Apelação / Remessa Necessária 0074981-31.2019.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0074981-31.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls.981 e segts. - Diga a parte Autora.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 972/973: indefiro o pleito de aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC em face do Estado, na medida em que o art. 534, § 2º, do CPC/2015 veda expressamente essa penalidade, pois o pagamento contra o Poder Público segue o rito especial de precatórios ou RPV (Requisição de Pequeno Valor). Contudo, defiro a renovação da tentativa de sequestro perante o Sisbajud. Aguarde-se por 5 dias o cumprimento pelo Sisbajud da ordem de bloqueio determinada à fl. 955.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À parte exequente acerca da resposta negativa do Sisbajud, ante a inexistência de saldo em contas do Estado, conforme resposta que segue. Sem prejuízo, diga a exequente como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Aguarde-se por 2 dias o cumprimento pelo Sisbajud da ordem de bloqueio determinada à fl. 955.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da ausência de pagamento do RPV de fls. 911, determino o sequestro da verba nas contas do ERJ, nos termos da decisão de fls. 885 (honorários contratuais).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1) Certifico que o executado informou o pagamento das quantias referentes aos mandados de RPV de Id's 903, 905, 907 e 909, conforme comprovantes de Id's 920/924. Dessa maneira, embora decorrido o prazo, não foi informado a quitação do valor referente ao mandado de Id.911(honorários contratuais), bem como, em consulta, na presente data, ao convênio do Banco do Brasil/Sistema DCP, não consta o respectivo depósito à disposição deste Juízo. Ao patrono interessado. 2) Certifico que, nesta data, encaminho os autos à digitação para confecção, por ora, somente dos 03 (três) mandados de pagamento referentes ao valor principal e um relativo aos honorários sucumbenciais: Planilha - index.807; Mandado de RPV - index. 903, 905, 907 e 909; Procuração - index. 20/22; Custas corretamente recolhidas - index.859/862; Comprovação do depósito do RPV- index.920/924; Dados bancários - index. 853; Deferimento de expedição do mandado de pagamento - index.885; Decisão homologatória - index.840;

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No tocante aos honorários advocatícios contratuais, o STJ permite a reserva da quantia equivalente à obrigação avençada entre a parte e seu advogado, no precatório ou na RPV, com fundamento no art. 22, §4º da Lei 8.906, desde que juntado aos autos o contrato em que se firmou a obrigação, e, facultado ao juiz requerer a juntada de declaração firmada pela parte de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ao patrono./r/r/n/nSendo assim, por precaução, intime-se a parte para juntada de declaração nesse sentido./r/r/n/nCom a juntada do documento, Expeçam-se os mandados de RPV do valor homologado para o crédito principal em nome das autoras, reservado o percentual relativo aos honorários contratuais, que deverá ser objeto de RPV expedido em nome do patrono, na forma do contrato, conforme requerido./r/r/n/nApós, havendo informação de depósito, Expeçam-se os devidos mandados de transferência dos valores requisitados, em nome das autoras e em nome do patrono.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - /r/r/n/n Aguarda-se a preclusão da r. decisão homologatória de index 840./r/r/n/n 1) Aos patronos para efetuarem o pagamento das seguintes custas processuais referentes à execução dos honorários sucumbenciais:/r/r/n/nEnvio eletrônico do mandado de RPV - conta 2212-9 - R$ 27,06/r/nMandado de pagamento - conta 1102-3 - R$ 11,26/r/nTaxa judiciária sobre o valor de R$ 5.564,88 - conta 2101-4 (3%) - R$ 427,57 (mínima)/r/r/n/n 2) Às Exequentes para recolherem as despesas a seguir discriminadas, relativas ao cumprimento da sentença dos créditos:/r/r/n/nEnvio eletrônico do ofício Requisitório - conta 2212-9 - R$ 81,18 /r/nTaxa judiciária - conta 2101-4 (3%) - R$ 1.001,31(diferença)/r/n Valor recolhido em 2019 - R$ 481,14 /r/n Total já recolhido e atualizado - R$ 668,15/r/n *Taxa judiciária devida sobre o valor do crédito (R$ 55.648,86) - R$ 1.669,46/r/r/n/n 3) Por oportuno, em cumprimento ao Ato Normativo nº 06/2023, publicado em 13/02/2023, venham os documentos e dados abaixo indicados, necessários ao envio do precatório:/r/r/n/n1 - cópia do comprovante de residência das beneficiárias (ATUALIZADOS);/r/r/n/n2 - os dados bancários dos credores, incluisive do Escritório de Advocacia (titular da reserva dos honorários contratados), para fins de pagamento;/r/r/n/n3 - certidão de situação cadastral do CPF das Exequentes./r/r/n

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Restaure-se o registro ante o impulso da execução./r/r/n/nDiante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 807./r/r/n/nExpeça-se RPV conforme requerido pela exequente às fls. 826 e ss. Defiro a reserva dos honorários contratuais na forma do contrato.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com o determinado na Ordem de Serviço: 01/2024: /r/r/n/nÀs partes sobre os cálculos do sr. contador juntados no id. 807.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao réu sobre o alegado.

28/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2021, 09:12

Documento (Certidão)

16/12/2021, 09:06

Confirmada

29/09/2021, 13:19

Publicação

27/09/2021, 00:06

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/06/2026, 00:00

Decisão

•05/05/2026, 00:00

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