Procedimento Comum Cível 0822890-07.2024.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822890-07.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2026, 15:56

Publicação

28/05/2026, 02:32

Publicação

27/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0822890-07.2024.8.19.0210/RJ AUTOR: BIANCA MARQUES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB SP257614) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em relação aos réus, com base no art. 924, II, CPC. Custas e honorários conforme acordados. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento de custas, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 12:17

Conclusão

26/05/2026, 11:31

Mudança de Assunto Processual

20/05/2026, 17:13

Documento

20/05/2026, 17:11

Mudança de Parte

20/05/2026, 17:06

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre a petição do id 252419771.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do (sec)3º do art. 90 do CPC. Certificado quanto ao trânsito em julgado e quanto ao recolhimento de custas, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA MARQUES DA SILVA SOUZA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA As partes celebraram acordo nos autos no index 244089209. Neste passo, deve o mesmo ser homologado para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do (sec)3º do art. 90 do CPC. Certificado quanto ao trânsito em julgado e quanto ao recolhimento de custas, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de dezembro de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 0822890-07.2024.8.19.0210 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822890-07.2024.8.19.0210. AUTOR: BIANCA MARQUES DA SILVA SOUZA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Partes bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, pelo que passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus. Isso porque as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção. Se a parte autora aponta que os prejuízos foram causados por determinado réu, será ele parte legítima para integrar o polo passivo. De acordo com Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, "aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ser considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais." (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9º edição, 2017, Editora JusPodvm, p. 128). Portanto, a parte ré indicada na inicial é parte legítima para responder a presente demanda e, assim, se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito e será apreciada em sua análise. Da mesma forma,REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. As condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção. Portanto, a ausência de legitimidade deve ser analisada como matéria de mérito. REJEITO a impugnação ao valor da causa, visto que já houve retificação de ofício, por meio do despacho do index 156285449. Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, posto que a parte ré não juntou nenhum documento que refutasse a condição de miserabilidade do demandante, quando o ônus de tal prova lhe incumbia nos termos do art.373, inciso II do CPC. Fixo como ponto controvertido a falha na prestação dos serviços das rés. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental suplementar requerida a qual deverá ser produzida em 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova, intimando-se a parte contrária para se manifestar, nos termos do art. 437, (sec)1º, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos "representantes legais das empresas rés", porquanto, além de não participarem dos fatos narrados na inicial, a pretensão da autora de esclarecimentos sobre a organização das empresas rés não tem o condão de dirimir a controvérsia desta lide. Nesse cenário, DEFIRO aprodução de prova pericial requerida pela autora e nomeio o I. Perito Dr.ALEXANDRE LUIS RIBEIRO CHAGAS, especialista em TECNOLOGIA EM GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO EM GERÊNCIA DE REDES E TECNOLOGIA INTERNET), ID 09075976-2, [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo bem como estimar seus honorários, que deverão ser arcados pelos réus, ao final, em caso de sucumbência, ante a gratuidade de Justiça da demandante. Com a proposta de honorários, vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Após, conclusos para fixação. Quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de novembro de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822890-07.2024.8.19.0210. AUTOR: BIANCA MARQUES DA SILVA SOUZA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Partes bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, pelo que passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus. Isso porque as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção. Se a parte autora aponta que os prejuízos foram causados por determinado réu, será ele parte legítima para integrar o polo passivo. De acordo com Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, "aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ser considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais." (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9º edição, 2017, Editora JusPodvm, p. 128). Portanto, a parte ré indicada na inicial é parte legítima para responder a presente demanda e, assim, se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito e será apreciada em sua análise. Da mesma forma,REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. As condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção. Portanto, a ausência de legitimidade deve ser analisada como matéria de mérito. REJEITO a impugnação ao valor da causa, visto que já houve retificação de ofício, por meio do despacho do index 156285449. Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, posto que a parte ré não juntou nenhum documento que refutasse a condição de miserabilidade do demandante, quando o ônus de tal prova lhe incumbia nos termos do art.373, inciso II do CPC. Fixo como ponto controvertido a falha na prestação dos serviços das rés. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental suplementar requerida a qual deverá ser produzida em 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova, intimando-se a parte contrária para se manifestar, nos termos do art. 437, (sec)1º, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos "representantes legais das empresas rés", porquanto, além de não participarem dos fatos narrados na inicial, a pretensão da autora de esclarecimentos sobre a organização das empresas rés não tem o condão de dirimir a controvérsia desta lide. Nesse cenário, DEFIRO aprodução de prova pericial requerida pela autora e nomeio o I. Perito Dr.ALEXANDRE LUIS RIBEIRO CHAGAS, especialista em TECNOLOGIA EM GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO EM GERÊNCIA DE REDES E TECNOLOGIA INTERNET), ID 09075976-2, [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo bem como estimar seus honorários, que deverão ser arcados pelos réus, ao final, em caso de sucumbência, ante a gratuidade de Justiça da demandante. Com a proposta de honorários, vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Após, conclusos para fixação. Quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de novembro de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

05/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Mudança de Assunto Processual

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Mudança de Parte

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre a petição do id 252419771.

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