Procedimento Comum Cível 0801594-13.2025.8.19.0203 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801594-13.2025.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801594-13.2025.8.19.0203. AUTOR: RODRIGO CESAR GOMES OLIVEIRA, LARISSA CONCEICAO GOMES OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de anulação de escritura pública por vício de vontade, suspostamente realizado pela parte autora. Documentos carreados informando a existência de partilha extrajudicial. No decorrer do processo, da atenta leitura do processado, constata-se que o pedido inaugural não encontra respaldo no art. 67, da LODJ, que define as competências das Varas com competência sucessória deste Estado. Senão, destacamos: "Art. 67 - Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; g) ações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72. II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos." Assim, através do presente pretende o autor anular escritura em razão de, em tese, ter sido celebrada por vício de vontade. Desta forma, a matéria a ser apreciada não é de competência das varas de família. Por outro lado, Art. 63 do mesmo Diploma, determina que "Os Juízes de Direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível." Ademais, o art. 612, do CPC é cristalino ao elucidar que: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Flagrante, portanto, a hipótese de incompetência deste Juízo. Posto isso, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível desta Regional. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retornem os autos à 6ª Vara Cível de Jacarepaguá, que, desejando, argua conflito negativo de competência. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

24/06/2025, 00:00

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