Procedimento Comum Cível 0872044-73.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0872044-73.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0872044-73.2023.8.19.0001. AUTOR: P H COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A id291514995:Considerando a manifestação da parte exequente, no sentido deDAR INTEGRAL E RASA QUITAÇÃOao débito, considerando o depósito informado pela parte executada, requerendo ainda a expedição de mandado de pagamento,DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, consoante o artigo 924, inciso II do CPC. Custas ex lege. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento consoante requerido, observando-se os poderes e as cautelas de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2026. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0872044-73.2023.8.19.0001. AUTOR: P H COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A id273342979: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré na forma da lei consoante requerido (id251173882). RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2026. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 21:00

Mero expediente

12/04/2026, 20:59

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:12

Publicação

11/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0872044-73.2023.8.19.0001. AUTOR: P H COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Ao Autor para ciência da expedição do mandado de pagamento ID267727352. RIO DE JANEIRO, 9 de março de 2026. ANNA PAULA PEREIRA PESSOA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:31

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:07

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: P H COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: EDISON DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-067173 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0872044-73.2023.8.19.0001 Apelante: Águas do Rio 4 Spe S/A Apelado: P H Comercio e Locação de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROTESTO INDEVIDO. ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL EM 2019. COBRANÇA REFERENTE A DÉBITO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0872044-73.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0872044-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00708079 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, ajuizada por empresa que, após encerrar o contrato de locação comercial em novembro de 2019 e comunicar formalmente a concessionária, teve seu nome protestado por débito referente a período no qual já não ocupava o imóvel. 2. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com fundamento na falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da cobrança e do protesto efetuado pela concessionária ré após o encerramento da locação, bem como o cabimento da indenização por danos morais à pessoa jurídica e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação jurídica de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula nº 254 do TJRJ. 5. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. 6. Prova documental demonstra que a autora rescindiu a locação em 2019 e comunicou formalmente a concessionária, sendo indevido o protesto realizado em 2022. 7. Argumento da apelante de que a base cadastral foi herdada da CEDAE que não se sustenta, pois não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade econômica. 8. Configurado o protesto indevido, o dano moral é presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula nº 89 do TJRJ e da Súmula nº 227 do STJ, que reconhecem a possibilidade de reparação moral à pessoa jurídica pela ofensa à sua imagem e credibilidade. 9. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se revela adequado, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a orientação da Súmula nº 343 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: 14 §§ 1º e 3º373, II, do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 227 do STJ; Sumulas nº 89, 254 e 343 do TJRJ; 0803741-65.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 10/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0807736-07.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 01/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0857649-13.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, ajuizada por P H Comércio e Locação de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. em face de Águas do Rio 1 SPE S.A., objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustentou que rescindiu o contrato de locação comercial em novembro de 2019 e foi surpreendida, em 2022, com a existência de protesto indevido de título em seu nome, no valor de R$ 4.419,04, referente a supostos débitos de fevereiro de 2022, época em que já não ocupava o imóvel. Sustentou que o protesto realizado junto ao 2º Cartório de Protesto de Títulos é indevido, pois não mais usufruía dos serviços de fornecimento de água desde o encerramento da locação. