Procedimento Comum Cível 0096462-07.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Capital 2 Vara Faz Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 2 Vara Faz Publica

Partes do Processo

ANDERSON ALVES DA SILVA

Autor

DELCY ALEX LINHARES - PGE

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FLAVIO MULLER (PGE)

Reu

Advogados / Representantes

VITOR JOSE MOREIRA CABRAL

OAB/RJ 132202·Representa: Autor

KELLY SABRINA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 154564·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

VITOR JOSE MOREIRA CABRAL

OAB/RJ 132202·Representa: Réu

KELLY SABRINA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 154564·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VITOR JOSE MOREIRA CABRAL

OAB/RJ 132202·Representa: Autor

KELLY SABRINA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 154564·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

VITOR JOSE MOREIRA CABRAL

OAB/RJ 132202·Representa: Réu

KELLY SABRINA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 154564·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IE 522: Dê-se baixa e arquive-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 19:01

Publicação

26/06/2026, 14:32

Mero expediente

25/06/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 15:42

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o resultado negativo de penhora online Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

19/05/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 17:58

Mero expediente

14/05/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:02

Documento

14/05/2026, 16:01

Movimentação processual

14/05/2026, 15:56

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:59

Documento

29/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IE 508: Ante a inércia do executado, defiro o pedido de bloqueio na ordem de R$ 10.915, 88 (dez mil novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), valor este que ora HOMOLOGO, dada a inexistência de oposição por parte do réu, a ser realizado na modalidade TEIMOSINHA, em desfavor do ERJ, CNPJ: 42.498.600/0001-71. Aguarde-se por 15 dias e voltem para consulta.

29/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(277)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IE 522: Dê-se baixa e arquive-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 19:01

Publicação

26/06/2026, 14:32

Mero expediente

25/06/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Despacho

•19/05/2026, 00:00

24/06/2026, 15:42

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o resultado negativo de penhora online Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

19/05/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 17:58

Mero expediente

14/05/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:02

Documento

14/05/2026, 16:01

Movimentação processual

14/05/2026, 15:56

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:59

Documento

29/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IE 508: Ante a inércia do executado, defiro o pedido de bloqueio na ordem de R$ 10.915, 88 (dez mil novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), valor este que ora HOMOLOGO, dada a inexistência de oposição por parte do réu, a ser realizado na modalidade TEIMOSINHA, em desfavor do ERJ, CNPJ: 42.498.600/0001-71. Aguarde-se por 15 dias e voltem para consulta.

29/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

19/04/2026, 21:02

Ato ordinatório

19/04/2026, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IES 500 e ss.: Ao réu sobre a atualização apresentada e, ainda, para que efetue o depósito dos valores constantes da RPV do IE 464. Prazo: 10 dias, valendo o silêncio como anuência. Sem oposição e sem depósito, certificado o correto recolhimento das custas, voltem-me para bloqueio na modalidade teimosinha.

31/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 08:15

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:22

Expedida/certificada

21/03/2026, 00:34

Publicação

20/03/2026, 18:05

Mero expediente

19/03/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:04

Petição

19/03/2026, 14:48

Petição

19/03/2026, 14:30

Confirmada

12/02/2026, 07:38

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o resultado negativo de penhora online IE:. 485: Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que o executado foi intimado para liquidação do débito, no prazo de dois meses, na forma do Ato Normativo nº 8/02, da Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, tendo quedado-se inerte, conforme certificado no IE 476, determino o seqüestro da quantia exeqüenda (R$ 3.011,73), a ser efetivado através do sistema online, na forma do enunciado nº 3 do Encontro de Juízes de Fazenda Pública, verbis: 3 - A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do juízo de primeiro grau, é o sequestro, que poderá ser implementado através do sistema 'online' Aguarde-se por cinco dias a resposta da instituição financeira. Após, voltem conclusos.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:43

Publicação

09/02/2026, 18:07

Mero expediente

05/02/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:57

Documento

05/02/2026, 15:53

Petição

04/02/2026, 20:24

Publicação

02/02/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:38

Ato ordinatório

28/01/2026, 21:34

Confirmada

12/12/2025, 08:06

Expedida/certificada

11/12/2025, 18:52

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:55

Mero expediente

09/12/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:10

Petição

11/11/2025, 21:53

Documento

02/09/2025, 04:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/09/2025, 03:00

Mandado

12/08/2025, 18:38

Expedida/Certificada

12/08/2025, 18:30

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:07

Ato ordinatório

06/08/2025, 20:22

Ato ordinatório

06/08/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IE 456: Expeça-se a RPV e, após, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo a liquidação do precatório.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório se foi expedida a RPV referente aos honorários sucumbenciais.

