Execução de Título Extrajudicial 0000304-75.2002.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000304-75.2002.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Ciente do Agravo de Instrumento interposto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2) Segue em anexo o protocolo de envio do Ofício de informações à Excelentíssima Senhora Desembargadora CINTIA SANTAREM CARDINALI, da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, Relatora do AI nº. 0029576-28.2026.8.19.0000. 3) Aguarde-se em cartório o julgamento do recurso de agravo, noticiado ao em fls. 565/570, diante da concessão de efeito suspensivo.

17/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 15:37

Mero expediente

10/06/2026, 22:20

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:19

Documento

10/06/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O sistema acusa a existência de petições pendentes de juntada. Regularize-se. Após, voltem conclusos.

01/06/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 16:11

Petição

20/05/2026, 07:20

Mero expediente

12/05/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:38

Confirmada

31/03/2026, 07:23

Petição

29/03/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fl. 533: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os executados opõem embargos de declaração em face da decisão de fl. 478, sob alegação de omissão quanto à análise do art. 833, X, do CPC, além de requererem a devolução de valores que afirmam terem sido recebidos indevidamente pela exequente. Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada examinou expressamente a natureza das verbas bloqueadas, reconhecendo como impenhoráveis os valores referentes a aposentadoria e salário (art. 833, IV, do CPC), determinando o desbloqueio da quantia de R$ 6.120,51, e mantendo o bloqueio do remanescente. A fundamentação adotada foi suficiente para resolver a controvérsia apresentada, ainda que de forma diversa da pretendida pelo embargante. No que tange ao art. 833, X, do CPC, não há omissão, pois o dispositivo versa sobre reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, situação que não se confunde com o fundamento de impenhorabilidade acolhido pelo Juízo, que se limitou às verbas de natureza salarial e previdenciária comprovadamente identificadas nos autos. O remanescente bloqueado não se enquadra na hipótese do inciso X, conforme já analisado, não havendo necessidade de reapreciação da matéria. Ressalte-se que os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou obter novo julgamento da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de devolução de valores, igualmente não cabe acolhimento, uma vez que a decisão embargada não está preclusa, mas não há qualquer determinação judicial de devolução, tampouco demonstração de irregularidade nos valores transferidos ao juízo, sendo indevida a apreciação do tema por meio de embargos declaratórios. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos legais, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 21:15

Publicação

17/03/2026, 21:43

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fl. 533: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os executados opõem embargos de declaração em face da decisão de fl. 478, sob alegação de omissão quanto à análise do art. 833, X, do CPC, além de requererem a devolução de valores que afirmam terem sido recebidos indevidamente pela exequente. Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada examinou expressamente a natureza das verbas bloqueadas, reconhecendo como impenhoráveis os valores referentes a aposentadoria e salário (art. 833, IV, do CPC), determinando o desbloqueio da quantia de R$ 6.120,51, e mantendo o bloqueio do remanescente. A fundamentação adotada foi suficiente para resolver a controvérsia apresentada, ainda que de forma diversa da pretendida pelo embargante. No que tange ao art. 833, X, do CPC, não há omissão, pois o dispositivo versa sobre reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, situação que não se confunde com o fundamento de impenhorabilidade acolhido pelo Juízo, que se limitou às verbas de natureza salarial e previdenciária comprovadamente identificadas nos autos. O remanescente bloqueado não se enquadra na hipótese do inciso X, conforme já analisado, não havendo necessidade de reapreciação da matéria. Ressalte-se que os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou obter novo julgamento da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de devolução de valores, igualmente não cabe acolhimento, uma vez que a decisão embargada não está preclusa, mas não há qualquer determinação judicial de devolução, tampouco demonstração de irregularidade nos valores transferidos ao juízo, sendo indevida a apreciação do tema por meio de embargos declaratórios. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos legais, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

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Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O sistema acusa a existência de petições pendentes de juntada. Regularize-se. Após, voltem conclusos.

Publicação

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Publicação

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