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo de origem (ID 62608245). Citada, a ré apresentou contestação (ID 89149216), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não houve falha de serviço, pois a matrícula permanecia ativa em nome da autora até setembro de 2022, inexistindo prova de solicitação de encerramento do contrato. Alegou ainda que o débito decorreu da continuidade do fornecimento de água, sem violação de dever legal, e que eventual erro seria imputável à antiga concessionária (CEDAE), responsável pelo cadastro herdado. Por fim, ressaltou a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência do pedido inicial. Foi proferida sentença, no ID199620073, julgando procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "II - DO FUNDAMENTO: Rejeito inicialmente a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré, vislumbrando o ora julgador a devida caracterização do pressuposto legal da necessidade, sabendo-se que interesse de agir infere-se da análise do binômio necessidade-adequação e, tendo em vista que, no caso concreto, houve pretensão resistida, está presente assim o pressuposto da necessidade do provimento jurisdicional. Destaca-se que não há que se falar na obrigatoriedade da tentativa prévia da resolução do problema na esfera administrativa como a necessária condição anterior, já que assegurado pela Constituição Federal o acesso à justiça, consoante o artigo 5º, inciso XXXV. O ponto controvertido do presente feito repousa na verificação da regularidade da alegada cobrança impugnada pela parte autora na inicial, ensejadora do protesto do título nº 380445 no seu nome junto ao 2º Cartório de Protesto de Títulos, a responsabilidade da parte ré e o dever de indenizar. Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão autoral, revelando as provas e os elementos dos autos a viabilidade da sua pretensão. A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega ausência de comunicação da parte autora de saída do imóvel, recebendo da antiga concessionária a informação de matrícula ativa em nome da parte autora e da regular prestação do serviço, o que acarretou a cobrança informada e o respectivo protesto do seu nome, considerando a ausência de pagamento. Fato é que arcou a parte autora com o seu ônus probatório de produzir nos autos a prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a ausência da sua responsabilidade pelo pagamento do débito impugnado referente ao mês de fevereiro de 2022, já que deixou o imóvel no mês de novembro de 2019, em virtude da rescisão do contrato de locação comercial, devidamente comprovado na prova documental de ID 61419817. A parte autora comprova adoção das medidas cabíveis na comunicação formal à parte ré por meio da inequívoca prova documental de ID 61419821. Dessa forma, revela-se a impropriedade da cobrança referente ao mês impugnado e, ainda, do protesto do título realizado pela parte ré, confirmando-se inclusive os efeitos da tutela de ID 62608245. Portanto, merece prosperar a pretensão autoral de reparação por danos morais, considerando a irregularidade do protesto do título em nome da parte autora. Cita-se, inclusive, a manifestação jurisprudencial no que se refere à possibilidade da reparação pelos danos morais à pessoa jurídica em virtude do protesto indevido do título: 0009993-43.2018.8.19.0063 - Apelação. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 19/05/2025 - Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. 1. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade da parte ré. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Duplicata sem aceite. Responsabilidade civil da endossatária pelo protesto indevido de duplicata mercantil. 4. Conduta negligente da instituição bancária ao realizar o aponte do título de crédito desprovido de aceite e desacompanhado de comprovante de prestação do serviço, sem, antes, diligenciar quanto à verificação da higidez do documento no que tange à relação negocial ali afirmada. Súmulas 476 do STJ e 99 do TJRJ. 5. Dano moral configurado. Protesto indevido contra pessoa jurídica, que enseja a lesão ao direito da personalidade, sendo esta presumida, independentemente da prova da efetiva potencialidade do dano, diante da injusta inscrição. Valor arbitrado na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não se mostra excessivo, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação, e em consonância com os padrões utilizados por esta Corte em situações análogas. Aplicação da Súmula nº 343 do E. TJRJ. 6. Honorários majorados em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. Inteiro teor: Data de Julgamento: 19/05/2025 - Data de Publicação: 28/05/2025. Em matéria de danos morais, imperam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das funções preventiva e repressiva da indenização, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes, bem como a fixação em quantia irrisória, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos. Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante o artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de ID 62608245, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ e nº 97 deste E. TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I." Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (ID204335659) alegando que a base cadastral utilizada foi herdada da CEDAE, não podendo ser responsabilizada por eventuais falhas anteriores à concessão. Aduziu que o dano moral da pessoa jurídica não é presumido, devendo ser comprovado o efetivo abalo à imagem comercial e que o valor fixado, de R$ 10.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apresentadas contrarrazões pela autora (ID215394466), defendendo a manutenção integral da sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré e o cabimento de danos morais ao autor. Verifico que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, o que justifica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se na hipótese a Súmula nº 254 desta E. Corte Estadual que dispõe que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Como se sabe, com base na teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, com fulcro no artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade. Cabe ao prestador de serviço provar a incidência das causas excludentes de responsabilidade, previstas no §3º do supramencionado artigo legal, o que não ocorreu na presente hipótese. Restou comprovado nos autos que a autora encerrou a locação do imóvel em novembro de 2019, conforme distrato acostado ao ID 61419817, e que comunicou formalmente