Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: LUCIMAR LOPES BORIN
APELANTE: HENRIQUE LOPES BORIN ADVOGADO: PATRICIA PROETTI ESTEVES OAB/RJ-083387
APELADO: ROBERTA GIL PINTO MACABÚ ADVOGADO: DR(a). VALERIA ROSA COELHO OAB/MG-125341 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. AÇÃO MOVIDA PELA APELADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL BASEADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO, E PELA APELANTE COM PEDIDOS OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIO.SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA APELADA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA APELANTE. PEDIDOS FORMULADOS EM TORNO DA COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL FIRMADO PELOS APELANTES E A PRIMEIRA APELADA, NO QUAL SE OBRIGARAM OS COMPRADORES, NA ORIGEM, AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, ALÉM DA OFERTA DE GARANTIAS ENVOLVENDO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INADVERTIDA RETIRADA DO SÓCIO (2º APELANTE) DA EMPRESA NO MÊS SEGUINTE À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, DESOBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DO AJUSTE. PRIMEIRA COMPRADORA (APELADA) QUE ARCOU COM O ÔNUS DA QUITAÇÃO DE TODO O CONTRATO, APÓS A SAÍDA DO SEGUNDO COMPRADOR (APELANTE), QUE, NO CASO, É FILHO DA VENDEDORA TAMBÉM APELANTE.CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE QUE MACULE O NEGÓCIO, EVIDENCIADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DA PRIMEIRA COMPRADORA (APELADA), QUE SUPORTOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO, APÓS A RETIRADA DO SEGUNDO COMPRADOR (APELANTE).A REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NAS TEORIAS DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EXIGE QUE O FATO SUPERVENIENTE SEJA IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO E QUE DELE, ALÉM DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO, DECORRA SITUAÇÃO DE VANTAGEM EXTREMA PARA UMA DAS PARTES, SITUAÇÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL.CONTRATANTES QUE SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. ARTIGO 422 DO CC. A IMPREVISÍVEL RETIRADA DO SÓCIO (PROMITENTE COMPRADOR) APÓS UM MÊS DA ASSINATURA DO CONTRATO, EXIMINDO-SE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, ACARRETOU EXCESSIVO PREJUÍZO À PRIMEIRA COMPRADORA, QUE PASSOU A ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR AMBOS, NO CASO, DE QUITAR INTEGRALMENTE O CONTRATO. CORRETA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Fizeram uso da palavra o Dr. João Pedro Proetti e o Dr. Wilson M. C. Junior, pelos apelantes e pela apelada, respectivamente.
Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800644-82.2022.8.19.0017 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0800644-82.2022.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00861187