.2023.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805154-25.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00450353

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: JOAO GONZAGA TEDESCO ADVOGADO: AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA OAB/RJ-064055 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 90ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805154-25.2023.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805154-25.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00450353

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:08

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 21:11

Publicação

02/04/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805154-25.2023.8.19.0205. AUTOR: JOAO GONZAGA TEDESCO RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Não havendo preliminares ou apelação adesiva, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:14

Mero expediente

31/03/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 08:40

Documentos

Apelação

•04/08/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805154-25.2023.8.19.0205. AUTOR: JOAO GONZAGA TEDESCO RÉU: BANCO BMG S/A JOAO GONZAGA TEDESCO, devidamente qualificada na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à Ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos, no entanto, para sua surpresa os valores emprestados pela parte ré não foram contratados na modalidade de empréstimo consignado. Aduz que nunca contratou o cartão de crédito consignado e que o demandado agiu de forma ilegal. Requer que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, sendo o réu impedido de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja a ré condenada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Junta os documentos de índex 46274808/46274808. Gratuidade de justiça deferida em índex 46992084 Contestação de índex 48945743, sustentando, em síntese, que o Autor contratou cartão de crédito consignado BMG Card. Alega que a contratação ocorreu em 12/04/2016, enfatizando que a parte autora sempre teve conhecimento do contrato, além do mais, o que se pode notar, é inclusive, compras em comércio seja por meio eletrônico ou meio físico. Aduz que a parte vem realizando/realizou pagamentos voluntários em diversas oportunidades, o que demonstra sua ciência inequívoca acerca do produto contratado, sobretudo pelo recebimento mensal dos boletos no endereço indicado no contrato. Assim, ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo Réu, inexistem danos morais a serem indenizados, sendo também incabível a restituição do indébito. Por fim, sustenta que em caso de condenação deve ser observada a necessidade de compensação de crédito. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de índex 48945746/48946785. Réplica de índex 57800432. Instados a se manifestarem em provas, o réu requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (índex 65258882), enquanto o autor requereu em índex 69975209 a produção de prova pericial. Decisão saneadora de índex 73112445 rejeitando as preliminares e prejudiciais, bem como determinando a realização de prova pericial contábil. Honorários periciais homologados em índex 103233094. Laudo pericial de índex 116240213, sobrevindo manifestação do Réu em índex 156488430, enquanto o autor manteve-se inerte, consoante certidão de índex 164892514. É o relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda. Há entre o Autor e Réu verdadeira relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor consumidor por equiparação (artigo 17 do CDC) e o Réu o fornecedor de serviço. Assim, incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que o Autor contratou empréstimo vinculado a cartão de crédito, sendo tal contrato do tipo em que o desconto mensal em folha atende apenas ao pagamento mínimo fixado nas respectivas faturas, de tal modo que tal desconto, por si só, não é suficiente para quitá-las, tendo sido todo o capital mutuado incluído na primeira fatura do cartão de crédito, de maneira que o autor deveria, para seu resgate, pagá-lo de uma só vez. Não o tendo feito, incidiram encargos, que multiplicaram o saldo devedor ao longo dos meses. Em outras palavras, o réu ofereceu ao consumidor empréstimo consignado, creditou o valor tomado do empréstimo, mas, na verdade, forneceu cartão de crédito e efetuou a cobrança de encargos de mútuo de acordo com as taxas ínsitas a essa modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas, de maneira que a diferença do valor tomado já estava vencida na primeira fatura. No caso concreto, o laudo do perito do juízo é extremamente contraditório, eis que em suas respostas expressou que: “5. Queira o Sr. Perito informar se os referidos encargos são incorporados aos saldos devedores e sobre eles incide nova aplicação de taxas de encargo, caracterizando a aplicação de juros mensais, isto é, juros sobre juros denominado anatocismo. RESPOSTA: Negativa a resposta do presente quesito pois observou-se nas faturas anexadas aos autos que os valores pagos são sempre maiores que os encargos contratuais cobrados. 