sua saída à concessionária, conforme comprova o documento de ID 61419821. De igual forma, o documento de ID61419838 demonstra que houve o protesto do título nº 380445 em 11/07/2022, relativo a débito de fevereiro de 2022, período no qual a autora já não ocupava mais o imóvel. A apelante, por sua vez, tenta afastar a própria responsabilidade, atribuindo-a à antiga concessionária CEDAE, sob o argumento de que apenas herdou a base cadastral anterior. Tal alegação, contudo, não merece acolhida, pois o protesto indevido foi praticado pela própria ré, não podendo ser transferida a responsabilidade à empresa sucedida. Ainda que a irregularidade decorra de dados incorretos repassados pela CEDAE, tal circunstância não pode ser oposta ao consumidor, pois trata-se de fortuito interno e se insere no risco da atividade desenvolvida. No mesmo sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Águas do Rio contra sentença que declarou nulas as cobranças, bem como a condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem três questões em discussão: (i) saber se a ré se desincumbiu de seu ônus da prova; (ii) saber se à ré aproveita a excludente por fato de terceiro; e (iii) saber se cabe dano moral e a razoabilidade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A captura de tela do sistema informatizado (print de tela) é uma prova unilateral, não passa pelo filtro do contraditório, não tem força probante. 3.1. A alegação de terceiro asseverando que a autora morava no local da cobrança não foi provada, p.ex., por meio de prova testemunhal. 4. A excludente é uma inovação recursal vez que na contestação voltava-se ao consumidor e na apelação a terceiro (CEDAE). 4.1. De toda sorte, a questão de a ré ter assumido a base de dados da CEDAE já inquinada de vícios não pode ser oposta ao consumidor tendo em vista que isso se caracteriza como fortuito interno e se insere no risco da atividade desenvolvida. 5. A negativação gera dano moral in re ipsa, e o valor fixado não destoa da razoabilidade, pelo que não deve ser reduzido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (...) (0803741-65.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 10/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" Logo, agiu com acerto o juízo de origem ao reconhecer o protesto como indevido, uma vez que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança, configurando evidente falha na prestação do serviço, deixando de cumprir o ônus que lhe cabia, por força do art. 373, II, do CPC, exsurgindo o dever de indenizar. Nas hipóteses de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro restritivo, o dano moral é presumido (in re ipsa), inclusive para pessoas jurídicas, por decorrer diretamente da ofensa à honra objetiva e à credibilidade comercial. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 89 do TJRJ: "A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." E ainda, a Súmula nº 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Neste sentido, vale colacionar o entendimento desta Corte em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca, em síntese, a nulidade de multa indevidamente aplicada pela empresa apelante, sob o argumento de ser cobrança relativa à diferença de faturamento de esgoto, com pedido de antecipação de tutela para o cancelamento do TOI, manutenção de serviço ao consumidor, abstenção da negativação de seu nome e, ao final, a confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela negativação, protesto e cobrança indevida da multa. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para a legitimidade das cobranças de água e esgoto, não existindo, portanto, ato ilícito a ensejar o pagamento de dano moral. 3. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), na medida em que a apelante/ré, como concessionária do serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade, sendo aplicável à hipótese a súmula nº 254 do TJRJ. 4. Extrai-se da documentação anexada à exordial que a concessionária ré efetuou cobrança lançada como "diferença consumo esgoto" relativa à matrícula não correspondente à unidade consumidora em questão; protocolo de atendimento do autor junto à ré; negativou, em 23/02/2023, o nome da parte autora nos cadastros protetivos ao crédito por débitos relativos ao fornecimento de água e esgoto em sua residência; notificação extrajudicial endereçada à ré pelo parte autora; comunicado de vistoria técnica da ré; carta resposta da parte autora endereçada à ré; histórico de consumo; e certidão de protesto. 5. Concessionária ré que não carreou aos autos qualquer prova que justificasse a cobrança referente à diferença de faturamento do serviço de esgoto, nem mesmo o cálculo do valor faturado. Nota-se, ainda, que a matrícula constante na cobrança da diferença de faturamento do consumo de esgoto difere da constante nas faturas mensais da unidade consumidora em hipótese. Aliado a isso, a própria ré afirma que cancelou administrativamente a cobrança referente à diferença de faturamento do serviço de esgoto, o que por certo não faria caso se tratasse de débito legítimo. 6. Assim, tem-se configurada a falha na prestação do serviço, respondendo a empresa pelos danos morais oriundos da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos. 7. Pessoa jurídica que sofreu negativação e protesto de seu nome em razão de dívida indevida. 8. O protesto indevido e a interrupção do serviço essencial configuram dano à honra objetiva da empresa autora, com repercussões econômicas e comerciais, como a restrição à linhas de crédito, imagem afetada perante seus fornecedores e clientes. 9. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Aplicação da Súmula 227 do c. STJ. Entendimento pacificado na corte superior no sentido de que o protesto indevido de título e a inclusão irregular em rol de inadimplentes constituem dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso. (0807736-07.