Petição Cível 0821200-46.2024.8.19.0208 - TJRJ

Petição Cível 0821200-46.2024.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CONCEBIDA FERNANDES BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PAGAMENTO POSTERIOR À RESCISÃO. REGULARIDADE DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato foi regular, em razão de inadimplência referente às mensalidades de abril e maio de 2024, quitadas apenas após a rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade no cancelamento do contrato de plano de saúde diante da inadimplência da autora e da necessidade de notificação prévia; (ii) analisar se o pagamento posterior das mensalidades seria suficiente para impor o restabelecimento do contrato e eventual indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 condiciona a suspensão ou rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplência à prévia notificação do consumidor. 4. A operadora comprovou o envio de notificações formais à usuária sobre a inadimplência e a possibilidade de cancelamento do plano, atendendo às exigências legais e contratuais.5. A mora decorreu do não pagamento das mensalidades em seus vencimentos, sendo regular a rescisão após o decurso do prazo sem adimplemento, ainda que as faturas tenham sido posteriormente quitadas.6. A quitação das parcelas em momento posterior à rescisão não tem o condão de restabelecer o contrato extinto.7. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821200-46.2024.8.19.0208 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821200-46.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00810634

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821200-46.2024.8.19.0208. REQUERENTE: MARIA CONCEBIDA FERNANDES BRAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL A autora alega ser usuária do plano de saúde da ré desde 2009, sob matrícula nº 75432972-0, com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Relata que, apesar de sempre manter os pagamentos em dia, atrasou as mensalidades de abril e maio de 2024. Em 25/06/2024, ao tentar realizar uma consulta médica, foi informada do cancelamento do plano, sem notificação prévia ou justificativa sobre o inadimplemento. Afirma que, ao procurar a ré, foi orientada a quitar os débitos para regularizar sua situação, o que fez nos dias 26/06/2024 e 01/07/2024. No entanto, mesmo após os pagamentos, foi informada de que não poderia reativar o plano. A autora sustenta que, por ser idosa, deveria ter sido notificada previamente sobre a inadimplência antes da rescisão, conforme exigido para a configuração da mora. Alega ainda que necessita de procedimento cirúrgico no joelho e que a negativa do plano compromete sua saúde. Diante disso, requer tutela de urgência para o imediato restabelecimento do plano de saúde, com emissão dos boletos de pagamento e autorização para os procedimentos médicos necessários. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, a inversão do ônus da prova, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos (ID nº 137003175, 137003177, 137003178, 137003179, 137003180, 137003181, 137003182, 137003183, 137003184, 137003185, 137003186, 137003187, 137003188, 137003189). Deferida a gratuidade de justiça e antecipação de tutela (ID nº 137496809). Manifestação da Amil Assistência Médica informando o cumprimento da tutela deferida (ID nº 140578125), acompanhada dos documentos (ID nº 140578128, 140578129) Contestação da Amil Assistência Médica (ID nº 142668738), alegando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, a aplicação da exceção de contrato não cumprido, a inadimplência da parte autora, a legalidade da cobrança, a inexistência de dano moral e o descabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada dos documentos (ID nº 142668744, 142668745, 142668746, 142668747, 142668748, 142668750, 142670551, 142670552). Manifestação da parte autora reiterando a procedência dos pedidos autorais e requerendo a inversão do ônus da prova (ID nº 148073514). Manifestação da empresa ré, informando que já demonstrou e comprovou os fatos de sua responsabilidade e requerendo a concessão de novo prazo para manifestação em provas (ID nº 148738976), acompanhada dos documentos (ID nº 148738978, 148738979). Manifestação da parte autora, requerendo o prosseguimento do feito (ID nº 149726925). Declaração de hipossuficiência atualizada da parte autora (ID nº 149726926). Decisão saneadora (ID nº 154956111), fixando como pontos controvertidos a existência de defeito do serviço e as suas consequências e invertendo o ônus da prova em favor da parte autora. Manifestação da empresa ré, requerendo a retificação da decisão saneadora para definir como pontos controvertidos a existência de defeito no serviço e suas consequências, além de informar que não possui mais provas a produzir (ID nº 158526338). É O RELATÓRIO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação em que a parte autora afirma ter o seu plano de saúde sido cancelado sem motivo e sem que lhe tivesse havido ciência de tal fato. Ocorre que a pelo demonstrado nos autos, a parte autora deixou de efetuar o pagamento das faturas em diversos meses, tendo a ré a notificado da possibilidade de cancelamento do plano. Frise-se que a mora decorre do não pagamento das faturas nas suas datas de vencimento por serem dívidas a termo. Apenas para a suspensão e cancelamento do plano, a lei exige a notificação da contratante. Tal notificação foi efetuada consoante amplamente comprovada na contestação. O artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/98 prevê a possibilidade de suspensão desde que seja observada a notificação do consumidor, o que efetivamente ocorreu. Desta forma, sendo legítima a atuação da ré, não há como se manter a tutela de urgência nem reconhecer direitos compensatórios à autora. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, revogo a tutela de urgência e a condeno nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa suspendendo a exigibilidade face a sua gratuidade. Com o trânsito, ao arquivo com baixa. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

28/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que for de direito no prazo de 5 dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se,

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