24/04/2025, 00:00

Publicação

12/04/2025, 00:19

Mero expediente

10/04/2025, 22:32

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 22:32

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:21

Movimentação processual

10/04/2025, 17:16

Petição

02/04/2025, 22:24

Publicação

01/04/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que foi expedido oficío requisitório de precatório definitivo á Dipre para autuação.

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

31/03/2025, 21:05

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 21:05

Petição

31/03/2025, 16:12

Confirmada

28/03/2025, 07:24

Publicação

27/03/2025, 19:46

Expedida/certificada

27/03/2025, 16:45

Expedida/certificada

26/03/2025, 19:46

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:45

Documento

26/03/2025, 19:45

Documento

24/03/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IE 431: Prossiga-se cf. IE 418.

13/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 18:34

Mero expediente

03/02/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:30

Petição

31/01/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reitere-se a intimação da autora para manifestação sobre o ato de IE.418, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

28/01/2025, 00:00

Confirmada

24/01/2025, 06:30

Expedida/certificada

23/01/2025, 19:42

Expedida/certificada

23/01/2025, 17:20

Publicação

23/01/2025, 17:20

Mero expediente

15/01/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 10:32

Ato ordinatório

14/01/2025, 22:20

Confirmada

26/10/2024, 03:10

Expedida/certificada

15/10/2024, 14:10

Expedida/certificada

14/10/2024, 15:01

Ato ordinatório

14/10/2024, 15:01

Confirmada

18/06/2024, 03:10

Confirmada

07/06/2024, 04:29

Expedida/certificada

06/06/2024, 14:20

Expedida/certificada

06/06/2024, 14:20

Expedida/certificada

05/06/2024, 17:32

Ato ordinatório

05/06/2024, 17:32

Outras Decisões

28/05/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 18:43

Petição

23/05/2024, 19:59

Confirmada

26/03/2024, 03:10

Expedida/certificada

15/03/2024, 21:44

Expedida/certificada

15/03/2024, 18:22

Mero expediente

12/03/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 14:38

Confirmada

20/01/2024, 03:10

Confirmada

10/01/2024, 04:46

Expedida/certificada

09/01/2024, 20:34

Expedida/certificada

09/01/2024, 20:34

Expedida/certificada

09/01/2024, 20:17

Ato ordinatório

09/01/2024, 20:16

Documento

09/01/2024, 20:15

Mero expediente

07/11/2023, 02:41

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 02:40

Ato ordinatório

06/11/2023, 20:57

Petição

06/11/2023, 12:34

Petição

11/09/2023, 01:54

Confirmada

05/09/2023, 03:10

Confirmada

28/08/2023, 22:43

Confirmada

24/08/2023, 05:33

Expedida/certificada

23/08/2023, 18:12

Expedida/certificada

23/08/2023, 18:12

Expedida/certificada

22/08/2023, 18:40

Mero expediente

21/08/2023, 21:46

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 11:59

Petição

21/08/2023, 00:05

Confirmada

10/08/2023, 04:10

Expedida/certificada

09/08/2023, 19:35

Expedida/certificada

09/08/2023, 19:34

Expedida/certificada

09/08/2023, 18:40

Ato ordinatório

09/08/2023, 18:38

Documento

09/08/2023, 18:37

Mero expediente

14/06/2023, 13:50

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 13:49

Petição

13/06/2023, 14:47

Ato ordinatório

02/06/2023, 17:10

Ato ordinatório

19/09/2022, 17:53

Confirmada

27/06/2022, 06:34

Confirmada

15/06/2022, 04:48

Expedida/certificada

14/06/2022, 20:26

Expedida/certificada

14/06/2022, 20:26

Expedida/certificada

14/06/2022, 18:34

Outras Decisões

13/06/2022, 20:07

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 18:34

Reativação

13/06/2022, 18:19

Definitivo

21/05/2022, 20:01

Petição

07/01/2022, 18:35

Ato ordinatório

22/11/2021, 15:38

Petição

18/10/2021, 18:05

Reativação

15/10/2021, 20:00

Definitivo

13/09/2016, 15:38

Ato ordinatório

12/09/2016, 14:37

Mero expediente

09/09/2016, 20:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2016, 19:58

Ato ordinatório

08/07/2016, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2016, 20:00

Publicação

09/05/2016, 20:00

Mero expediente

18/02/2016, 19:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 22:01

Ato ordinatório

27/01/2016, 18:54

Documento

22/06/2015, 16:21

Petição

18/05/2015, 15:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2015, 03:00

Mandado

17/04/2015, 13:56

Expedição de documento

14/04/2015, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2015, 20:00

Publicação

07/04/2015, 20:00

Ato ordinatório

07/04/2015, 18:27

Expedição de documento

30/03/2015, 17:20

Petição

09/01/2015, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2014, 20:00

Ato ordinatório

04/09/2014, 21:35

Publicação

04/09/2014, 20:00

Petição

04/09/2014, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2014, 20:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/05/2014, 17:24