10. Queira o Sr. Perito informar quando findarão os descontos do cartão RMC, tendo como base os descontos consignados. RESPOSTA: Fica prejudicada a resposta do presente quesito pois não é possível estimar quais valores de faturas seriam pagos após a última fatura anexada nos autos (10/03/2023). “ No caso de dúvida, no âmbito do Direito do Consumidor, prevalece o princípio do in dubio pro misero, ou seja, na dúvida, julga-se a favor do hipossuficiente, que é o consumidor. Assim, restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço. Neste sentido a jurisprudência do TJRJ: | “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CONSUMO NÃO FATURADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ALÉM DO TOI, DA EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO CONSUMIDORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIOPRO MISERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CARECEM DE INTERESSE E FUNDAMENTO, CORRETAMENTE REJEITADOS PELA SENTENÇA. LEI E O CONTRATO SÃO FONTES APTAS A CRIAR OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES MEDIDOS. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL E CONSIGNADA NA FATURA DE SERVIÇOS. ÓRGÃO REGULAMENTADOR (ANEEL) NÃO EMITE LAUDO DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À CONCESSIONÁRIA A ADOÇÃO DE UM DETERMINADO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TECNOLOGIA MENOS AVANÇADA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.” (0092108-07.2018.8.19.0004– APELAÇÃO – Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/01/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL” | Por certo que, acreditando ter celebrado empréstimo consignado, o réu incute no consumidor a expectativa de que o valor do empréstimo seria descontado mês a mês por meio de prestações fixas na sua folha de pagamento. Este, contudo, não foi o procedimento do banco, que, talvez como forma de burlar a impossibilidade criada pela margem consignável do autor, diminuída pela contratação de vários empréstimos, fez incluir em fatura de cartão de crédito todo o valor do empréstimo, o que obrigaria o autor a resgatá-lo de uma só vez, sob pena da incidência de encargos, conduta que contraria à própria função social do contrato, que vem a ser o recebimento da quantia mutuada pelo consumidor e o seu resgate em parcelas mensais que caibam em seu orçamento. Verifico, assim, que o réu oferece um serviço e presta outro, com evidente prejuízo para o consumidor. Como já dito anteriormente, há entre as partes genuína relação jurídica de consumo, pois o autor é usuário final do serviço prestado pelo banco, sendo o serviço bancário expressamente conceituado como serviço para efeito de aplicação do CDC. Desta forma, não pode ser aceita a forma de cobrança imposta pelo banco, ante a sua omissão em seu dever de informar o consumidor. Além disso, é inegável que o contrato celebrado com o banco importa em vantagem indevida deste em detrimento do consumidor. Caracterizada está na hipótese dos autos a falha na prestação do seu serviço, pela qual o réu responde objetivamente (art. 14, do CDC). Em consequência, considerando que o autor foi ludibriado pelo ardil do réu a contratar serviço diverso do que pretendia e contrário aos seus próprios interesses, e levando, em consideração a conduta dolosa do réu, considero caracterizado o dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Dano é sinônimo de prejuízo, pelo que seu ressarcimento não justifica uma punição ao ofensor. "Ressarcir" o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar (art. 1.059, CC 1916). Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus onde o legislador não estipulou, sendo equivocada e carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como forma de castigo para o ofensor. Como afirmou o Ministro Sálvio de Figueiredo no Recurso Especial nº 171.084-MA: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso." Considerando esses parâmetros, arbitra-se a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois não houve a inclusão do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito. Da mesma forma, merece prosperar o pedido para que sejam aplicados os juros e taxas condizentes ao empréstimo consignado, considerando as parcelas já deduzidas no contracheque do Autor, bem como que sejam cobradas à parte eventuais dívidas contraídas pelo Autor no cartão de crédito, objeto da inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOSpara que sejam aplicados ao contrato firmado entre as partes os juros e taxas condizentes ao empréstimo consignado, considerando as parcelas já deduzidas no contracheque do Autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com respectivos descontos na folha de pagamento do Autor, bem como que sejam cobradas à parte eventuais dívidas contraídas pelo Autor no cartão de crédito, nº 5259 XXXX XXXX 5520. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos a contar desta data e com a incidência de juros no percentual de 1% a contar da citação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, dê-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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