Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824732-98.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 61.423,19

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi V Jui Esp Faz Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

MARIA CLARA LOBITZKI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR 27058·CPF·Representa: Autor

CATIA SILVEIRA FARIA

OAB/RJ 143116·CPF·Representa: Réu

VIVIANE RAIMUNDO CRESPO GONÇALVES ALMEIDA

OAB/RJ 252527·CPF·Representa: Réu

FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX

OAB/RJ 161958·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CAMPOS DE PAULO

OAB/RJ 184909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARIA CLARA LOBITZKI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO BONITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:30

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:30

Outras Decisões

07/04/2025, 10:46

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:28

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:30

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:30

Outras Decisões

07/04/2025, 10:46

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:30

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 10:46

Despacho

•12/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA CLARA LOBITZKI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824732-98.2023.8.19.0002. REQUERENTE: MARIA CLARA LOBITZKI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO, MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista o julgamento dos emb Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:29

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:09

Recebidos os autos

17/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

23/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:32

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:08

Outras Decisões

17/10/2024, 10:36

Conclusos ao Juiz

17/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:50

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição

30/09/2024, 09:06

Recebidos os autos

30/09/2024, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

12/08/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:12

Cancelada a movimentação processual

23/07/2024, 15:12

Desentranhado o documento

23/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de contra-razões

22/07/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

06/07/2024, 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:57

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado

28/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de contra-razões

14/06/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 17:05

Conclusos ao Juiz

29/05/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de contra-razões

24/05/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/05/2024, 12:36

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

13/05/2024, 15:03

Conclusos ao Juiz

06/05/2024, 00:13

Juntada de Projeto de sentença

06/05/2024, 00:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2024, 00:13

Recebidos os autos

06/05/2024, 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

08/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:15

Conclusos ao Juiz

06/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 10:42

Conclusos ao Juiz

25/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2023, 16:16

Conclusos ao Juiz

18/12/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de contestação

13/12/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:36

Conclusos ao Juiz

18/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 22:34

Juntada de Petição de contestação

25/08/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 17:53

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de certidão

20/07/2023, 12:51

Conclusos ao Juiz

19/07/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/07/2023, 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/07/2023, 13:05

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 13:05

Despacho

•18/02/2025, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 13:29

Despacho

•23/10/2024, 10:32

Decisão

•17/10/2024, 10:36

Despacho

•30/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 12:04

Despacho

•02/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:07

Sentença

•05/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:47

Todos os documentos(27)

Decisão

•07/04/2025, 10:46

Despacho

•12/03/2025, 10:28

Despacho

•18/02/2025, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 13:29

Despacho

•23/10/2024, 10:32

Decisão

•17/10/2024, 10:36

Despacho

•30/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 12:04

Despacho

•02/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:07

Sentença

•05/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:47

Decisão

•24/05/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:43

Sentença

•13/05/2024, 15:03

Projeto de Sentença

•06/05/2024, 00:12

Despacho

•20/02/2024, 11:06

Despacho

•06/02/2024, 10:46

Decisão

•18/12/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:10

Despacho

•20/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 22:34

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:03

Despacho

•20/07/2023, 14:34