Execução Fiscal 0865922-47.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0865922-47.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

22/06/2026, 18:20

Sem descrição

22/06/2026, 18:20

Conclusão

20/06/2026, 05:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/06/2026, 23:05

Retificação de Classe Processual

19/06/2026, 23:05

Sem descrição

19/06/2026, 23:02

Expedição de documento

19/06/2026, 23:02

Petição

19/06/2026, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865922-47.2024.8.19.0021. AUTOR: DENILSON PRATA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Processo encaminhado para sentença. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de repetição de indébito tributário relativa a tributo estadual, ITBI. Conforme preconiza o art. 66, inciso II, da Lei Estadual nº. 10.633/24, compete ao Juízo da Dívida Ativa o processamento e julgamento das demandas referentes a tributos estaduais. Dessa forma, este Juízo é incompetente para a apreciação da causa. Assim, declino da competência deste Juízo para a Central da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias. Dê-se baixa na distribuição, após remetam-se os autos ao Juízo competente com as nossas homenagens. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 15 de maio de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 15:04

Expedida/certificada

15/05/2026, 15:04

Incompetência

15/05/2026, 15:04

Conclusão

04/05/2026, 07:56

Expedição de documento

20/04/2026, 20:40

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Retificação de Classe Processual

Sem descrição

Expedição de documento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão

Expedição de documento

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