Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0824184-39.2024.8.19.0002 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0824184-39.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824184-39.2024.8.19.0002. AUTOR: FREDDY RONALD DAVILA RAMIREZ REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1)Id 233206341-Acuso ciência da decisão proferida pela Relatoria da 4ª Câmara de Direito Privado, que deferiu a tutela recursal ao Agravo Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão denegatória do arresto de ativos (Id196478730). Deixo de exercer, contudo, o juízo de retratação, mantendo odecisumem seu inteiro teor, pelas razões lá esposadas. Aguarde-se em cartório o seu julgamento definitivo. Segue o comprovante do arresto realizado junto ao sistema SISBAJUD, conforme determinado pela instância revisora. Passo a prestar as informações requisitadas. 2)Trata-se de pedido de informações noAgravo de Instrumento0074972-62.2025.8.19.0000, remetido pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em que é agravanteFREDDY RONALD DAVILA RAMIREZe agravadaAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A. Insurge-se o agravante contra decisão do indexador 196478730, proferida nos seguintes termos: ""(...) O réu quedou-se inerte quanto ao pleito de aditamento da inicial, não sendo possível admiti-lo de forma tácita, ante o disposto no Art. 329, II, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito o pedido de re-ratificação da causa de pedir, apresentado após a manifestação de ingresso espontâneo do réu, que supre a citação e estabiliza a lide através da ciência inequívoca do demandado. O autor informa nos autos que contraiu empréstimo para custear a cirurgia pleiteada, a qual foi realizada de forma particular, o que não foi contraditado pela parte ré. Assim, tem-se que o objeto da tutela de urgência não mais subsiste, ao contrário da multa diária cominada para o período compreendido entre o seu termo inicial e a realização da cirurgia às expensas do autor. O teto estabelecido pelo juízo de 30 (trinta) dias-multa é proporcional e razoável para o caso em tela, pelo que restará mantido como limite quantitativo para a incidência das astreintes. O mesmo não se pode dizer do valor anteriormente estabelecido, o qual se mostrou ineficaz em compelir o réu à prestação do serviço objeto da tutela de urgência. Assim, fica neste ato majorada a multa diária para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acerca do pleito de arresto de valores, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) indefiro-o, visto que a multa cominatória não se mostra executável na atual fase processual, antes de confirmada em sede de decisão meritória. (...)" É o relatório. Passo às informações. Informo que os autos originários são eletrônicos, que não foi exercido o juízo de retratação e, ainda, que o Agravante requereu a juntada dos documentos apontados no artigo 1.018 do Código de Processo Civil. A presente decisão valerá como ofício. Remeta-se à 4ª Câmara de Direito Privado. NITERÓI, 13 de outubro de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Substituto

14/10/2025, 00:00

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