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 01/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do CPC); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. (...) 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual "nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ, AgInt no AREsp nº 2634490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. (...) 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0015428-53.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))" Quanto ao valor arbitrado, também não assiste razão à apelante, já que a autora comprovou que permaneceu indevidamente com o nome protestado por mais de um ano, e que tal fato lhe trouxe constrangimentos junto a clientes e fornecedores (IDs 61419843 e 61419846), repercutindo negativamente em sua imagem e reputação comercial. Levando-se em consideração os evidentes transtornos sofridos pela empresa autora, como também os princípios punitivo-pedagógicos da indenização, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor foi bem aplicado pelo Juízo de origem e respeita a média comumente fixada por esta Corte Estadual em casos similares, não comportando diminuição. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, na qual pleiteia a Autora a declaração de inexigibilidade do débito protestado indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento no valor de R$ 1.384,62 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), à título de dano material, relativo aos gastos com emolumentos para o cancelamento de protesto; e a condenação ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano moral. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição do recurso de apelação interposta pela Concessionária/Ré, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto à falha na prestação do serviço pela concessionária, bem como quanto a comprovação dos danos materiais e a condenação dos danos morais fixados. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em que pese a decretação da revelia, o art. 349 do CPC permite ao Réu revel produzir provas para ilidir a pretensão autoral, desde que realize durante a instrução processual. Não obstante, Apelante/Ré, ao se manifestar nos autos, não logrou êxito em colacionar qualquer documento hábil a descaracterizar a falha na prestação de serviços prestados, se limitando a apresentar telas sistêmicas, as quais não tem o condão de afastar o direito autoral alegado. 2. Da análise dos autos, se depreende que apesar de a fatura objeto do protesto ter sido quitada pela Apelada em atraso, verifica-se pelo documento de autorização para o cancelamento do protesto, ter a Apelante protocolado esse em data posterior a quitação da fatura, restando, portanto, caracteriza a falha na prestação dos serviços, exsurgindo o dever de indenizar. 3. Nos termos da Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Assim, apesar de a pessoa jurídica não possuir alguns direitos que são inerentes à condição humana, como a integridade física e psíquica, essa é titular de direitos da personalidade as quais devem ser tutelados. 4. In casu, a inscrição e manutenção de forma errônea do nome da empresa autora na qualidade de inadimplente no Ofício de Protesto de Títulos gera repercussões de caráter público e notório, capazes de deixar nódoas na imagem, credibilidade e reputação da empresa. 5. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância as peculiaridades do caso e ao caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO: Desprovimento do Recurso. Dispositivos relevantes citados: Art. 14 do CDC; art. 22 da Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 227 do STJ; Súmulas nº 254 e 343 do TJ/RJ. (0857649-13.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA (I) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A PARTIR DO PRIMEIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO, QUANTIAS A SEREM CORRIGIDAS A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO. RÉ QUE EFETUOU CINCO ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA PARTE AUTORA, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE "NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA". PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. (0802037-52.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/06/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))" Deve-se observar, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 343 desta Corte Estadual de que o valor do dano moral somente deve ser modificado quando não observada a proporcionalidade e a razoabilidade, nos seguintes termos: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0872044-73.2023.8.19.0001 (T)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0872044-73.2023.8.19.0001. AUTOR: P H COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A I-DO RELATÓRIO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória proposta por P H COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA contra ÁGUAS DO RIO 1 SPES.A., pois, consoante petição inicial de id61418917, afirma a parte autora ter rescindido contrato de locação comercial do imóvel que utilizava em novembro de 2019, contudo, descobriu existência de protesto de título em cartório responsável no valor de R$4.419,04 (quatro mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos) correspondentes a uma dívida vencida em fevereiro de 2022, isto é, após sua saída do endereço, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, a suspensão dos efeitos do protesto do título n°: 380445 em nome da parte autora junto ao 2º Cartóriode Protesto de Títulos, confirmando a mesma ao final, e danos morais, juntando