Reintegração / Manutenção de Posse 0819035-98.2024.8.19.0087 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0819035-98.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 05:31

Publicação

29/06/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0819035-98.2024.8.19.0087/RJ AUTOR: MARIA DE MELO DA SILVA ADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) ADVOGADO(A): JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (OAB RJ047212) RÉU: TOP HAIR COMERCIO DE PERUCAS LTDA ADVOGADO(A): RENATO CARVALHO DE MORAES (OAB RJ103397) ATO ORDINATÓRIO Cumpra-se o V. Acórdão.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:43

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:43

Recebimento

25/06/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0819035-98.2024.8.19.0087/RJ APELANTE: MARIA DE MELO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) ADVOGADO(A): JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (OAB RJ047212) APELADO: TOP HAIR COMERCIO DE PERUCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CARVALHO DE MORAES (OAB RJ103397) APELANTE: MARIA DE MELO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) ADVOGADO(A): JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (OAB RJ047212) APELADO: TOP HAIR COMERCIO DE PERUCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CARVALHO DE MORAES (OAB RJ103397) EMENTA CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL ALUCADO. VIA INADEQUADA. I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE HÁ PROVA DO ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RETOMADA PELO PROPRIETÁRIO, DA POSSE DE IMÓVEL LOCADO, É A AÇÃO DE DESPEJO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO IV.DISPOSITIVO E TESE 4.DESPROVIMENTO DO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

28/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de maio 2026, segunda-feira, às 10h00min (Virtual - 15ª C. DIR. PRIV.). Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, através do portal do TJ-RJ, na forma da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ. A oposição a essa modalidade de Sessão poderá ser realizada por meio de petição nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado realiza-se às segundas-feiras e tem início às 10 (dez) horas e duração de 48 (quarenta e oito) horas. Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos e-mails: [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] Apelação Cível Nº 0819035-98.2024.8.19.0087/RJ (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA APELANTE: MARIA DE MELO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) ADVOGADO(A): JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (OAB RJ047212) APELADO: MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE (RÉU) APELADO: TOP HAIR COMERCIO DE PERUCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CARVALHO DE MORAES (OAB RJ103397) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0819035-98.2024.8.19.0087 distribuido para Gabinete da Desª. Marília de Castro Neves Vieira - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 19:38

