Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0801153-41.2023.8.19.0255/RJ
AUTOR: ALBERTO FRANCISCO RAMIRES
ADVOGADO(A): MAURO ALCIDES LOPES VARGAS (OAB MS018654)
RÉU: BANCO PAN S A
ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)
RÉU: ALCIR FREITAS NETO SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB BA017719)
RÉU: ALCIR FREITAS NETO
ADVOGADO(A): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB BA017719)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, requerida pela parte ré, pois, considerando a controvérsia existente, é desnecessária à instrução da lide.
Preclusa, considerando que esta serventia judicial atende aos requisitos dos artigos 14, incisos III e IV, e 15, ambos da Resolução OE Nº 22/2023 e que o feito, que se enquadra no que dispõe o ATO EXECUTIVO COMAQ Nº 01/2026, encontra-se maduro para julgamento, determino a REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS do TJERJ, visando, em especial, à observância da norma disposta no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88.