Apelação Cível 0801624-40.2024.8.19.0023 - TJRJ

Apelação Cível 0801624-40.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

25/06/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2026, 18:29

Publicação

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI OAB/SP-281828 ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 APELADO: LILIA FERNANDES BERTO ADVOGADO: ANDREA BOY MACÊDO PORTO OAB/RJ-253298 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela executada em face de instituição financeira, nos quais se alegou a inexigibilidade do crédito em razão da suposta abusividade dos juros remuneratórios, com pedido de revisão contratual e restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os juros remuneratórios pactuados, embora superiores à média de mercado, configuram abusividade apta a ensejar a revisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova pericial contábil foi regularmente produzida e objeto de manifestação pela parte embargante.4. O laudo pericial aponta ausência de irregularidade na aplicação das taxas de juros e na forma de amortização dos contratos.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo admitida a revisão contratual apenas em hipóteses excepcionais e mediante prova inequívoca de desvantagem exagerada ao consumidor (REsp 1.061.530/RS).6. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, encontra justificativa nas peculiaridades do contrato firmado, como a inexistência de garantias, a caracterizar o alto risco da operação, elevando a incidência dos juros na operação.7. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referência útil, mas não vinculante, devendo o juízo avaliar o contexto econômico da contratação, o custo de captação dos recursos, o spread bancário e o perfil do contratante para eventual reconhecimento da abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é, por si só, abusiva, sendo necessária a demonstração cabal de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada do consumidor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; e CPC, art. 373, I; e CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.608.935/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.540.773/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022.; TJRJ, AP nº 0008534-80.2023.8.19.0014, Rel. Des(a). Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, j. 17/06/2025. Conclusões: Sessão virtual do dia 15/04/2026 Após votar a Desembargadora Relatora dando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Desembargador Guilherme Pedrosa Lopes, divergiu o Desembargador Claudio de Mello Tavares negando provimento ao recurso, devendo o julgamento prosseguir em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores para complementação. Vencido o(a) Exmo(a). DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LEILA SANTOS LOPES, DES. GUILHERME PEDROSA LOPES e DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES. SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 Em continuação, votaram as Desembargadoras Maria Regina Fonseca Nova Alves e Lucia Regina Esteves de Magalhães, acompanhando a Desembargadora Relatora, restando se guinte resultado final: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora, que foi acompanhada pelos Desembargadores Guilherme Pedrosa Lopes, Maria Regina Fonseca Nova Alves e Lucia Regina Esteves de Magalhães, vencido o Des. Claudio de Mello Tavares, que lhe negava provimento. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801624-40.2024.8.19.0023 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801624-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00200722

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 16:34

Documento (Acórdão)

17/06/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 17:12

Provimento

17/06/2026, 12:00

Publicação

01/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI OAB/SP-281828 ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 APELADO: LILIA FERNANDES BERTO ADVOGADO: ANDREA BOY MACÊDO PORTO OAB/RJ-253298 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17/06/2026, COM INÍCIO A 12:00, E TÉRMINO DIA 17/06/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 106. APELAÇÃO 0801624-40.2024.8.19.0023 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801624-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00200722

29/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2026, 10:11

Documento (Certidão)

06/05/2026, 20:09

Sobrestado

15/04/2026, 12:00

Publicação

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI OAB/SP-281828 ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 APELADO: LILIA FERNANDES BERTO ADVOGADO: ANDREA BOY MACÊDO PORTO OAB/RJ-253298 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 15/04/2026, COM INÍCIO A 12:00, E TÉRMINO DIA 15/04/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 155. APELAÇÃO 0801624-40.2024.8.19.0023 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801624-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00200722

