Cumprimento de sentença 0800263-10.2023.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Laje do Muriae Vara Unica

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

Autor

ILMA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AGNER MASINI HORTA

OAB/RJ 243966·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ FRIAS RABELO

OAB/RJ 39445·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

AGNER MASINI HORTA

OAB/RJ 243966·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ FRIAS RABELO

OAB/RJ 39445·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

ANA PAULA FROSSARD GOMES

OAB/RJ 136444·CPF·Representa: Autor

AGNER MASINI HORTA

OAB/RJ 243966·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ FRIAS RABELO

OAB/RJ 39445·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Réu

ANA PAULA FROSSARD GOMES

OAB/RJ 136444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Informações)

03/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:56

Outras Decisões

03/03/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:56

Todas as movimentações(137)

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 12:54

Documentos

•13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Informações)

03/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:56

Outras Decisões

03/03/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:32

Expedição de precatório/rpv

25/02/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:59

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:54

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:53

Expedição de documento (Informações)

29/01/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 14:32

Documento

29/01/2026, 14:30

Movimentação processual

29/01/2026, 14:30

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:06

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:04

Mero expediente

18/12/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:25

Expedida/certificada

13/12/2025, 17:34

Expedida/certificada

13/12/2025, 17:34

Expedida/certificada

13/12/2025, 17:34

Mero expediente

13/12/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:56

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:45

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:21

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 17:03

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:34

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:34

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:34

Mero expediente

03/11/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:20

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:11

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:42

Ato ordinatório

22/08/2025, 15:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:33

Decurso de Prazo

06/07/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 17:29

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:20

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:20

Outras Decisões

19/05/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 13:18

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

21/03/2025, 13:18

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:45

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800263-10.2023.8.19.0027. AUTOR: ILMA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Certifico o trânsito em julgado da sentença. LAJE DO MURIAÉ, 13 de dezembro de 2024. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MARTINS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 12:36

Decurso de Prazo

03/11/2024, 00:55

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:27

Procedência

09/09/2024, 11:33

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 15:46

Mero expediente

19/06/2024, 10:21

Decurso de Prazo

24/05/2024, 13:12

Decurso de Prazo

17/05/2024, 03:24

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:44

Ato ordinatório

27/03/2024, 15:43

Decurso de Prazo

18/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:37

Mero expediente

12/12/2023, 20:12

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 12:52

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:40

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 10:59

Decurso de Prazo

01/10/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 19:04

Antecipação de tutela

15/09/2023, 17:45

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 22:07

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2023, 12:29

Mero expediente

03/08/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 13:00

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 16:29

Mero expediente

16/06/2023, 15:31

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:58

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 10:05

Ato ordinatório

19/05/2023, 10:23

Petição (Petição inicial)

12/05/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 13:31

Mero expediente

27/04/2023, 11:42

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 17:07

Distribuição (sorteio)

26/04/2023, 11:46