documentos de id61418931 e ss. Decisão id62608245, deferindo a tutela de urgência. Contestação de id89149216, com a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, já que não houve a tentativa da resolução do problema na esfera administrativa e, no mérito, defende a improcedência do pedido, já que a titularidade da matrícula que ensejou a cobrança da parte autora esteve registrado no seu nome até setembro de 2022, não havendo a prova do requerimento do cancelamento do contrato e que a CEDAE repassou como ativa a matrícula em nome da parte autora, não havendo que se falar no cancelamento do débito, já que houve disponibilidade de fornecimento de água no imóvel em nome da parte autora e que esta não cumpriu os requisitos do dever de mitigar os danos, juntando os documentos de id. 89149217 e ss. Réplica de id. 127527520. Informam as partes que não pretendem a produção de provas nos ids. 151484343 e 135473433. Razões finais de ids. 164032125 e 165572774. Certidão de id. 196910179 informando que as custas foram recolhidas corretamente. ESTE É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II- DO FUNDAMENTO: Rejeito inicialmente a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré, vislumbrando o ora julgador a devida caracterização do pressuposto legal da necessidade, sabendo-se que interesse de agir infere-se da análise do binômio necessidade-adequação e, tendo em vista que, no caso concreto, houve pretensão resistida, está presente assim o pressuposto da necessidade do provimento jurisdicional. Destaca-se que não há que se falar na obrigatoriedade da tentativa prévia da resolução do problema na esfera administrativa como a necessária condição anterior, já que assegurada pela Constituição Federal o acesso à justiça consoante o artigo 5º, inciso XXXV. O ponto controvertido do presente feito repousa na verificação da regularidade da alegada cobrança impugnada pela parte autora na inicial, ensejadora do protesto do título n°: 380445 no seu nome junto ao 2º Cartóriode Protesto de Títulos, a responsabilidade da parte ré e o dever de indenizar. Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão autoral, revelando as provas e os elementos dos autos a viabilidade da sua pretensão. A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega ausência de comunicação da parte autora de saída do imóvel, recebendo da antiga concessionária a informação de matrícula ativa em nome da parte autora e da regular prestação do serviço, o que acarretou a cobrança informada e o respectivo protesto do seu nome, considerando a ausência de pagamento. Fato é que arcou a parte autora com o seu ônus probatório de produzir nos autos a prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a ausência da sua responsabilidade pelo pagamento do débito impugnado referente ao mês de fevereiro de 2022, já que deixou o imóvel no mês de novembro de 2019, em virtude da rescisão do contrato de locação comercial, devidamente comprovado na prova documental de id61419817. A parte autora comprova adoção das medidas cabíveis na comunicação formal à parte ré por meio da inequívoca prova documental de id61419821. Dessa forma, revela-se a impropriedade da cobrança referente ao mês impugnado e, ainda, do protesto do título realizado pela parte ré, confirmando-se inclusive os efeitos da tutela de id62608245. Portanto, merece prosperar a pretensão autoral de reparação por danos morais, considerando a irregularidade do protesto do título em nome da parte autora. Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial no que se refere à possibilidade da reparação pelos danos morais à pessoa jurídica em virtude do protesto indevido do título: | 0009993-43.2018.8.19.0063– APELAÇÃO | | | Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 19/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | | PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA COM O CANCELAMENTO DO PROTESTO, E AINDA, INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Duplicata sem aceite. Responsabilidade civil da endossatária pelo protesto indevido de duplicata mercantil. 4.. Conduta negligente da instituição bancária ao realizar o aponte do título de crédito desprovido de aceite e desacompanhado de comprovante de prestação do serviço, sem, antes, diligenciar quanto à verificação da higidez do documento no que tange à relação negocial ali afirmada. Súmulas 476 do STJ e 99 do TJRJ. 5. Dano moral configurado. Protesto indevido contra pessoa jurídica, que enseja a lesão ao direito da personalidade, sendo esta presumida, independentemente da prova da efetiva potencialidade do dano, diante da injusta inscrição. Valor arbitrado na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não se mostra excessivo, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação, e em consonância com os padrões utilizados por esta corte em situações análogas. Aplicação da Súmula n.º 343 do E. TJERJ. 6.. Honorários majorados em 2% na forma do art. 85, § 11 do CPC. Precedentes deste tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 19/05/2025 - Data de Publicação: 28/05/2025 (*) | Em matéria de danos morais, imperam os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além das funções preventiva e repressiva dos danos morais, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes, bem como a fixação em quantia irrisória, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos. Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante o artigo 487, inciso I do CPC,confirmando a tutela de id62608245, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00(dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº362 do E. STJ e nº97 deste E. TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

11/06/2025, 00:00

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