27/03/2026, 00:00

Documentos

Apelação

•23/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801624-40.2024.8.19.0023. EMBARGANTE: LILIA FERNANDES BERTO EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos porLILIA FERNANDES BERTOem face deCREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSafirmando, em síntese, que: A priori, alega o embargante a ausência de inadimplência que justifique a execução. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação dos efeitos de tutela, a inversão do ônus da prova a inexigibilidade da execução e a procedênciados embargos à execução, com pedido de Revisão Contratual. A declaração de abusividade da taxa de juros, que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual seja de R$482,55 e a repetição do indébito, além dacondenação do embargado em custas e honorários advocatícios. Inicial e documentos às fls. 01/09. Concedida a gratuidade de justiça à fl. 11. Impugnação aos embargos à fl. 12. Réplica à impugnação à fl. 13. Manifestação em provas pelo embargante à fl. 15. Manifestação em provas pelo embargado à fl. 16. Sentença à fl. 17, rejeitando os Embargos. Apelação às fls. 18/22. Contrarrazões às fls. 25/67. Acórdão à fl. 75, anulando a sentença e determinando aprodução de prova pericial contábil. Homologação dos honorários periciais à fl. 86. Laudo pericial à fl. 92. Impugnação ao laudo pela parte autora à fl. 93. Manifestação da ré ao laudo à fl. 96. Esclarecimentos pelo perito à fl. 98. Nova manifestação da autora ao laudo às fls. 99, 107 e 111. Laudo complementar à fl. 109. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial sob o fundamento de inexigibilidade dos valores executados, assim como pretensão revisional consistente em alegações de cláusulas contratuais abusivas, abusividade de juros remuneratórios e necessidade de repetição do indébito. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Sem questões preliminares e questões prejudiciais a serem apreciadas, ao passo que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo e o legítimo interesse ao exercício do direito de ação, passo a análise do mérito. No mérito, tendo em vista tratar-se a parte ré de instituição financeira, insta frisar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável em contratos dessa natureza conforme se observa do verbete sumular n.º 297 do S.T.J.:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Assim, importante destacar que a legislação aludida proíbe a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos, entendidas como aquelas que acarretem desequilíbrio nos direitos e obrigações das partes, favoreçam a unilateralidade excessiva e impeçam a efetiva realização dos objetivos contratuais. Nesse sentido: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (sec) 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Em relação ao princípio dapacta sunt servanda, cumpre ressaltar que tal não pode ser considerado como justificativa de práticas abusivas, devendo ser mitigado casuisticamente, haja vista que não deve ser aplicado a título de dogma imutável. Nesse sentido o seguinte V. Julgado: "O princípio do "pacta sunt servanda" cedeu lugar, notadamente nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, aos princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, donde se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem esses ditames, mesmo que se trate de contrato já extinto". (TJPR - Apelação Cível 291.791-1. Ac. nº 3528. 17ª Câm. Cível. Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin. Julg. 19/05/2006). É comum às instituições financeiras se utilizarem de contratos de adesão, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra Parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim, a Parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. In casu, a Ré aduz que as cláusulas são perfeitamente legais e permitidas pela norma positivada. Assim, vejamos. No tocante à taxa de juros praticada nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme entendimento pacificado com a edição da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal, estes se limitam unicamente aos critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Desta forma, quem pretende um financiamento fica adstrito aos juros do mercado financeiro, que variam de acordo com a disponibilidade daquele. No que se refere à taxa aplicada no caso vertente, como afirmado anteriormente, por se tratar de operação realizada com instituição financeira não está subordinada à limitação de juros de 12% ao ano, sendo perfeitamente válida sua pactuação em percentual superior ao 1% mensal. Nada obstante, conforme iterativa doutrina e jurisprudência, a fixação dos juros deve obedecer aos valores médios de mercado, com o que equilíbrio financeiro se encontra no negócio jurídico celebrado. Nesse tirante, malgrado não exista a limitação acima descrita quanto ao percentual de 12%, não podem as Instituições Financeiras livremente exceder desproporcionalmente o valor dos juros de mercado para a época da celebração da avença, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa e quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, cite-se, inter plures, o precedente abaixo, de nosso E. Tribunal Estadual: "0084653-44.2011.