Execução de Título Extrajudicial 0819662-16.2022.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0819662-16.2022.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 08:57

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:14

Publicação

01/09/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte interessada sobre Certidão de Crédito expedida a seu favor, cujo encargo de impressão é de sua responsabilidade, bem como das peças instrutórias necessárias. Ciente de que os autos serão arquivados, no prazo de 5 dias.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:06

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819662-16.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: COLEGIO ALVES CORREA LTDA EXECUTADO: PRISCILLA BENA DE ALMEIDA NASCIMENTO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Verifica-se que, apesar das tentativas, não foi localizado nenhum bem a fim de satisfazer a execução. O artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No mesmo sentido, aplicável o Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 25/2024: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito". Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95. Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, contudo, deve a parte autora apresentar planilha de cálculo a fim de demonstrar como chegou ao valor pretendido no index 201864672. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:18

Inexistência de bens penhoráveis

24/06/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819662-16.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: COLEGIO ALVES CORREA LTDA EXECUTADO: PRISCILLA BENA DE ALMEIDA NASCIMENTO Diligencie o cartório quanto ao cumprimento do mandado expedido no index 163388118. Index 163753670 - Com relação ao requerimento de levantamento dos valores penhorados, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de embargos à execução. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora portas adentro, ficando nomeado, desde já, como depositário o executado, devendo, em caso de recusa do encargo, ser removido o bem para o depósito público, devendo o exequente, nesse último caso, providenciar a remoção. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça penhorar apenas os bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida, evitando-se a penhora de televisão (se houver apenas uma e não for de razoável valor), geladeira, aparelho de som, freezer, videocassete, computador, impressora, microondas, lavadora e secadora de roupas, bem como os armários. Nesse sentido: "2008.001.23897 - APELACAO DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 19/06/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO AUTOR. BEM DE FAMÍLIA. Ação de Execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens encontrados na residência do autor, todos considerados como úteis e necessários para uma sobrevivência digna nos dias atuais. Com acerto, não podem ser considerados como bens excluídos pela Lei 8.009/90, os que foram objeto de penhora, devendo ser preservados, além do imóvel da família, os equipamentos e móveis que o guarnecem, incluindo-se aí, televisão, geladeira, aparelho de som, freezer, videocassete, computador, impressora, microondas, lavadora e secadora de roupas, bem como os armários. De curial sabença que tais objetos são considerados como essenciais, nos dias de hoje, à habitabilidade digna, não podendo ser considerados como objetos de luxo, de arte ou de adorno apenas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Impõe-se a declaração de insubsistência da penhora dos bens móveis encontrados na residência do autor, conforme se verifica pelo Auto de Penhora de fls. 206/207 dos autos em apenso. PROVIMENTO DO RECURSO." RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(74)