Procedimento Comum Cível 0801752-29.2023.8.19.0077 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801752-29.2023.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801752-29.2023.8.19.0077. AUTOR: LAIS DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A À parte autora sobre o item 3 do despacho retro. SEROPÉDICA, 29 de outubro de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 INTIMAÇÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:50

Expedição de documento (Informações)

29/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 10:37

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801752-29.2023.8.19.0077. AUTOR: LAIS DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. Tendo em vista que houve o pagamento da condenação e considerando os poderes conferidos na procuração do indexador 62046050, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido no indexador 211529000. 3. Após, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que informe se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como afirmativa. SEROPÉDICA, 21 de agosto de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:20

Expedição de documento (Informações)

06/10/2025, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 12:35

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801752-29.2023.8.19.0077. AUTOR: LAIS DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (com pedido liminar) proposta por LAÍS DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A sustentando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria inscrito em cadastros negativos, no valor de R$64,88 (sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), por suposta inadimplência com a ré com vencimento em 11 de março de 2023. Acrescenta, no entanto, que a dívida ao qual condiz com a negativação, é completamente indevida, tendo em vista que a requerente jamais morou na residência em questão (Avenida Olinda, 183. CEP: 26296-453 – Lagoinha) e não conhece ninguém que ali reside, recusando-se a ré a apresentar qualquer solução consensual para o infortúnio que gerou. A peça exordial veio instruída com os documentos dos indexadores 62046005- 62047884. Contestação no indexador 88662757impugnando-se a gratuidade de justiça concedida à autora, arguindo-se a inexistência de sucessão processual. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos uma vez que houve disponibilidade do serviço de água na residência cuja titularidade encontra-se em nome da parte autora comprovado que a conduta da ré foi lícita e legítima, por tanto inexiste nexo de causalidade capaz de ligar o dano que a parte autora alega ter sofrido e a suposta atuação da empresa ré. Réplica no id. 149140869 Decisão saneadora ao indexador 185092370 deferindo a inversão do ônus da prova e rejeitando-se a impugnação à gratuidade bem como as preliminares apontadas. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”. Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Para a configuração da responsabilidade civil, portanto, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos. Via de regra, para a caracterização do dever legal de reparar os danos causados, é necessária, ainda, a prova da culpa daquele que causou o dano por meio de sua ação ou omissão. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, dispensou a existência da culpa em caso de fato do serviço, conforme acima já aduzido. Compulsando os autos, entendo que a parte autora fez prova mínima do seu direito (ID 62047871)indicando cobranças em endereço o qual afirma não possuir qualquer relação, nãotendo a parte ré logrado êxito em comprovara regularidade da cobrança relativa ao CPF daautora, datada desde fevereiro de 2023; ao contrário, demonstra emsua peça de resposta que procedeu ao cadastro de forma incorreta ao atrelar o CPF do autor a endereço diverso. Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Outrossim, cumpre, ainda, destacar que a situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação. Tal dano se dá in reipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido. Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito. Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, bem como a repercussão social da lesão sofrida. Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ejulgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 – CONDENAR a ré a proceder ao cancelamento de todo e qualquer débito atrelado ao CPF da autora, vinculado ao endereço Avenida Olinda, 183. CEP: 26296-453 – Lagoinha, sob pena de multa única no valor deR$ 2.000,00 (dois mil reais); 2- CONDENAR a ré a proceder ao cancelamento da dívida em nome da ré, no valor de R$ 64,88 (sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), que levou à inclusão de seu nome em cadastro restritivo de credito, conforme indexador 62047859, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - CONDENAR a parte ré à compensação pelo dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de moraa partir da citação. Sem prejuízo, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre ovalor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. SEROPÉDICA, 27 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801752-29.2023.8.19.0077. AUTOR: LAIS DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação pordanos moraiscom pedido de tutela de urgência ajuizada por LAÍS DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES em face de ÁGUASDO RIO 1 SPE S.A. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará estabilizada esta decisão. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pela parte ré. A impugnante, no caso em exame, não trouxe qualquer prova que pudesse desconstituir a presunção trazida pela declaração firmada pelaimpugnadae pelos documentos que instruíram o requerimento do benefício. Como é cediço, cabe à parte impugnante a comprovação de inexistência, ou desaparecimento, dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do CPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, visto que o documento do ID 62047859 indica o nome da ré como instituição quenegativou o nome da autora junto ao Serasa, bem como o demonstrativo de débitos do ID 62047871 está em nome da ré. Soma-se a isso o fato de que a parte ré afirmou em sede de contestação que passou a ser a nova concessionária de abastecimento de água a partir do ano de2021 e os débitos impugnados estão datados do ano de 2023. Presentes os pressupostos processuais previstos no artigo 17 do Código Processo Civil e não havendo questões prejudiciais ou outras preliminares a serem analisadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontoscontrovertidosa regularidade do débito eda negativação impugnada pela autora,eventual responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial, bem como eventual dever de compensação por danos morais decorrente. No que concerne à manifestação das partes em provas, verifica-se que ambas as partes informaram que não possuem outras provas a produzir, conforme IDs156608067 e 170542176. Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, VI e artigo 336, c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste juízo, em conformidade com o que disciplinam o artigo 355, inciso I e o artigo 370 do Código de Processo Civil, declaro ENCERRADA a instrução. Publicada esta decisão e transcorrido in albiso prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e voltem conclusos para sentença. SEROPÉDICA, 10 de abril de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(83)