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 25/07/2016 - OITAVA CAMARA CIVELAPELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO VRG. IMPOSSIBILIDADE. "TARIFA BACÁRIA". NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. A sentença julgou procedente em parte o pleito autoral para declarar a nulidade da cláusula que permite a cobrança de tarifa bancária, com abatimento do valor pago a título simples, gerando o inconformismo de ambas as partes. 2. Considerando os termos da sentença, das razões recursais e pedidos, cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à taxa de juros, ao VRG e à cobrança de "tarifa bancária". 3. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras regem-se pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula nº 596, STF. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382, STJ. 5.Por outro lado, o STJ classifica como abusiva a taxa dejuros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado (REsp 1.061.530/RS).6. Taxa de juros mensal contratada compatível com as taxas do mercado financeiro para aquisição de veículos no período da contratação. 7. Inexistência de abusividade, logo, não há que se falar na revisão do negócio jurídico neste ponto. 8. O Superior Tribunal de Justiça superou o enunciado da súmula 263, firmando o entendimento de que o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda (súmula 293). 9. A Corte Superior possui orientação no sentido de que a resolução de contrato em razão do inadimplemento do arrendatário e a reintegração do bem na posse da empresa de leasing tornam possível a devolução dos valores pagos a título de Valor Residual Garantido ao arrendatário. 10. No caso vertente, não obstante o inadimplemento do autor, não houve a rescisão do contrato, nem há notícia de reintegração do bem na posse da empresa ré. Receber o VRG sem que o bem seja vendido e antes mesmo da resolução do contrato, implicaria enriquecimento sem causa do consumidor, que usaria o veículo sem nada pagar por sua depreciação. 11. A previsão no contrato de "tarifa bancária" não é clara a respeito do serviço que está sendo remunerado, e embute no contrato de adesão, assinado pelo consumidor, encargos inerentes à atividade econômica desenvolvida, em flagrante violação às normas protetivas, mormente nos artigos 6º, III e 8º, parte final; 39, V; e, 51, IV e XV, todos do Código de Defesa do Consumidor. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento de ambos os recursos. Data de Julgamento: 25/07/2016 " Ora, no caso dos autos tratam-se de três contratos, na qual a Perícia produzida apurou que os juros praticados no contrato excedem em muito os das médias de mercado para as datas das celebrações das avenças, conforme se extrai dos seguintes trechos (ID 169921401 e 228101880): "VI - CONCLUSÃO Foram analisados dois contratos: 051730042220 (id 115318483) e o 052250022605 (id 115318484). Após a análise dos contratos conclui-se que a metodologia utilizada para calcular as prestações, juros e amortizações foi a da tabela Price para séries não periódicas. A Tabela Price primeiro quita os juros e por esse simples motivo eles não se acumulam; não se acumulando não são somados na base de cálculo dos juros do período seguinte. Como na Tabela Price eles são pagos então, não são capitalizados e, portanto,não acontece o anatocismo. O contrato 051730042220 foi firmado em junho de 2023 e se enquadra num contrato de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívida. A taxa de juros pactuada nesse contrato foi de 19,927% ao mês. Esta taxa estava acima da taxa média do mercado no momento da assinatura do contrato, que foi de 2,8% ao mês em junho de 2023 (anexo 3), e de acordo com a regulamentação do Banco Central. A razão entre a taxa do contrato 051730042220 e a taxa média do mercado é de 7,12. 19,927% 2,8% = 7,12 O valor total financiado no contrato foi de R$2.087,63 (dois mil e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), divididos em 15 prestações mensais de R$419,00. Não foi constatada nenhuma irregularidade com a aplicação da taxa ou na forma de amortização. Segundo os documentos presentes no processo (id 115318486), o autor pagou as 3 primeiras prestações integralmente e parte da 4ª prestação do contrato 051730042220. As outras prestações não haviam vencido quando o documento foi apresentado. A cláusula quinta do contrato (id 115318483) prevê a cobrança de encargos em caso de inadimplência, sendo juros remuneratórios do contrato (19,927% ao mês), juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. O cálculo do saldo devedor do contrato 051730042220 deverá ser realizado em liquidação de sentença, mediante a apresentação da evolução do pagamento e as prestações inadimplentes. (...) O contrato 052250022605 foi firmado em julho de 2023 e se enquadra num contrato de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívida. A taxa de juros pactuada nesse contrato foi de 21,946% ao mês. Esta taxa estava acima da taxa média do mercado no momento da assinatura do contrato, que foi de 2,81% ao mês em julho de 2023 (anexo 3), e de acordo com a regulamentação do Banco Central. A razão entre a taxa do contrato 052250022605 e a taxa média do mercado é de 7,81. 