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:35

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de maio 2026, segunda-feira, às 10h00min (Virtual - 15ª C. DIR. PRIV.). Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, através do portal do TJ-RJ, na forma da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ. A oposição a essa modalidade de Sessão poderá ser realizada por meio de petição nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado realiza-se às segundas-feiras e tem início às 10 (dez) horas e duração de 48 (quarenta e oito) horas. Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos e-mails: [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] Apelação Cível Nº 0819035-98.2024.8.19.0087/RJ (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA APELANTE: MARIA DE MELO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) ADVOGADO(A): JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (OAB RJ047212) APELADO: MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE (RÉU) APELADO: TOP HAIR COMERCIO DE PERUCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CARVALHO DE MORAES (OAB RJ103397) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819035-98.2024.8.19.0087. AUTOR: MARIA DE MELO DA SILVA RÉU: TOP HAIR CABELO HUMANO E SINTÉTICOS, MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Conheço dos embargos, posto que tempestivos (id. 208523798). Mas, diferentemente do que diz a embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra no julgado qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dele resulte. Ressalte-se que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios. De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão do mérito do julgado, no entanto a via eleita não se mostra adequada. Nesse sentido, já se manifestou o E. STJ. Vejamos: '“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. 5. Embargos de Declaração parcialmente providos para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que se leia, no lugar, o seguinte trecho: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Registro, por pertinência, que os atos e fatos produzem efeitos imediatos no processo, e, na análise do feito, avalia-se o conjunto da postulação (arts. 200 e 322, § 2º, os dois do CPC). Logo, se o imóvel sempre esteve locado, mesmo que de forma ilegítima, imoral e/ou ilegal, nada há de se alterado na sentença embargada. Ainda que assim não fosse, na hipótese, em última análise, o que também se verifica é a perda do objeto, porquanto a parte embargante reafirma que o imóvel objeto da lide já se encontra desocupado (0039645-56.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 09/07/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) e (0007658-08.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 03/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença tal como lançada. Em seguida, uma vez transitada em julgado, certifique-se. Após, se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819035-98.2024.8.19.0087. AUTOR: MARIA DE MELO DA SILVA RÉU: TOP HAIR CABELO HUMANO E SINTÉTICOS, MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada por MARIA DE MELO DA SILVAem face do TOP HAIR CABELOS HUMANOS E SINTÉTICOS e OUTRO, qualificados nos autos. Narra a parte autora, que é proprietária do imóvel objeto da lide, o qual teria sido locado à primeira ré, sem sua autorização legal, de forma fraudulenta, por seu ex-genro, com participação de empresa interposta, responsável pela administração do contrato de aluguel. A inicial foi instruída com documentos. Tutela de urgência indeferida, a teor do ato jurisdicional do id. 170860618. Contestação da 1ª ré acompanhada de documentos oferecida tempestivamente (id. 181879607), conforme no id. 178832693. Segundo réu ainda não citado, conforme registrado na certidão do id. 195357449. É o relatório. Decido. Tratando-se matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, CHAMO O FEITO À ORDEM, e passo ao exame da regularidade formal do direito invocado pela parte autora, correlacionada ao pressuposto processual objetivo de validade do processo. Ajo assim, pois a hipótese descrita na causa de pedir remota passiva – locação fraudulenta –, não se relaciona à possibilidade instituída em lei para a propositura da ação de reintegração de posse, conforme o disposto no art. 561 do CPC. No caso presente, diante dos fatos apresentados, tenho que a ação adequada para que a autora, proprietária do imóvel em questão, reconquiste seu bem é ação de despejo, conforme previsto no art. 5º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Nesse curso, reputo que a ação de reintegração de posse não é o instrumento processual correto para essa situação, pois ela se baseia em questões possessórias, enquanto a ação de despejo lida com a retomada de imóvel locado. Logo, inegável que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse com a finalidade de extinguir a relação locatícia existente entre os réus. Na hipótese, a via eleita se apresenta, desde o início, como absolutamente inadequada para a solução da controvérsia, de modo que para readquiriu a posse direta do bem, posto que esta resta sendo exercida pela primeira ré, o instrumento processual ajustado é a ação de despejo. Colha-se nesse sentido a jurisprudência do E. STJ, a saber: “RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse.” (STJ - REsp: 1812987 RJ 2019/0130487-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Assim, perante relação locatícia existente, seja qual for o embasamento para o fim da locação, ante a utilização de via imprópria para tutelar o direito, o indeferimento da inicial por carência da ação é medida que se impõe. Isto posto, chamo o feito a ordem, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 330, I c/c 485, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade da justiça deferida no id. 170860618. Com o trânsito em julgado, se nada mais for apresentado ou requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos, com observância das normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819035-98.2024.8.19.0087. AUTOR: MARIA DE MELO DA SILVA RÉU: TOP HAIR CABELO HUMANO E SINTÉTICOS, MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. 1. Considerando os documentos juntados com a petição de id. 168990078, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Os documentos juntados pela autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da demandante. Os fatos, por sua vez, são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do TJRJ: Agravo de instrumento. Pretensão autoral de anulação de assembleia que aprovou a prestação de contas da diretoria do réu. Indeferimento do pedido liminar inaudita altera pars para que não se dê posse a diretoria eleita, composta de membros da antiga gestão, até que seja regularizada a prestação de contas. Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. Necessidade de dilação probatória, a fim de se oportunizar o contraditório e demonstrar a veracidade da sustentação inicial. Decisão concessiva ou não da antecipação dos efeitos da tutela só pode ser reformada quando teratológica. Súmula nº 59 desta corte. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do cpc. 0047968-02.2015.8.19.0000. Agravo de instrumento. Des(a). Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 31/08/2015. Décima câmara cível. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Se for o caso, diligencie a serventia o CNPJ correto do réu para citação eletrônica, no endereço: https://www3.tjrj.jus.br/SISTCADPJ/faces/jsp/public/consulta.jsp 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). São Gonçalo, 06 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0819035-98.2024.8.19.0087. AUTOR: MARIA DE MELO DA SILVA RÉU: TOP HAIR CABELO HUMANO E SINTÉTICOS, MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Comunicação eletrônica

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0819035-98.2024.8.19.0087 distribuido para Gabinete da Desª. Marília de Castro Neves Vieira - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 29/04/2026.

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