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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARIA ELVIRA COUTINHO TELLES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

PREFEITURA DE NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

WELLEN SANTOS DA FONSECA

OAB/RJ 113736·CPF·Representa: Autor

GEORGE WILSON TELLES CUNHA

OAB/RJ 88380·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

14/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de termo de autuação

14/05/2026, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de WELLEN SANTOS DA FONSECA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de GEORGE WILSON TELLES CUNHA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de ofício

06/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de ofício

06/10/2025, 15:26

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:24

Todas as movimentações(73)

Recebidos os autos

14/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de termo de autuação

14/05/2026, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:57

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 13:05

Certidão

•14/05/2026, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de WELLEN SANTOS DA FONSECA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de GEORGE WILSON TELLES CUNHA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de ofício

06/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de ofício

06/10/2025, 15:26

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de apelação

28/09/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:05

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:36

Julgado improcedente o pedido

24/09/2025, 18:36

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de WELLEN SANTOS DA FONSECA em 25/06/2025 23:59.

30/06/2025, 01:12

Decorrido prazo de GEORGE WILSON TELLES CUNHA em 25/06/2025 23:59.

30/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:43

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/06/2025, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:03

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de ofício

29/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de ofício

29/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846039-74.2024.8.19.0002. AUTOR: MARIA ELVIRA COUTINHO TELLES REQUERIDO: PREFEITURA DE NITERÓI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Os documentos que instruem a petição inicial não permitem a formação do co

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ELVIRA COUTINHO TELLES - CPF: 816.492.667-15 (AUTOR).

19/12/2024, 11:07

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:37

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 12:45

Despacho

•14/05/2026, 13:05

Sentença

•24/09/2025, 18:36

Decisão

•07/06/2025, 09:18

Despacho

•12/05/2025, 17:03

Decisão

•19/12/2024, 11:07

Despacho

•11/12/2024, 16:37