21,946% 2,81% = 7,81 O valor total financiado no contrato foi de R$1.561,66 (mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), divididos em 15 prestações mensais de R$340,27. Não foi constatada nenhuma irregularidade com a aplicação da taxa ou na forma de amortização. Segundo os documentos presentes no processo (id 115318488), o autor pagou as 2 primeiras prestações integralmente e parte da 3ª prestação. As outras prestações não haviam vencido quando o documento foi apresentado. A cláusula quinta do contrato (id 115318484) prevê a cobrança de encargos em caso de inadimplência, sendo juros remuneratórios do contrato (21,946% ao mês), juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. O cálculo do saldo devedor do contrato 052250022605 deverá ser realizado em liquidação de sentença, mediante a apresentação da evolução do pagamento e as prestações inadimplentes." "O sistema de amortização utilizado no contrato n° 015220022389 foi a tabela price para séries não periódicas. A Tabela Price primeiro quita os juros e por esse simples motivo eles não se acumulam; não se acumulando não são somados na base de cálculo dos juros do período seguinte. Como na Tabela Price eles são pagos então, não são capitalizados e, portanto,não acontece o anatocismo. O empréstimo foi contraído em junho 2023 e corresponde a uma operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívida. A taxa média do mercado apontada pelo Banco Central do Brasil foi de 2,8% ao mês. A taxa de juro pactuada no contrato foi de 22% ao mês e estava acima da taxa média do mercado, e em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil. A razão entre a taxa do contrato e a taxa média do mercado é de 7,86. 22% 2,80% = 7,86" Em conclusão, assiste razão à Demandante quando pretende a nulidade das cláusulas contratuais que permitiram a utilização de juros no percentual contratado, eis que, malgrado não seja possível a limitação aos 12%, também não fora observa a média de mercado, conforme se vê do trecho acima transcrito. Nesse tirante, impende serem revistos os contratos, para delimitar as taxas de juros aos percentuais médios de mercado para as épocas das contratações. Na sequência, analisa-se o pleito relacionada à capitalização, podendo-se afirmar sua inocorrência, com base nas conclusões periciais indicadas acima. Por fim, conforme consta do Laudo Pericial produzido, o saldo devedor deverá será calculado em sede de liquidação de sentença, razão pela qual acolhe-se parcialmente as pretensões autorais consistente na revisão contratual a respeito dos juros remuneratórios. Em sede de liquidação de sentença, havendo saldo em favor da Autora, estes deverão ser restituídos de forma simples, eis que ausentes os requisitos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, caso haja saldo devedor a execução deverá prosseguir apenas quanto a este montante. EX POSITIS,por mais que dos autos consta e princípios de Direito recomendam,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOpara determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, com a estipulação dos juros remuneratórios de acordo com as médias de mercado para a época das contratações. Caso haja saldo em favor da autora, a devolução deverá ocorrer de forma simples, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, caso haja saldo devedor a execução deverá prosseguir apenas quanto a este montante. O montante final da condenação deve ser corrigido observadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 junto ao Código Civil, para que sejam calculados: Sobre o dano patrimonial incidirá com juros de mora pela taxa SELIC, desde o desembolso até 30.08.2024, e a partir de então aplica-se a nova legislação, Lei n.º 14.205/2024, que determina a dedução da correção monetária (IPCA) da SELIC (art. 406, (sec) 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescenta-se aos juros encontrados correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento, precavendo a oscilação da SELIC (art. 406, (sec) 3º, do CC). Quanto ao dano moral, os juros de mora devem incidir a contar da citação conforme a taxa SELIC, extirpada a correção monetária, até a fixação na sentença e, a partir de então aplica-se a Lei n.º 14.905/24, deduzindo da SELIC a correção monetária pelo IPCA, acrescentando aos juros encontrados a correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento (art. 406, (sec) 3º, do CC), precavendo a oscilação da SELIC. Face à sucumbência havida, condeno as Partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, na proporção de 70% para o Réu e 30% para a Autora, observada a gratuidade de justiça a este concedida em 2ª Instância. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, (sec) 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte (sec) 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, (sec) 2° do referido codex. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, devendo o Cartório proceder o translado da presente sentença para os autos em apenso. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 19 de janeiro de 2026. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

22/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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