Publicação

16/04/2014, 20:00

Mero expediente

11/04/2014, 20:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 21:19

Ato ordinatório

07/04/2014, 18:29

Petição

20/09/2013, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2011, 20:00

Publicação

23/09/2011, 20:00

Mero expediente

21/09/2011, 20:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2011, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2011, 20:00

Publicação

13/07/2011, 20:00

Mero expediente

12/07/2011, 20:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2011, 13:54

Petição

11/07/2011, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2011, 20:00

Publicação

25/02/2011, 20:00

Ato ordinatório

24/02/2011, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2011, 19:00

Publicação

10/02/2011, 19:00

Publicação

28/01/2011, 19:00

Mero expediente

26/01/2011, 19:00

Conclusão (para despacho)

25/01/2011, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2010, 19:00

Publicação

06/10/2010, 20:00

Mero expediente

28/09/2010, 20:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2010, 17:33

Petição

16/08/2010, 19:05

Mero expediente

07/07/2010, 20:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2010, 14:45

Movimentação processual

30/06/2010, 20:55

Ato ordinatório

24/06/2010, 20:55

Petição

22/02/2010, 12:55

Ato ordinatório

11/02/2010, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2009, 20:00

Publicação

15/06/2009, 20:00

Mero expediente

10/06/2009, 20:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2009, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2009, 20:00

Publicação

30/04/2009, 20:00

Ato ordinatório

30/04/2009, 19:50

Recebimento

15/04/2009, 20:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2008, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2008, 20:00

Publicação

12/09/2008, 20:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2008, 17:00

Recebimento

09/09/2008, 20:00

Remessa

28/08/2008, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2008, 20:00

Publicação

25/07/2008, 20:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2008, 16:58

Recebimento

11/07/2008, 20:00

Remessa

11/06/2008, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2008, 20:00

Publicação

16/04/2008, 20:00

Conclusão (para despacho)

12/04/2008, 21:41

Mero expediente

12/04/2008, 20:00

Mero expediente

31/03/2008, 20:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2008, 14:53

Recebimento

22/02/2008, 20:00

Remessa

11/02/2008, 19:27

Petição

11/02/2008, 19:14

Publicação

26/11/2007, 19:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2007, 16:39

Petição

12/11/2007, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2007, 19:00

Publicação

08/10/2007, 20:00

Procedência em Parte

26/09/2007, 20:00

Conclusão (para julgamento)

03/09/2007, 20:32

Recebimento

30/08/2007, 20:00

Remessa

08/08/2007, 16:03

Petição

08/08/2007, 16:03

Entrega em carga/vista

26/06/2007, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2007, 20:00

Publicação

31/05/2007, 20:00

Mero expediente

17/05/2007, 20:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2007, 16:29

Petição

15/05/2007, 16:27

Recebimento

17/04/2007, 20:00

Remessa

20/03/2007, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2007, 19:00

Publicação

31/01/2007, 19:00

Ato ordinatório

22/01/2007, 17:42

Petição

22/01/2007, 17:42

Entrega em carga/vista

08/01/2007, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2007, 19:00

Publicação

21/12/2006, 19:00

Ato ordinatório

21/12/2006, 15:38

Recebimento

05/12/2006, 19:00

Remessa

25/10/2006, 19:07

Documento

23/10/2006, 16:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2006, 03:00

Mandado

04/10/2006, 03:00

Ato ordinatório

20/09/2006, 18:45

Expedição de documento

19/09/2006, 15:18

Outras Decisões

14/09/2006, 20:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2006, 12:24

Petição

31/08/2006, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2006, 20:00

Publicação

18/08/2006, 20:00

Mero expediente

14/08/2006, 20:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2006, 18:15

Distribuição (sorteio)

09/08/2006, 14:01

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Despacho

•24/04/2025, 00:00

Despacho

•24/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Despacho

•28/01/2025, 00:00